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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0097798-57.2009.3.00.0000 MS 2009/0097798-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_136935_MS_1288323193668.pdf
Certidão de JulgamentoHC_136935_MS_1290255531217.pdf
Relatório e VotoHC_136935_MS_1290255531216.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. ART. 224DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA.

I. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STJ e STF.
II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/c o art. 224 do Código Penal. O art. 224 do Estatuto Repressor foi revogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estupro de vulnerável.
III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO
    • STJ - HC 87281 -SP, HC 94140 -SP, RESP 935533 -RS
  • ESTUPRO DE VULNERÁVEL
    • STJ - AGRG NO AG 706012 -GO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00214 ART:0217A ART:00224
  • LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 PAR:00001
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00214 ART :0217A ART :00224
  • LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART :00002 PAR: 00001
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00214 ART :0217A ART :00224
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