Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 70022 SP 2006/0247390-4

1. A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

2. O magistrado não demonstrou de forma efetiva circunstâncias concretas ensejadoras dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mas tão-somente se apoiou na gravidade genérica do crime de associação para o tráfico, que, desvinculados de fatos concretos existentes nos autos, não têm, de per si, o condão de justificar a custódia cautelar.

3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da ora Paciente, se por outro motivo não estiver presa. Por se encontrar em idêntica situação processual, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da presente decisão ao co-réu Agnaldo Rodolfo da Cunha

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão ao co-réu Agnaldo Rodolfo da Cunha, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Aguardando análise.