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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 138446 GO 2009/0109320-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_138446_GO_1288325882392.pdf
Certidão de JulgamentoHC_138446_GO_1290256242324.pdf
Relatório e VotoHC_138446_GO_1290256242323.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECLAMADA ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

1. Não há que se falar em ilicitude da degravação originada de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária.
2. A Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Encerrada a instrução criminal, cujo alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, não procede a alegação de constrangimento oriundo de atraso judiciário uma vez que a ação penal já tem seu sumário encerrado. (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ORGANISMO VOLTADO AO NARCOTRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. Não se vislumbra constrangimento decorrente da custódia processual das pacientes, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva, havendo notícia de que integram organismo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes na região, conduta ilícita das mais danosas ao meio social, havendo assim fundado receio de que soltas encontrariam os mesmos estímulos que o levaram à prática delituosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a subsistência da medida (Precedentes). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA NÃO JUNTADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável se conhecer do habeas corpus no que tange à alegada ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que, remédio célere para a tutela da liberdade de ir e vir dos indivíduos, deve vir instruído com as provas que sustentem as alegações nele contidas. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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