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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_828292_RS_1288331167711.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_828292_RS_1290269173635.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_828292_RS_1290269173634.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA INCURÁVEL EQUIVALENTE ÀS LISTADAS NO ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. PEDIDO DE CONVERSÃO A PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE.

1. "Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia." ( REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 29/3/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990
    • STJ - RESP 942530 -RS
  • EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990
    • STJ - RESP 942530 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16947073/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-828292-rs-2006-0068649-0

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