18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ESTABILIDADE DECENAL. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. As praças das Forças Armadas que completarem 10 (dez) anos de serviço automaticamente adquirem estabilidade no serviço ativo das Forças Armadas. Inteligência do art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80. Precedente do STJ.
2. "O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional à estabilidade provisória da gestante não apenas às celetistas, mas também às militares e servidoras públicas civis" ( RMS XXXXX/RJ, minha relatoria, Quinta Turma, DJ 7/2/08).
3. Reconhecido pelo Tribunal de origem a estabilidade temporária em favor da militar gestante, deve o respectivo período ser computado para fins de obtenção da estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80.
4. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na inicial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- GESTANTE - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE
- STJ - RMS 22361 -RJ
- STF - RMS 24263/DF
- GESTANTE - MILITAR TEMPORÁRIA - ESTABILIDADE
- STF - AI 547104/RS, RE 597989/PR
- ESTABILIDADE - EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS
- STJ - RESP 85360 -DF (RSTJ 110/422)
- DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURÍDICO
- STJ - MS 11998 -DF
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 INC:00004 LET: A
- LEG:FED LEI:006807 ANO:1980 ART :00014 (REVOGADO PELO ARTIGO 26 DA LEI 7.622/1987)
- LEG:FED LEI:007622 ANO:1987 ART :00026
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00018 ART : 00142 INC:00008
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00018 ART : 00142 INC:00008 (INCISO VIII DO ARTIGO 142 ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/1998)
- LEG:FED EMC:000018 ANO:1998
- LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 INC:00004 LET: A
- LEG:FED LEI:006807 ANO:1980 ART :00014 (REVOGADO PELO ARTIGO 26 DA LEI 7.622/1987)
- LEG:FED LEI:007622 ANO:1987 ART :00026
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00018 ART : 00142 INC:00008
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00018 ART : 00142 INC:00008 (INCISO VIII DO ARTIGO 142 ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/1998)
- LEG:FED LEI:006807 ANO:1980 ART :00014 (REVOGADO PELO ARTIGO 26 DA LEI 7.622/1987)
- LEG:FED LEI:007622 ANO:1987 ART :00026
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00018 ART : 00142 INC:00008
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00018 ART : 00142 INC:00008 (INCISO VIII DO ARTIGO 142 ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/1998)
