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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116088_DF_1288332046898.pdf
Certidão de JulgamentoHC_116088_DF_1290270505229.pdf
Relatório e VotoHC_116088_DF_1290270505228.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS       Nº 116.088 - DF (2008⁄0208700-8)
 
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE  : DALMO DIAS RIBEIRO
EMENTA
 
 
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta do Paciente é típica, uma vez que o seus atos no sentido de impedir a regeneração natural da flora estenderam-se no tempo, constantemente violando o bem jurídico tutelado. Inteligência da Súmula n.º 711 do Supremo Tribunal Federal.
2.Houve claramente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar a atividade delituosa a qualquer momento, bastava retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza duradoura da consumação, conforme compreendido pela Corte a quo.
3.Em se tratando de crime permanente, o termo inicial do prazo prescricional se dá conforme a vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar a consumação do delito ou não. No caso, reconheceu o acórdão que o paciente impede a regeneração natural da mata onde foram construídos um campo de futebol e uma quadra de vôlei de areia que, certamente, demandam constante manutenção. Dessa forma, não se verifica, no caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal.
4. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
5. Habeas corpus denegado.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP).
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. PAULO EMÍLIO CATTA PRETTA DE GODOY (P⁄ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
Brasília (DF), 16 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA LAURITA VAZ 
Relatora
 
 
 
IMPETRANTE : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE  : DALMO DIAS RIBEIRO
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DALMO DIAS RIBEIRO, apontando com autoridade coatora o  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Territórios.
Narram os autos que o ora Paciente foi condenado à pena de 06 meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 20 da Lei n.º 4.947⁄66, por ocupar clandestinamente área de propriedade do Governo do Distrito Federal, e à pena de 01 ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605⁄98, em decorrência de a ocupação permanente da área impedir a regeneração natural de espécimes arbóreos típicos de campo, do bioma cerrado, existente na área invadida. Foi fixado o regime aberto para o cumprimento das reprimendas, e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por por pena restritiva de direito, consistente no pagamento de multa.
Irresignada, a Defesa apelou da condenação e impetrou habeas corpus no Tribunal de origem aduzindo, em suma, a atipicidade da conduta descrita; prescrição da pretensão punitiva in abstrato, porque se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes; além de ausência de condição da ação, em especial a ausência de interesse para agir.
A Corte a quo não conheceu da ordem originária, onde se pretendia ver trancada a ação penal, em acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS.  ART. 20 DA LEI 4.947⁄66 E ART. 48 DA LEI 9.605⁄98. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ABSOLUTA DOS FATOS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRAMITAÇÃO DE APELAÇÃO CONTENDO OS MESMOS TEMAS POSTOS A JULGAMENTO NO WRIT. INICIAL INDEFERIDA. MAIORIA.
Se o bem jurídico perseguido no habeas corpus não é o direito de ir, vir ou ficar, mas o próprio núcleo da ação penal, e, havendo apelação pendente de julgamento onde os mesmos temas são agitados, o exame do mérito deve ser reservado ao relator do apelo, evitando-se julgamentos em rumos antagônicos.
Habeas Corpus não admitido. Maioria." (fl. 452)
 
Contudo, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.º 95.875⁄DF, da minha relatoria, na sessão de julgamento do dia 26 de fevereiro de 2008, concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios apreciasse o mérito da impetração, nos termos da seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO, DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
1. O pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que entendeu ser inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus, sob o argumento de existir recurso de apelação da Defesa pendente de julgamento sobre a mesma matéria.
2. Como a questão não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.
3. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, onde as alegações de prescrição e falta de justa causa não demandam o análise do material cognitivo constante nos autos.
4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios aprecie o mérito da impetração." (DJ de 24⁄03⁄2008.)
 
Em atendimento à determinação deste Superior Tribunal, a Corte distrital conheceu do writ e, afastando o reconhecimento da prescrição no tocante ao crime do art. 48 da Lei n.º 9.605⁄98, concedeu parcialmente a ordem, para trancar a ação penal no que se refere apenas ao crime tipificado no art. 20 da Lei nº 4.947⁄66, em face da atipicidade absoluta dos fatos em que se embasou a acusação. O decisum restou assim sumariado:
"Habeas corpus. Crime contra o ambiente. Área de proteção ambiental. Ocupação clandestina. Impedimento da regeneração natural da vegetação. Estatuto da Terra. Sua inaplicabilidade no Distrito Federal. Atipicidade absoluta do fato. Trancamento da ação penal. Crime permanente. Lei posterior mais grave.
1. O art. 20 da Lei nº 4.947⁄66 – Estatuto da Terra – é aplicável apenas às terras da União, dos Estados e dos Municípios. Praticado o fato em área localizada no território do Distrito Federal, concede-se a ordem para trancar a ação penal, nessa parte, tendo em vista a atipicidade absoluta dos fatos.
2. “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência” (Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Mantido obstáculo à regeneração natural da vegetação, com início anterior à Lei 9.605⁄98, considera-se caracterizado o delito tipificado em seu art. 48." (fl. 475)
 
Os embargos de declaração opostos, sustentando omissão no acórdão que concedeu parcialmente a ordem, uma vez que não apreciadas as teses de "ausência de nexo causal normativo e a de ofensa ao princípio da lesividade", ventiladas na impetração, foram rejeitados.
No presente habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, o Impetrante repisa seus argumentos, buscando o trancamento da ação penal em relação ao crime do art. 48, da Lei 9.605⁄1998. Defende a atipicidade da conduta, porque a edificação da área invadida ocorreu no ano de 1996, portanto, antes da vigência da Lei do Crimes Ambientais, bem como a prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, porque se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal solicitou a conversão do feito em diligências.
Deferido o pedido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios juntou cópia do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto contra a sentença que condenou o Paciente, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL – INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS – ART. 20 DA LEI 4.947⁄66 - CRIME AMBIENTAL – ART. 48 DA LEI 9.605⁄98 – PRESCRIÇÃO – CRIMES PERMANENTES – INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO: CRIME DE INVASÃO DE TERRAS - ATIPICIDADE – LEI QUE NÃO SE APLICA AO DISTRITO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME AMBIENTAL -  CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS DENTRO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, IMPEDINDO A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. ATIPICIDADE MATERIAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – VIABILIDADE.
1 – Os crimes tipificados no art. 20, da Lei 4.947⁄66 e no art. 48, da Lei 9.605⁄97, são considerados permanentes e, portanto, enquanto não cessadas as condutas delitivas, a prescrição não tem curso, nos termos do art. 111, inc. III, do CP.
2 – Não merece acolhida a argüição de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face do indeferimento de pleito de esclarecimento de pontos de laudo pericial, posto que à parte não assiste o direito subjetivo de ampla produção de provas,  na fase do art. 499, do CPP, cabendo ao juiz verificar a necessidade e a conveniência de sua produção para a formação do livre convencimento. Ademais, não há falar em nulidade, quando o réu argüiu a nulidade ocorrida na instrução do feito, fora do prazo preceituado pelo art. 571, II, do CPP, sobretudo se não demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo, resultante do indeferimento.
3 – Se a Lei nº 4.947⁄66 não tem por escopo a proteção de propriedade urbana, deve ser considerada atípica a conduta de invadir terras pertencentes ao Governo do Distrito Federal.
4 - Demonstrada, por elementos probatórios sólidos e convincentes, a materialidade e a autoria do crime definido no art. 48, da Lei 9.605⁄98, deve ser mantida a sentença condenatória que reconheceu ter o réu invadido área de proteção ambiental e realizado benfeitorias, impedindo que a vegetação natural se regenerasse, sabendo que sua conduta contrariava Lei Distrital nº 1.262⁄96, que criou o Parque Ecológico Canjerana. 
5 - Não há de se falar em atipicidade material da conduta perpetrada pelo réu, por aplicação do princípio da lesividade, na medida em que afetou o bem juridicamente tutelado pelo direito penal - meio ambiente.
6 – A pena de multa merece redução, a fim de se adequar aos mesmos parâmetros levados a efeito na quantificação da sanção principal.
DECISÃO: Recurso parcialmente provido." (fl. 553)
 
Novamente ouvida, desta feita, a Douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se às fls. 568⁄581, opinando pela denegação da ordem.
Consoante informações obtidas no endereço eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e nos assentamentos desta Corte, após a rejeição dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o apelo defensivo, a Defesa do Paciente interpôs recurso especial, remetido ao Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2009, concluso para minha apreciação em março deste ano.
É o relatório.
 
 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta do Paciente é típica, uma vez que o seus atos no sentido de impedir a regeneração natural da flora estenderam-se no tempo, constantemente violando o bem jurídico tutelado. Inteligência da Súmula n.º 711 do Supremo Tribunal Federal.
2.Houve claramente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar a atividade delituosa a qualquer momento, bastava retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza duradoura da consumação, conforme compreendido pela Corte a quo.
3.Em se tratando de crime permanente, o termo inicial do prazo prescricional se dá conforme a vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar a consumação do delito ou não. No caso, reconheceu o acórdão que o paciente impede a regeneração natural da mata onde foram construídos um campo de futebol e uma quadra de vôlei de areia que, certamente, demandam constante manutenção. Dessa forma, não se verifica, no caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal.
4. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
5. Habeas corpus denegado.
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A ordem não comporta concessão.
O Paciente, após o parcial trancamento da ação penal, na parte que lhe imputava o crime de  invadir área pública, com intenção de ocupá-la, restou condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por multa, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605⁄98, que assim dispõe, litteris:
"Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."
 
Entenderam as instâncias ordinária que restou demonstrado, por elementos probatórios sólidos e convincentes, que o Paciente praticou o crime ao cercar a área verde pública e construir no local uma quadra de areia e um campo de futebol, impedindo que a vegetação natural do cerrado se regenerasse.
Afirma o Impetrante, inicialmente, que a conduta imputada ao Paciente, consoante a denúncia, ocorreu a partir de dezembro de 1996, antes da entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais e, até mesmo, antes de ser criada a área de preservação ambiental, que ocorreu no ano de 2001. Nesse particular, o acórdão proferido em sede de apelação assim se manifestou, in verbis:
"Consoante explanado linhas volvidas, o delito se consuma com o efeito obstáculo colocado à regeneração natural, impedindo ou dificultando a reconstituição por força da própria natureza, sendo que a regeneração se refere a qualquer forma de vegetação, como cerrados, capões e campos gerais.
Com efeito, tratando-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, correta a imputação de haver o paciente infringido o art. 48, da Lei 9.605⁄98. Ora, os elementos probatórios demonstraram, à saciedade, que o apelante, após adquirir o terreno, situado na SHIS QI 23, conjunto 15, lote 04, invadiu área contígua, que não lhe pertencia, construiu um campo de futebol, plantando gramínea, e uma quadra de vôlei, com deposição de areia, obviamente retirando a cobertura vegetal nativa e, com isso, impediu que se regenerasse.
Conforme destacou o digno juiz sentenciante, “não se imputa ao acusado a prática de degradação ambiental (justamente por essa razão, o laudo de resposta aos quesitos de fls. 43⁄9 não atingiu o propósito colimado, pois tratou apenas de discussão sobre eventuais danos ambientais). Discute-se se houve invasão de terras públicas e se essa ocupação ilegal está impedindo a recuperação das vegetação original anteriormente existente no local” (fl. 299).
Bem por isso, é desimportante saber se vigia, à época do crime, a Lei 4.771⁄65 – Código Florestal, porquanto, em se tratando de delito permanente, aplica-se a lei mais grave, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 711, do E. STF.
Assim, diante da solidez e coerência dos elementos probatórios, a demonstrar a prática que o réu praticou o fato típico, ilícito e culpável, definido no art. 48, da Lei 9.605⁄98, a absolvição não tem lugar." (fls. 564⁄565)
 
De fato, ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta do Paciente é típica, uma vez que o seus atos no sentido de impedir a regeneração natural da flora estenderam-se no tempo, constantemente violando o bem jurídico tutelado.
Do mesmo modo, o Tribunal a quo afastou a alegada prescrição da pretensão punitiva estatal também pelo fundamento de se tratar a conduta imputada ao Paciente de crime permanente, como se constata das razões o habeas corpus impugnado:
"Segundo Luís Paulo Sirvinskas,"A consumação se dá com o efetivo obstáculo colocado à regeneração natural, impedindo ou dificultando a reconstituição por força da própria natureza"(Tutela Penal do Meio Ambiente, 3ª edição, pág. 181).
Em relação às formas de vegetação protegidas por essa norma, esclarece Valdir Sznick que"A regeneração refere-se não só à floresta como a outras formas de vegetação como cerrados, capões, campos gerais"(Direito Penal Ambiental, pág. 356).
Os peritos, no laudo de fls. 42, concluíram que no local há impedimento à regeneração natural da vegetação de cerrado.
A quadra de areia e o campo de futebol, posto que construídos anteriormente à definição da poligonal do “Parque Ecológico e Vivencial Canjerana”, obstam, desde então, a regeneração da vegetação local. Depois da vigência da lei que criou o parque (área de proteção ambiental) e da definição das poligonais, essas edificações continuam a impedir a regeneração do cerrado. O paciente, notificado logo depois, e cientificado de que a área por ele ocupada passara a integrar o aludido parque, quedou-se inerte (fls. 203)."(fl. 480)
 
Como bem ressaltou o parecer do Ministério Público Federal, o "Superior Tribunal de Justiça, em duas oportunidades, se manifestou acerca do crime descrito no art. 48, da Lei 9.605⁄98, entendendo que pode ser instantâneo ou permanente, com também comissivo ou omissivo, conforme a conduta criminosa que se pratica"(fl. 577).
Nos autos do REsp n.º 987.426⁄SP, da minha relatoria, publicado no DJ de 28 de abril de 2008, a Quinta Turma deste Sodalício considerou que o crime descrito no art. 48 da Lei dos Crimes Ambientais seria instantâneo de efeitos permanentes, uma vez que da construção de um rancho em área de proteção ambiental"não se pode falar que a consumação se prolongou no tempo, mas sim os efeitos da pretensa conduta delituosa."
Na presente hipótese, contudo, entendo que o Paciente incorre em crime permanente, até mesmo porque um campo de futebol gramado e de uma quadra de vôlei de areia, por certo, demandam manutenção constante, justamente para impedir a regeneração natural da mata onde foram construídos.
Com efeito, não se imputa ao Paciente a conduta de destruir a flora do local (art. 38 da Lei n.º 9.605⁄98). Se desde a construção das benfeitorias o condenado nunca tivesse intervido na área pública de que se apossou no fundo de seu terreno, certamente a vegetação retirada da mata que delimita sua propriedade teria se regenerado.
Em se tratando de crime permanente, o termo inicial do prazo prescricional se dá conforme a vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar a consumação do delito ou não.
No caso, reconheceu o acórdão que o Paciente continua impedindo a regeneração natural da mata.
Houve, a meu ver, claramente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar sua atividade delituosa, bastava, para tanto, retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação permanente invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente, conforme compreendido pela Corte a quo.
Por oportuno, confira-se o escólio de Julio Fabbrini Mirabete:
"Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo. No sequestro ou cárcere privado (art. 148), por exemplo, a consumação se protrai durante todo o tempo em que a vítima fica privada de liberdade, a partir do momento em que foi arrebatada pelo agente, o que também ocorre no crime de extorsão mediante sequestro (art. 159) etc. Na violação de domicílio (art. 150), a consumação ocorre durante o tempo em que o agente se encontra na casa ou dependências da vítima contra sua vontade expressa ou tácita.
Crimes instantâneos de efeitos permanentes ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo. Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento.
A distinção entre essas espécies de crimes é a seguinte: a principal característica do crime permanente é a possibilidade de o agente poder fazer cessar sua atividade delituosa, pois a consumação, nele, continua indefinidamente, enquanto no crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes, a consumação se dá em determinado instante, e não pode mais ser cessada pelo agente porque já ocorrida." (MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal. vol. 1 – 26 ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2010, p. 115.)
 
Desse modo, resta evidenciado que, apesar da intervenção na área pública ter ocorrido antes da vigência da Lei do Crimes Ambientais, a conduta do Paciente, por se protrair no tempo, configura o tipo do art. 48 da Lei nº 9.605⁄98, nos termos da Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal:
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência."
 
Também fica afastada a prescrição da pretensão punitiva, tratando-se de crime permanente onde não é possível precisar o início da atividade delituosa, basta somente provar, a qualquer tempo, que ela ainda persiste, como é o caso, onde a vegetação natural já estava destruída e o Paciente foi condenado por impedir sua  regeneração natural.
Como bem ressaltou o parecer ministerial, o Paciente foi autuado pela ocupação irregular da área ambiental protegida no dia 04 de junho de 2001 e, mesmo assim, não tomou qualquer atitude, o que demonstra que "o efetivo obstáculo colocado à regeneração natural, impedindo ou dificultando a reconstituição por força da própria natureza, deu-se de forma consciente, com a inércia do paciente, que, desobedecendo à disposição legal e administrativa, não reverteu o quadro por ele anteriormente criado no ambiente natural" (fl. 581).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. DE HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
1. Não é necessário a lavratura de termo circunstanciado ou procedimento administrativo para iniciar a ação penal nos juizados especiais criminais, quando Parquet conta com elementos suficientes a embasar a peça acusatória;
2. Quando na denúncia narra-se vários fatos atribuindo-os de maneira particularizada às pessoas neles envolvidas e, por outro lado, acompanhada de documentos que os demonstram, não há que se falar que seja inepta ou que inexiste justa causa para a ação penal;
3. O delito descrito no art. 48, Lei 9.605⁄98, pode ser instantâneo ou permanente, como também comissivo ou omissivo, conforme a conduta criminosa que se pratica;
4. Recurso improcedente." (RHC 16171⁄SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ de 30⁄08⁄2004.)
 
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em recurso ordinário interposto contra o julgado da Sexta Turma acima transcrito, assim se pronunciou:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605⁄1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente.
2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei nº 9.605⁄98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.
3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescição não consumada.
4. Recurso desprovido." (RHC 83437, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17⁄04⁄2008.)
 
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É o voto.
 
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0208700-8
HC     116.088 ⁄ DF
 
Números Origem:  10626432004  20070020073148
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄09⁄2010
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  LAURITA VAZ
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : DALMO DIAS RIBEIRO
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. PAULO EMÍLIO CATTA PRETTA DE GODOY (P⁄ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP).
 
 
 
Brasília, 16  de setembro  de 2010
 
 
 
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 1004832Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16949904/habeas-corpus-hc-116088-df-2008-0208700-8/inteiro-teor-16949905

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