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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 328727 PR 2001/0069866-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 328727 PR 2001/0069866-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.08.2004 p. 237
Julgamento
3 de Junho de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_328727_PR_03.06.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – COMPENSAÇÃO REALIZADA COM EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO – RECUSA À EXPEDIÇÃO - ILEGALIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO – SÚMULA 83/STJ - MÉRITO DA COMPENSAÇÃO – TEMA DIVERSO – VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA (RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS)– PRECEDENTES. - É assente o entendimento desta eg Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, é ilegítima a recusa ao fornecimento da CND quando fundada em compensação resultante de exação declarada inconstitucional. - Não concordando a Autarquia com a compensação realizada, deve constituir o seu presumível crédito, sem o que não pode negar a expedição da CND. - Dissídio pretoriano superado (Súmula 83/STJ). - Não cabe ao STJ apreciar questões não examinadas nas instâncias ordinárias e que se desviam do núcleo da controvérsia travada nos autos. - Os arestos colacionados como paradigmas devem apreciar o mesmo tema de direito decidido no acórdão recorrido, dando-lhes soluções distintas, à luz da mesma legislação federal, para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial invocada. - Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - TRIBUTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150
  • LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995
  • LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169885/recurso-especial-resp-328727-pr-2001-0069866-1

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