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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 462647 SC 2002/0097296-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 462647 SC 2002/0097296-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.08.2004 p. 244
Julgamento
17 de Junho de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_462647_SC_17.06.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84/STJ. HONORÁRIOS.

1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ).
2. Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente.
3. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários.
4. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, nas preliminares, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EMBARGOS DE TERCEIRO
    • STJ - RESP 462647 -SC, RESP 507767 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000084
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169915/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-462647-sc-2002-0097296-3