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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 49697 RJ 1994/0016944-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 49697 RJ 1994/0016944-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.08.2004 p. 232
Julgamento
8 de Junho de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_49697_RJ_08.06.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PORTARIAS NºS 73/91 E 938/91.

1. O fato gerador do imposto de importacao é a data da entrada da mercadoria no território nacional e não a data da emissão da guia de importação.
2. O lançamento fiscal, em relação ao fato gerador, é regido pela lei vigente à época.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 412924 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000938 ANO:1991 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED PRT:000073 ANO:1991 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169931/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-49697-rj-1994-0016944-2

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