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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 897876 RS 2006/0103975-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 897876 RS 2006/0103975-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 711
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_897876_RS_12.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM DO DIA-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO.

I - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o e. Tribunal a quo, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.
II - Se o v. acórdão recorrido demonstrou de forma fundamentada o animus do recorrente consistente na inserção de informações falsas nas Declarações de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), resta devidamente caracterizado o delito tipificado no art. , I, da Lei nº 8.137/90.
III - No caso em tela, a culpabilidade, da maneira como posta (culpabilidade acima da média em razão do comportamento corriqueiro de não recolhimento de tributos federais), não poderia haver sido valorada como circunstância judicial negativa, seja em razão da ocorrência de bis in idem (já que a freqüência da ausência de recolhimento de tributos embasou o reconhecimento da continuidade delitiva - art. 71, do CP, não podendo, assim, fundamentar, também, a exacerbação da pena-base, uma vez que o fato de origem é mesmo), seja porque, fazendo um paralelo, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que inquéritos e processos em andamento não configuram maus antecedentes, sendo inadequada sua valoração em sede de conduta social ou culpabilidade (logo, com maior razão, tal fato não poderia justificar o aumento da pena-base, a não ser se já devidamente apurado, com condenação transitada em julgado e não sendo hipótese de reincidência, caso em que a valoração se daria na segunda etapa da dosimetria da pena).
IV - A atenuante prevista do art. 65, III, d, do CP, não incide na espécie, haja vista que em momento algum houve a confissão do delito pelo recorrente.
V - A pena de multa deve ser fixada em duas fases (critério bifásico). Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedentes do STJ). In casu, não houve a devida proporcionalidade entre a pena-base e o quantum dos dias-multa.
VI - Na hipótese vertente a fixação da pena pecuniária (art. 45, do CP), pouco acima do mínimo legal, encontra-se devidamente fundamentada, pois considerou-se, além da situação econômica do réu, o montante auferido com a prática delitiva. Recurso parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SONEGAÇÃO FISCAL - CARACTERIZAÇÃO - DOLO
    • STJ - RESP 565867 -RS
  • PENA DE MULTA - DOSIMETRIA - CRITÉRIO BIFÁSICO
    • STJ - RESP 671195 -RS, RESP 97055 -DF
    • TRF4 - AP. CRIM. 49795/RS
  • MULTA - VALOR - REEXAME - MATERIA DE PROVA
    • STJ - RESP 689872 -PE, RESP 453489 -SP, RESP 628639 -RS, RESP 625085 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17013/recurso-especial-resp-897876