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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag 1272603

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1272603

Publicação

DJ 27/10/2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1272603_1293990031054.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.272.603 - DF (2010/0018641-4)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : DANIEL AUGUSTO MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO AIRES DA SILVA
ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO MESQUITA PORTO E OUTRO (S)
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR JUROS DE MORA. INÍCIO DO
PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001.
INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL
em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, que indeferiu o processamento de recurso
especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.
O recurso obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes
termos:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ARTIGO
1º-F DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia no
momento da aposentadoria, sob pena de caracterização de
enriquecimento ilícito da administração pública.
A verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em
pecúnia possui natureza indenizatória, devendo incidir juros legais,
no percentual de 1% ao mês."(fl. 35)
Inicialmente, alega o Agravante, nas razões do apelo especial, que o
acórdão recorrido contrariou o art. 1.º-FF da Lei n.º 9.4944, aduzindo
que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano.
É o relatório.
Decido.
Na hipótese de indenização pelas férias e licença-prêmio não
gozadas, por se tratar de verbas de caráter alimentar, este Superior
Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve incidir a
regra prevista no art. 1.º-FF da Lei n.º 9.4944/97, acrescentada pela
Medida Provisória n.º 2.1800-35, de 04/08/2001, que fixa o percentual
de juros de mora em 6% ao ano.
Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes proferidos em
casos análogos:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO.
FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.
AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. PEDIDO DE SENTENÇA
CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar,
inclusive as derivadas de pensão, desde que ajuizada a demanda após
a edição da MP 2.180-35/2001, que introduziu o art. 1º-F à Lei
9.494/97, incidem juros moratórios de 6% ao ano.
2. Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda
quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença
que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e
incerto.
3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag 1059867/SP, 5.ª Turma,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 17/11/2008.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE
MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. PERCENTUAL DE
6% AO ANO.
1. Quanto à ausência de prestação jurisdicional, a irresignação não
prospera, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos
recorrentes.
2." Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. "(Súmula
85/STJ).
3. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as
condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a
edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, devem incidir no
percentual de 6% ao ano.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(REsp
947.124/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG), DJ de 19/11/2007.)
É de se ressaltar que a questão relativa à aplicação da norma
contida no art. 1.º-F da Lei n.º 9.949/97, acrescentado pela Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, foi afetada à Terceira Seção, de
acordo com a disciplina estabelecida pela Lei n.º 11.672/2008 e pela
Resolução n.º 08/2008 desta Corte para os chamados"recursos
especiais repetitivos", por meio do REsp n.º 1.086.944/SP, da
relatoria da Min.ª Maria Thereza de Assis Moura.
Nesse julgamento a 3.ª Seção desta Corte Superior de Justiça
pacificou o entendimento de que, nos casos em que sucumbente a
Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de
empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados
no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da
referida Medida Provisória, e contados a partir da citação válida.
A propósito, confira-se a ementa do referido julgado da 3.ª Seção:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO.
JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº
2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.
1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas
ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser
aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em
vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002.
Precedentes.
2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo
Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.
3. Recurso especial provido."( REsp 1.086.944/SP, 3.ª Seção, Rel.ª
Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 04/05/2009.)
No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada em novembro de 2006
(fl. 10), ou seja, após o advento da Medida Provisória n.º 2.1800-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a
limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros
moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano.
Ante o exposto, nos termos do art. 5444,§ 3ºº, doCódigo de Processo Civill, CONHEÇO do agravo de instrumento para dar PROVIMENTO ao
recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido,
determinando a fixação dos juros moratórios no patamar de 6% ao ano.
Em face da sucumbência recíproca, devem os honorários advocatícios e
as despesas ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre
os litigantes, nos termos do art. 211 doCódigo de Processo Civill.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 11 de outubro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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