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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0032904-23.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_178213_1293991127633.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 178.213 - SP (2010/0122814-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEONARDO PEREIRA DA SILVA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO WRIT ORIGINÁRIO POR
SER CABÍVEL AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, sem
pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO PEREIRA DA SILVA,
contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos do HC n.º 990.10.036262-3, que não conheceu do writ
originário, que buscava assegurar ao Paciente o direito de remir 08
dias de sua pena pelo estudo, por ser cabível agravo em execução.
Sustenta o Impetrante, em suma, que a existência de recurso
específico não impede a interposição do writ, mormente diante de
decisões proferidas em sede de execução criminal, quando há risco ao
direito de locomoção do Paciente. Requer, assim, a concessão da
ordem como a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do São Paulo, para que este analise seu mérito como entender
de direito.
Não houve pedido liminar.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 22/54, com a
juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 58/61, opinando
pelo conhecimento e concessão da ordem.
Relatei. Decido.
Inicialmente, ao contrário do que propõe a Douta
Subprocuradoria-Geral da República, não há como conceder a remissão
pelo estudo nos autos do presente writ.
De um lado, a zelosa Defensoria Pública paulista sequer pugnou pela
concessão da benesse, de outro, manifesta incompetência desta Corte
Superior de Justiça (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição
da República) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância.
A impetração busca, tão-somente, a devolução dos autos ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, para que este analise seu mérito
como entender de direito e, nessa extensão, a ordem deve ser
concedida.
Da acurada leitura dos autos, vê-se que a Corte paulista não
conheceu do writ originário, ante os seguintes fundamentos:
"O tema não comporta discussão nesta via, demandando debate na via
recursal ordinária, não havendo informação nos autos da interposição
de agravo em execução.
A despeito da maior amplitude que hoje se dá ao Habeas Corpus,
cabível como instrumento assecuratório da liberdade individual, ele
não pode servir indiscriminadamente para o exame de toda e qualquer
situação fático-jurídica, mormente quando o direito de ir e vir não
estiver diretamente sob risco, como no caso dos autos, em que o
paciente está preso, em cumprimento de pena, e almeja discutir
critérios atinentes à remição de sua pena. Questão dessa natureza
deve ser deliberada em primeiro grau e em procedimento próprio,
submetida a decisão, quando potencialmente violadora de direito
subjetivo, a recurso adequado, na forma do artigo 197, da Lei de
Execuções Penais.
Não há, portanto, razão para apreciar a pretensão."(fl. 11)
Com efeito, não se vislumbra nenhum impedimento ao conhecimento do
writ pelo Tribunal a quo, nem tampouco se constata, na espécie,
inadequação da via eleita, uma vez que se mostra prescindível
qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de
direito, consubstanciada na interpretação do art.1266 daLei de Execução Penall.
Ressalte-se que, apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível
contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao
manejo do habeas corpus, quando a análise da legalidade do ato
coator prescindir do exame aprofundado de provas, como na espécie.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
"CRIMINAL. HC. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO
QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA. NÃO EXAURIMENTO
DA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CABIMENTO DO WRIT.
COMUTACAO DE PENAS. DECRETO Nº 5.620/05. WRIT NÃO CONHECIDO NA
ORIGEM. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO
DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
I. Hipótese na qual o paciente impetrou a ordem originária, a qual
foi indeferida liminarmente pelo Desembargador Relator, sob o
fundamento de impropriedade da via eleita para a apreciação do
pleito.
II. Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da
impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de
interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o
trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível a
admissibilidade da ordem da presente ordem de habeas corpus, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal.
Precedentes.
III. Evidenciado que a matéria de fundo, repisada na impetração em
tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo,
sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de
indevida supressão de instância.
IV. A existência de recurso próprio para a análise do pedido, qual
seja, o agravo em execução, não obsta a apreciação das questões na
via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a
possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato
recorrido sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.
V. Deve ser cassada a decisão recorrida, a fim de que o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, superado o argumento
referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito
do pedido, como entender de direito.
VI. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos
termos do voto do Relator." (HC 62.011/RS, 5.ª Turma, Rel. Min.
GILSON DIPP, DJ de 23/10/2006.)
Ante o exposto, CONCEDO a ordem, para determinar que o eg. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus
originário, decidindo como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 21 de outubro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17016984/habeas-corpus-hc-178213