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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_143055_1294029623620.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 143.055 - MT (2009/0144098-8)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO
TJ/AP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO : MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : PAULO RICARDO TAVARES DE ALMEIDA (PRESO)
ADVOGADO : FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA
DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Com a prolação da sentença condenatória que concede ao réu o
direito de apelar em liberdade, perde o objeto o habeas corpus
impetrado para que seja concedida liberdade provisória.
2. Writ prejudicado.
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor PAULO RICARDO TAVARES
DE ALMEIDA, com pedido de liminar, objetivando a concessão de
liberdade provisória, com a expedição de alvará de soltura em favor
do paciente. O paciente foi denunciado pela prática do crime do art.
155, § 4º, VI, c.c. art. 14, II, todos do Código Penal. Alega-se que
estaria o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso constrangendo
ilegalmente o paciente ao denegar o Habeas Corpus nº 54348/2009,
onde se sustentava a tese de falta de fundamentação para a prisão
cautelar.
O Exmo. Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, quando relator do feito,
indeferiu a liminar (fl. 159).
O Ministério Público Federal, no seu parecer, opinou pela denegação
da ordem.
É, no essencial, o relatório.
O pedido está prejudicado. Isso porque há a informação de que já foi
proferida sentença na ação penal nº 102/2009, em que o paciente foi
condenado às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime aberto,
e 8 dias-multa, tendo sido concedido ao réu o direito de aguardar o
julgamento de eventual recurso em liberdade.
Tal a situação, o presente habeas corpus perdeu o objeto.
Em caso semelhante, veja-se o seguinte julgado:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PREJUDICADO.
Com a superveniência da sentença condenatória, sendo garantido ao
recorrente o direito de apelar em liberdade, resta sem objeto o
presente recurso que objetivava a concessão da liberdade provisória
(Precedentes).
Recurso não-conhecido." (RHC 19.448/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ
de 16/10/2006)
Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS (art. 659 do Código
de Processo Penal e arts. 34, XI, e 209 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se e intime-se.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2010.
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
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