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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 15751

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaMS_15751_1294044603035.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.751 - DF (2010/0173788-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : AMOURÃO FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
DESPACHO
Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado
por Amourão Ferreira do Nascimento contra ato omissivo praticado
pelo Sr. Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado em não
efetivar o pagamento da parcela correspondente aos valores
retroativos previstos no ato que o declarou anistiado político, com
base na Lei 10.559/02.
Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, no prazo de
10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes.
Dê-se também ciência do feito ao órgão de representação judicial da
pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos
termos do art. , II, da Lei 12.016/09.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Brasília (DF), 20 de outubro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
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