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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 185306

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/10/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_185306_1294048611449.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 185.306 - PR (2010/0171299-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : ANTÔNIO PELLIZZETTI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : EDERSON FLÁVIO DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
EDERSON FLÁVIO DA SILVA, apontando como autoridade coatora a 1ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC nº
0646363-0).
Narra a impetração que o paciente foi preso em flagrante, em
25.9.2009, pela suposta prática do delito tipificado no art. 1211,§ 2ºº, II e IV, combinado com o art. 144, II, ambos doCódigo Penall.
Formulado em seu favor pedido de liberdade provisória, este foi
indeferido pelo Juízo de primeiro grau, em decisão assim
fundamentada (fl. 92):
Com efeito, o pedido de liberdade provisória não merece, por ora,
ser deferido, porquanto, em verdade, há indícios suficientes de
autoria do crime e prova da materialidade, eis que denunciado pelos
delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de
fogo.
Saliente-se que o delito foi praticado mediante violência à pessoa,
fato este comumente combatido pela sociedade, exigindo das
autoridades e instituições maior rigor na sua atividade repressiva.
Assim, não só a comoção social, o clamor público e o alerta social,
o exigem, e recomendam a sua custódia, mas também a medida se
justifica porque, havendo prova do fato e da autoria na pessoa do
réu, sua prisão deve ser mantida como fator de credibilidade do
judiciário e de segurança social.
Ademais, também se justifica a manutenção da segregação como
garantia da instrução criminal, porque, solto, poderá o réu
corromper as provas que existem contra si, e ainda, ausentar-se do
distrito da culpa.
Indefiro, pois, o pedido, e determino o arquivamento dos autos, com
as anotações e comunicações necessárias.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem foi
denegada, sob o seguinte fundamento (fls. 242/252):
Conforme se observa do autuado, o paciente foi preso em flagrante
pela prática do crime previsto no artigo1211,parágrafo 2ºº, incisos
II e IV (por duas vezes), combinado com o artigo144, inciso II,
ambos doCódigo Penall (fls. 66-TJ), de modo que, cuidando-se de
crime hediondo, não tem cabimento a concessão da liberdade
provisória pretendida neste writ, conforme vem proclamando o E.
Supremo Tribunal Federal, a saber:
(...)
Por outro lado, a simples invocação de ser primário, de bons
antecedentes e ter residência e emprego fixo, não são o bastante
para autorizar a liberdade do acusado.
(...)
O meu voto, enfim, é pela denegação da ordem impetrada.
5. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, em denegar o presente habeas corpus.
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que o paciente
sofre constrangimento ilegal, uma vez que sua prisão foi mantida por
imposição contida na lei dos crimes hediondos e em razão de
“conclusões subjetivas despendidas pelo proficiente juiz de primeiro
grau” (fl. 4).
Sustenta que a gravidade do crime, por si só, não é circunstância
que autoriza a custódia preventiva, tendo em vista que “não encontra
guarida nos permissivos aventados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, que pressupõe lesão efetiva às condições nele
expressamente consignadas” (fl. 6).
Destaca que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória
é destituída de fundamentação idônea, tendo em vista que “os
fundamentos do decreto objurgado se perdem em alegações genéricas e
apriorísticas, e que não são suficientes para retratar a necessária
constatação de uma realidade objetiva que pudesse ser creditada a
ação concreta de iniciativa do paciente” (fl. 7).
Salienta que o entendimento de que a custódia preventiva nos crimes
hediondos se reveste de caráter de obrigatoriedade foi mitigado
tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de
Justiça, “que abraçaram o conceito de que a prisão cautelar não pode
ser imposta sem respaldo em critério de ordem objetiva, afinado com
os pressupostos do artigo 312 do CPP” (fl. 11).
Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes,
residência fixa, profissão definida (auditor do Ministério do
Trabalho), “excelente conceito social e ilibada conduta moral” (fl.
12).
Requer, liminarmente, seja concedido ao paciente o direito de
aguardar em liberdade o julgamento do presente writ. No mérito,
pretende a manutenção da liminar, a fim de que o paciente permaneça
em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença
condenatória.
É o relatório.
Busca a presente impetração a concessão de liberdade ao paciente, ao
argumento de que seriam carentes de fundamentação a decisão que
indeferiu pedido de liberdade provisória e o acórdão ora impugnado.
A princípio, entendo ser necessário tecer algumas considerações
sobre fatos alegados na inicial que não se coadunam com os
documentos a ela anexados.
Afirma o impetrante que o paciente é primário, mas, à fl. 90,
destaca o Ministério Público que “registra antecedentes criminais
junto às Comarcas de Paranaguá e de Matinhos”.
Alega, ainda, que o paciente possui profissão definida, qual seja,
“auditor do Ministério do Trabalho” (fl. 12), mas conforme documento
de fl. 84, estaria prestando serviços de encanador em uma construção
na cidade de Piraquara/PR.
Informa que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática
do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal, não tendo mencionado o delito de
porte ilegal de arma de fogo de uso proibido no qual também se
encontra incurso.
Mister destacar, ainda, que o acórdão guerreado foi proferido em
11.2.2010, ou seja, há mais de oito meses, não havendo nos autos
notícia de ter sido formulado novo pedido de liberdade provisória em
favor do paciente neste ínterim, não sendo possível, pois, avaliar
sua atual situação.
Feitas tais considerações, entendo que não há elementos suficientes
para deferir a medida de urgência conforme pretendido.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas
corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de
plano, do alegado constrangimento ilegal.
Demais disso, o que se pleiteia na cognição sumária confunde-se com
o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise
pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado.
Confira-se, ao ensejo, a recomendação desta Corte:
... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada. (HC
17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001.)
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal
estadual, encarecendo esclarecimentos sobre a atual fase da ação
penal e o envio de cópia de eventual decisão proferida em desfavor
do paciente, após 11.2.2010, mantendo sua custódia cautelar.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Brasília, 18 de outubro de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17037099/habeas-corpus-hc-185306