jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_159593_1294049554710.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 159.593 - RJ (2010/XXXXX-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WAGNER MOREIRA DA SILVA COSTA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wagner Moreira da
Silva Costa, que aponta como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 23 (vinte e três)
anos e 7 (sete) meses de reclusão, pela prática dos delitos
previstos no artigo1577,§ 2ºº, I e II (4 vezes), na forma do artigo700, todos doCódigo Penall; 157,§ 2ºº, I e II, c.c. 14, II, todos doCódigo Penall e artigos122 e144 da Lei6.3688/76, na forma do artigo699 doCPP, sendo-lhe concedido o benefício da visita periódica ao
lar, em 06 de dezembro de 2007.
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, tendo
sido provido para cassar a decisão que concedeu o referido
benefício.
Alega a impetrante que "preenchidos os requisitos subjetivos e
objetivos para concessão do benefício, outra não podia ser a decisão
emanada pelo Juízo da VEP" (fl. 5).
Requer, liminarmente, seja cassada a decisão do Tribunal a quo,
"mantendo assim a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução
Penal" (fl. 5).
Prestadas as informações (fls. 89/90), a Subprocuradoria-Geral da
República lançou o seguinte parecer:
"A impetração encontra-se prejudicada.
Isto porque, informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito da Vara
de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro dão conta do
seguinte:
'[...] em 09/02/2009, o Ministério Público acostou aos autos ofício
oriundo do Instituto Penal Edgard Costa comunicando a evasão do
apenado em 03/02/2009, motivo pelo qual requereu a revogação do
benefício de visita periódica ao lar.
Conclusos os autos em 23/03/09, o mui e. Magistrado, Dr. Rafael
Estrela Nóbrega suspendeu a visita periódica ao lar, em razão da
evasão noticiada." (fl. 90).
Assim, estando o benefício suspenso por conta da fuga do paciente,
tem-se por prejudicado o pedido de concessão da ordem de habeas
corpus".
Diante do exposto, acolhendo o parecer, com fundamento no artigo344,
XI, doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa, julgo
prejudicado o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se
Brasília, 19 de outubro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17037189/habeas-corpus-hc-159593

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

7.1. Fundamentos da Prisão Cautelar