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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 114194

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 114194

Publicação

DJ 21/10/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_114194_1294049759393.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 114.194 - SP (2008/0187185-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : THIAGO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO : SILVIO ROGÉRIO DO PRADO ARAÚJO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : THIAGO PEREIRA DA COSTA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra ato da Quinta Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, denegando anterior
writ em favor de THIAGO PEREIRA DA COSTA, manteve a sua custódia
cautelar decorrente de suposto flagrante delito de tráfico ilícito
de entorpecentes.
Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal suportado pelo
paciente reside na falta de fundamentação idônea a justificar a
necessidade da sua prisão cautelar, aduzindo que, na decisão que
indeferiu o pleito de liberdade provisória, o magistrado monocrático
apenas se baseou na gravidade abstrata da conduta, sem apontar
nenhum fato concreto apto a dar legitimidade à medida constritiva.
Defende que, com o advento da Lei n.11.4644/07, foi revogada a
proibição de liberdade provisória aos acusados pela prática do crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei n.11.3433/06,
já que aquela não prevê tal proibição para os crimes hediondos,
dentre os quais se encontra o delito em questão.
Ao indeferir o pleito de liberdade provisória formulado pela defesa
do paciente, o magistrado monocrático assentou:
"1. A quantidade apreendida, a forma de acondicionamento e a prova
testemunhal são fortes indícios de crime de tráfico.
2. Tal delito é causador de desgraça social e familiar, sendo hoje
um dos motivos de crime organizado.
3. A sociedade não pode ficar a disposição de tais elementos que
colocam nossa juventude em constante perigo." (fl. 32.)
Buscando o deferimento da liberdade provisória, a defesa do paciente
impetrou prévio writ perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, cuja ordem foi denegada. Colhe-se do acórdão objurgado os
seguintes excertos:
"De início, não há se falar que a liberdade provisória foi denegada
ao paciente por decisão despida de fundamentação.
É que, conquanto a i. autoridade impetrada não tenha, de fato,
relacionado, uma a uma, as circunstâncias do caso concreto que
revelam o risco que a liberdade do paciente representaria à ordem
pública, tendo dado mais destaque, a bem da verdade, às graves
conseqüências que o tráfico de drogas vem causando à comunidade
local, em especial à juventude, não se identifica, na r. decisum
denegatória, a nulidade ventilada pelo impetrante.
Isso porque, embora não se desconheça a jurisprudência iterativa,
cujo acerto, diga-se, não se questiona, no sentido de que a prisão
processual do acusado, máxime por seu caráter excepcional, exige,
por força de expressa disposição constitucional, fundamentação
idônea para sua decretação ou manutenção, com a enumeração dos
motivos de fato e de direito nos quais se fundou o convencimento do
magistrado, não há como negar que, em casos de crimes gravíssimos,
como o de tráfico ilícito de drogas, até por uma questão de ordem
lógica, tal fundamentação pode ser mais concisa do que aquela
exigida quando se cuida de delitos menos graves.
(...)
Tal conclusão emerge do fato de a mera subsunção da conduta
criminosa, nos tipos penais que descrevem delitos de intensa
gravidade, em especial aqueles equiparados aos hediondos, como no
caso dos presentes autos, indicar, invariavelmente, que o agente, ao
menos em tese, praticou atos que, concretamente, revelam o risco que
sua liberdade representaria à ordem pública, haja vista a índole e a
periculosidade que ostenta, as quais defluem, com nitidez, de sua
vontade deliberada de atentar contra os bens jurídicos mais
relevantes, não intimidada sequer pelas rigorosas sanções cominadas
pelo legislador.
Além do mais, não há como desconsiderar que a decisão que denega o
benefício da liberdade provisória demanda fundamentação menos
aprofundada do que aquela que decreta prisão preventiva, na medida
em que diz respeito a custódia cautelar decorrente de prisão em
flagrante, que, estando formalmente em ordem, traz como pressuposto
a existência da comprovação da materialidade delitiva e a existência
de indício suficientes de autoria.
Dessa forma, por se cuidar, na espécie, de paciente que foi preso em
flagrante e está sendo processado não só pela prática de tráfico
ilícito de drogas, mas, também, por associação para o cometimento de
tal delito, não há como negar que a concessão de liberdade
provisória, em favor deste, comprometeria seriamente a ordem
pública, dada a particular repercussão das condutas criminosas que
lhe são imputadas, bem como os reflexos negativos e traumáticos que
delas defluem, os quais, por afetarem a coletividade como um todo,
tal qual destacou a i. autoridade impetrada, justificam, em caráter
excepcional, a mitigação do jus libertatis daquele que não se pauta
de acordo com as regras mínimas inerentes ao convívio social, antes
mesmo de sentença condenatória passada em julgado.
Logo, pode-se dizer que, ao menos em relação ao caso em comento,
exsurge como desarrazoada a exigência de um plus, extraído das
circunstâncias que permeiam o caso concreto, a justificar a custódia
cautelar do paciente, pois que, a prática, em tese, de delito
equiparado a hediondo, repise-se, configura-se bastante, para, por
si só, demonstrar o risco que representa a liberdade de quem o
pratica para a coletividade.
E, não obstante o que se asseverou, anteriormente, em relação à
prescindibilidade da enumeração exaustiva das circunstâncias do caso
concreto, em casos de crimes graves, para fins de motivação das
decisões relativas à custódia cautelar, pelo fato de defluirem da
imputação feita ao agente, é oportuno ressaltar que não só pelas
razões acima apontadas, mas, sobretudo, pela circunstância de o
paciente estar praticando o tráfico de drogas juntamente com pessoa
ainda em desenvolvimento, a concessão da liberdade provisória, em
prol deste, se revela de todo inadmissível." (fls. 39/41.)
Pretende, liminarmente, o deferimento da liberdade provisória ao
paciente, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.
A liminar foi indeferida (fls. 47/51).
É o relatório.
Conforme informação recebida do Tribunal de origem, foi proferida
sentença condenando o paciente à pena de 1 ano, 8 meses de reclusão,
e multa, em regime inicial fechado. Em 20.8.2009, foi-lhe concedido
livramento condicional (fls. 98).
Assim, tratando-se de ordem assestada contra a decisão que mantivera
a prisão em flagrante, negando liberdade provisória, o writ perdeu o
objeto com a prolação da sentença condenatória.
Confira-se, a propósito:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO.
EXCESSO. PRISÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA. OBJETO. PERDA.
A sentença condenatória superveniente faz prejudicado o pedido que
tem, por escopo, revogar - à custa de excesso de prazo e ausência
dos motivos elencados no art. 312 do CPP - prisão provisória, para
que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal.
Writ prejudicado ( HC n.º 40.262/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta
Turma, julgado em 12/9/2005, DJ de 18/8/2005)
Ante o exposto, com fundamento no art. 344, inciso XI, doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 15 de outubro de 2010.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17037210/habeas-corpus-hc-114194