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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 566520 RS 2003/0126273-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 566520 RS 2003/0126273-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 30.08.2004 p. 302
Julgamento
11 de Maio de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_566520_RS_11.05.2004.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA DE PREÇO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS. NULIDADE. DECRETO N. 59.566/1966, ART. 18. APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO.

I. É vedada a fixação do preço do arrendamento em quantidade de produtos, ao teor do art. 18do Decreto n. 59.566/1966. Precedentes do STJ.
II. Afastada, por nula, a cláusula de preço, cabe a sua substituição pelo que for apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

NULIDADE, CLAUSULA, ARRENDAMENTO RURAL, FIXAÇÃO, PREÇO, NEGOCIO JURÍDICO, QUANTIDADE, PRODUTO AGRÍCOLA, EXISTENCIA, PROIBIÇÃO, DECRETO FEDERAL, NECESSIDADE, JUIZ, ARBITRAMENTO, VALOR, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ARRENDATARIO.

Veja

    • STJ - RESP 128542 -SP, RESP 334394 -RS (RSTJ 174/325), RESP 127561 -SP (RSDCPC 26/77), RESP 407130 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170422/recurso-especial-resp-566520-rs-2003-0126273-3

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