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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 896739 RJ 2006/0231296-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 896739 RJ 2006/0231296-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 621
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_896739_RJ_14.06.2007.pdf
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Ementa

Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes. - A prescrição qüinqüenal prevista no art. 178, § 10, inc. I, do CC/16, aplicável à espécie, opera-se com relação a cada prestação alimentícia atrasada que se for tornando inadimplida e não reclamada. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS
    • STJ - RESP 608371 -MG, RESP 712176 -DF

Doutrina

  • Obra: DOS ALIMENTOS, 4ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 112.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: DOS ALIMENTOS, 4ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 112.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17046/recurso-especial-resp-896739

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