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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1200816_RJ_1288837256929.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1200816_RJ_1290241162798.pdf
Relatório e VotoRESP_1200816_RJ_1290241162797.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA PÚBLICA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE.

1. A violação aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC, não se efetivou na hipótese sub examine, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
2. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 57 do CDC; o art. 19, IV e VII, da Lei 9.472/1997; os arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto 2.181/1997; e o art. 19, parágrafo único, do Decreto 2.338/1997, Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. A questão não mereceria acolhida, pois o entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que é pacífico que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 4. Não é possível em sede de recurso especial realizar análise acerca da proporcionalidade do valor da multa administrativa imposta, com base na gravidade da infração, na presença de atenuantes e na situação econômica do infrator, vez que demanda a análise de aspectos fático-probatórios dos autos. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROCON - PODER DE POLÍCIA - MULTAS
    • STJ - RESP 1103826 -RN, RESP 1122368 -AL
  • VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
    • STJ - RMS 22319 -PR, AGRG NO AG 955210 -PR, RESP 627966 -SE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17047369/recurso-especial-resp-1200816-rj-2010-0129792-8

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