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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 243718 RS 1999/0119628-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 243718 RS 1999/0119628-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_243718_RS_1288839529012.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_243718_RS_1290242233419.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_243718_RS_1290242233418.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07/STJ.

1. Os embargos de declaração, de que trata o art. 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada.
2. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita.
3. A existência de fundamento não atacado pelas razões do recurso especial atrai, por analogia, a incidência do comendo contido na Súmula nº 283, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. A denunciação da lide é de ser indeferida se não é possível aferir a existência do direito de regresso. Condição, na espécie, que depende de apuração em processo autônomo, com dilação probatória própria.
5. Impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em situação como a dos presentes autos, uma vez que evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração. Precedentes.
6. A reforma do acórdão no tocante à multa por litigância de má-fé demandaria o reexame de matéria fática, inviável nesta instância especial.
7. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELO AUTOR
    • STJ - AGRG NO RESP 1023222 -RS, RESP 217395 -GO (RSTJ 157/290)
  • PROCESSO AUTÔNOMO - DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA - DIREITO DE REGRESSO
    • STJ - RESP 1043612 -RS
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
    • STJ - AGRG NO RESP 996366 -MA, AGRG NO RESP 1190711 -SP
  • SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 447879 -SP
  • MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFUNDADOS OU TEMERÁRIOS
    • STJ - AGRG NO AG 526422 -RS, RESP 181873 -RS
  • SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 447879 -SP
  • SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 447879 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00070 INC:00003 ART : 00538
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00070 INC:00003 ART : 00538
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17047579/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-243718-rs-1999-0119628-0

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