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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RN 2002/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_403659_RN_1288849474828.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_403659_RN_1290256956204.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_403659_RN_1290256956203.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. MARINHEIRO. PENSÃO POR MORTE. LEI 1.756/52.

Lei nº 5.698/71. 1. Na espécie, não há reparos a se fazer no acórdão a quo, porquanto, em harmonia com o entendimento desta Corte, de que a pensão devida aos dependentes de ex-combatente que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, na vigência da Lei n.º 1.756/52 c.c. Decreto nº 36.911/55, deve ser igual aos proventos a que teria direito o falecido, se vivo estivesse, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17048617/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-403659-rn-2002-0001742-1

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