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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 171152 SP 2010/0079761-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_171152_SP_1288849876823.pdf
Certidão de JulgamentoHC_171152_SP_1290257422116.pdf
Relatório e VotoHC_171152_SP_1290257422115.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93 é de mera conduta, não havendo a exigência, para sua caracterização, da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou de causar prejuízo à Administração. Precedentes.
2. Na hipótese, o paciente, no exercício do cargo de Vice-Prefeito, teria firmado, verbalmente, contrato com empresa de terraplanagem, sem a prévia realização de licitação.
3. De se acrescentar que as instâncias ordinárias aludiram ao fato de que a contratação ocorreu sem que existisse previsão legal nem situação emergencial.
4. Além disso, a condenação do paciente foi confirmada em sede de apelação e também através de revisão criminal. Chegar-se a conclusão diversa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) denegando a ordem, e os votos dos Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - PREJUÍZO AO ERÁRIO
    • STJ - HC 122011 -PR
    • STJ - HC 113067 -PE, HC 94720 -PE (RT 878/560)
  • COMPROVAÇÃO DO RESULTADO DANOSO AO ERÁRIO
    • STJ - APN 375 -AP (LEXSTJ 201/243)
  • TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - MATÉRIA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • STF - HC 80306/SP, HC 95725/SP
  • LIMITES DO HABEAS CORPUS - CONJUNTO DE PROVAS
    • STJ - HC 78897 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17048681/habeas-corpus-hc-171152-sp-2010-0079761-0