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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_171152_SP_1288849876823.pdf
Certidão de JulgamentoHC_171152_SP_1290257422116.pdf
Relatório e VotoHC_171152_SP_1290257422115.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 171.152 - SP (2010⁄0079761-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : JOSÉ DOS SANTOS MORENO
EMENTA
HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89, DA LEI Nº 8.666⁄93. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666⁄93 é de mera conduta, não havendo a exigência, para sua caracterização, da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou de causar prejuízo à Administração. Precedentes.
2. Na hipótese, o paciente, no exercício do cargo de Vice-Prefeito, teria firmado, verbalmente, contrato com empresa de terraplanagem, sem a prévia realização de licitação.
3. De se acrescentar que as instâncias ordinárias aludiram ao fato de que a contratação ocorreu sem que existisse previsão legal nem situação emergencial.
4. Além disso, a condenação do paciente foi confirmada em sede de apelação e também através de revisão criminal. Chegar-se a conclusão diversa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) denegando a ordem, e os votos dos Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 21 de setembro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES, Relator
HABEAS CORPUS Nº 171.152 - SP (2010⁄0079761-0)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de José dos Santos Moreno, contra acórdão proferido pelo Oitavo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente o pedido de revisão criminal ali interposto.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666⁄93. Na ocasião, a privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.
Irresignada, a defesa interpôs apelação, improvida pela Corte Bandeirante.
Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a defesa manejou revisão criminal, julgada improcedente.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, que não há justa causa para a persecução penal, pois, além de o paciente não ter agido com dolo, sua conduta não teria causado qualquer dano ao patrimônio público.
Pede, ao final, seja absolvido o ora paciente.
Em 20.5.2010, indeferi a liminar pleiteada.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos) opinou pela denegação da ordem, nos termos desta ementa (fls. 559):
PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666⁄93 prescinde de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Precedentes.
Parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 171.152 - SP (2010⁄0079761-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666⁄93 é de mera conduta, não havendo a exigência, para sua caracterização, da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou de causar prejuízo à Administração.
Nesse sentido, confiram-se estes precedentes:
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666⁄93. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXIGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO.RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. O crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666⁄93 é crime de mera conduta, onde não se exige dolo específico de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública, bastando para sua configuração que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Precedentes.
2. Ademais, absolver o Paciente reconhecendo a atipicidade da conduta por falta de dolo ultrapassa os limites do writ, pois depende, inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, para que se possa concluir, com certeza, acerca da prática da infração delitiva.
3. Ordem denegada.
(HC XXXXX⁄PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 28.6.2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666⁄93. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXIGÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É entendimento pacífico desta Corte que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
2. Havendo indícios de que cabia ao agente público realizar licitação para a contratação de empresa promotora de eventos, afigura-se prematuro o trancamento da ação penal, ante a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos na estreita via do habeas corpus.
3. O tipo previsto no art. 89 da Lei nº 8.666⁄93 é delito de mera conduta, não exige dolo específico, mas apenas o genérico, representado, portanto, pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame. Independe, assim, de qualquer resultado naturalístico, como por exemplo, prejuízo ao erário.
4. Ordem denegada.
(HC XXXXX⁄PE, de minha relatoria, DJ de 10.11.08)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666⁄93. TRANCAMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL QUE SE ESGOTA NO DOLO. CRIME QUE SE PERFAZ INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25⁄05⁄2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324⁄SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18⁄05⁄2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634⁄GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05⁄10⁄2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17⁄11⁄2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. II - A simples leitura do caput do art. 89 da Lei nº 8.666⁄93 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal ali previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do art. 89, caput, da Lei nº 8.666⁄93, ao contrário do que se passa, apenas à título exemplificativo, com a do art. 90 da Lei nº 8.666⁄93, não contemplar qualquer expressão como "com o fim de", "com o intuito de", "a fim de", etc. Aqui, o desvalor da ação se esgota no dolo, é dizer, a finalidade, a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária (Precedente).
III - Ainda, o crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo) (Precedente).
Ordem denegada.
(HC 94720⁄PE, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 18.8.08)
Acerca da inexigência de dolo específico e da desnecessidade da comprovação do efetivo prejuízo, colho a seguinte lição de Nucci, ao comentar o art. 899 daLei de Licitaçõess:
Elemento subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pude a forma culposa.
.................................................................................................................
Classificação: próprio (só pode ser cometido por servidor público); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente em efetivo prejuízo para a Administração). Nesse sentido: STJ: "o crime se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo ao erário, por exemplo)" ( REsp 991.880-RS, 5ª T, Rel. Felix Fischer, 28.02.2008, DJ 28.04.2008); (...) de perigo abstrato (independe de qualquer lesão ao bem jurídico tutelado)...
(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009, pág. 852)
Ainda sobre o tema, veja-se o que escreveram Silva Franco e Vicente Greco:
Para a caracterização do crime exige-se apenas o dolo genérico, que consiste na vontade conscientemente dirigida à dispensa e não exigência de licitação, ou à inobservância das formalidades exigidas para a sua realização.
É genérico posto não reclamar a norma que o sujeito ativo tenha um objetivo específico para o seu patrocínio, como obter vantagem pecuniária ou funcional, que a licitação se conclua ou que esta ou aquela empresa seja vencedora no certame.
Não é necessário dizer que não haverá crime sem dolo, isto é, sem a vontade livre e consciente de praticar a ação contrária à lei penal, não desaparecendo pelo fim ou objetivo do agente.
Em reforço, Paulo José da Costa Júnior observa que "o dolo é sempre genérico" (ob. cit., p. 17).
(SILVA FRANCO, Alberto. Leis Penais Especiais e sua interpretação jurisprudencial. 7ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, pág. 2.559)
Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, não se indaga se o contrato celebrado ou a ser celebrado com a Administração venha a causar-lhe prejuízo. O contrato pode ser necessário e adequado. A incriminação está na dispensa ou inexigibilidade da licitação, independentemente de prejuízo. O prejuízo concreto à Administração, que consistiria no superfaturamento do serviço pode ocorrer e enseja adicional sanção civil, prevista no art. 25, § 2º. (GRECO FILHO, Vicente. Dos Crimes da Lei de Licitações. São Paulo: Saraiva. 1994, pág. 11)
Não descuido da existência de julgados inclinando-se para a necessidade da comprovação do "resultado danoso ao erário" (por exemplo, Ação Penal nº 375⁄AP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 24.4.06).
No caso, penso que a ordem não comporta concessão. Com efeito, a partir da leitura da peça acusatória, tem-se que o paciente, no exercício do cargo de Vice-Prefeito do Município de Mogi Mirim, teria firmado, verbalmente, contrato com empresa de terraplanagem, sem a prévia realização de licitação.
No acórdão ora impugnado, foi consignado que a contratação ocorreu "sem que existisse razão plausível para tanto, muito menos situação emergencial" (fls. 32), após o que se concluiu "pela correção da solução condenatória, que deve subsistir" (fls. 32). Tais aspectos, a meu sentir, afastam a propalada coação ilegal.
Acresça-se que a condenação do paciente foi confirmada em sede de apelação e também através de revisão criminal. Chegar-se a conclusão diversa, por certo, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.
Ressalte-se que, na visão da Suprema Corte, "a existência, ou não, de dolo ou culpa, e a exigência de resultado lesivo para a tipificação da conduta são matérias próprias da instrução criminal" (HC-80.306⁄SP, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4.5.01).
Também do Excelso Pretório, recupero este julgado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A tese tratada nestes autos diz respeito à eventual nulidade do processo e, consequentemente, da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça que condenaram o paciente, devido à alegada atipicidade da conduta do paciente na conduta que lhe foi imputada relacionada ao art. 89, da Lei nº 8.666⁄93.
2. A sentença condenatória imposta ao paciente já transitou em julgado, não tendo sido interpostos recursos especial e extraordinário. Ainda que, a título excepcional, deve-se admitir o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão em que se reconheceu tratar-se de hipótese de condenação.
3. A pretensão do impetrante é a de que esta Corte reconheça que os elementos de prova que serviram para a condenação, pelo Tribunal de Justiça, se revelariam insuficientes ou inábeis para a conclusão no sentido da condenação, bem como de que outros elementos de prova comprovariam a ausência de dolo do paciente.
4. A fundamentação exposta no voto que embasou a condenação do paciente pelo Tribunal de Justiça se revela hábil e coerente, não havendo qualquer vício no acórdão da Corte local que possa ensejar a declaração de nulidade do julgamento. Além disso, repisa-se, não é possível revolver exame de prova em sede de habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 95725⁄SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.11.08)
Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0079761-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC     171.152 ⁄ SP
 
Números Origem:  69297  9290363  990080006304
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄08⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSÉ DOS SANTOS MORENO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI, pela parte PACIENTE: JOSÉ DOS SANTOS MORENO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator denegando a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP). Aguardam os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura."
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 24 de agosto de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
HABEAS CORPUS Nº 171.152 - SP (2010⁄0079761-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : JOSÉ DOS SANTOS MORENO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP):
José dos Santos Moreno, condenado a três anos de detenção, por infração ao artigo 89 da Lei nº 8.666⁄93, impetra a presente ação, alegando não estar caracterizado na espécie o delito que lhe foi imputado. E isto, porque a Municipalidade não sofreu nenhum prejuízo. Os serviços foram efetivamente prestados pela empresa Lanza Terraplanagem e Comércio Ltda., a qual, como não recebeu o pagamento pelo serviço, se viu obrigada a ajuizar ação de cobrança. O valor do serviço contratado foi de R$56.945,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Em suma, o Município efetuou o pagamento por um serviço contratado e, assim, a conduta atribuída ao paciente não caracteriza crime (fls. 1 a 12).
É possível que o paciente não tenha agido com dolo.
No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a dispensa de licitação, fora dos casos previstos em lei, caracteriza o delito do artigo 89 da Lei nº 8.666⁄93, porque impede o Município de possível obtenção de preço ou condição mais favorável para a obra contratada. Pelo menos é essa a presunção, diante da falta de realização do certame.
Ademais, a decisão condenatória foi confirmada em segundo grau de jurisdição, e já transitou em julgado. A ação revisional ajuizada pelo paciente foi indeferida.
Verificar se agiu o paciente com dolo e a inexistência de prejuízo para o erário público são questões de alta indagação, que requerem revolvimento de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do “habeas corpus”.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM DIVERSOS OUTROS CRIMES DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ESCONDE, COM A INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. ORDEM DENEGADA.
1. A ausência de provas suficientes de autoria contra o paciente é matéria incompatível com a via do habeas corpus, porque dependeria de revolvimento do conjunto probatório.
2. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a fuga do paciente, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e a referência de que existem contra o paciente diversos registros criminais relativos a crime da mesma natureza, a indicar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.
(HC 78897⁄MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17⁄03⁄2008 ).
Inviável, pois, a anulação do processo, como pretende o paciente, de forma que a ordem deve ser denegada.
Acompanho, pois, o voto do eminente relator e denego a ordem.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0079761-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC     171.152 ⁄ SP
 
Números Origem:  69297  9290363  990080006304
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄09⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSÉ DOS SANTOS MORENO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) denegando a ordem, e os votos dos Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 21 de setembro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/10/2010
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