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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 0059535-19.2010.3.00.0000 MA 2010/0059535-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MC_16737_MA_1288850035932.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_16737_MA_1290257608878.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_16737_MA_1290257608877.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 545DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILC.C. ART. 4.º, § 3.º, DA LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA EFETUADA VIA IMPRENSA.

1. Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 10/05/2010 (segunda-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 11/05/2010 (terça-feira) e, portanto, o decurso do decênio legal – ante a contagem de prazo em dobro – teve início em 12/05/2010 (quarta-feira), expirando-se em 21/05/2010 (sexta-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado em 11/06/2010 (sexta-feira).
2. É manifestamente intempestivo o agravo regimental quando, regularmente intimado da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o Agravante o interpõe após o prazo previsto no art. 545 c.c. o art. 188 do Código de Processo Civil.
3. A intimação pessoal via mandado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, não sendo prerrogatíva atribuível aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, para os quais é plena de validade a intimação efetuada via imprensa.
4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAX - PRAZO
    • STJ - AGRG NO RESP 1044274 -RS, AGRG NO AG 1008918 -RS, AGRG NOS EDCL NO AG 1008455 -RS
  • INTIMAÇÃO - MODALIDADE - PROCURADORES DA FAZENDA
    • STJ - AGRG NO RESP 1015137 -PE, RESP 1148482 -GO, AGRG NO RESP 703604 -SP, AGRG NO AG 970341 -BA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00188 ART:00545
  • LEG:FED LEI:011419 ANO:2006 ART:00004 PAR:00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00188 ART :00545
  • LEG:FED LEI:011419 ANO:2006 ART :00004 PAR: 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17048705/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-16737-ma-2010-0059535-5

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