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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1252719

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1252719
Publicação
DJ 04/11/2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.252.719 - RS (2009/0217884-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FRACILDO CADORE
ADVOGADO : EDGAR MOTA FAGUNDES
AGRAVADO : VAGNER BIBIANO DA SILVA
ADVOGADO : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZALES FILHO E OUTRO (S)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu
não conhecimento.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- Negado provimento ao agravo de instrumento.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FRACILDO CADORE,
contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso
especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.
Ação: de demarcação e divisão de terras particulares, cumulada com
indenização por lucros cessantes, ajuizada por VAGNER BIBIANO DA
SILVA, em face do agravante.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, sob o fundamento
de que o agravado comprovou a possibilidade do pedido de divisão,
mas não a existência de prejuízo a justificar indenização por lucros
cessantes.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos
termos da seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EVIDENTE O DIREITO DO
AUTOR. DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Foram exaustivamente
enfrentadas todas as questões relativas ao caso concreto. O conjunto
probatório foi amplamente debatido e ponderado, assim como a
legislação aplicável à matéria. Ausência de fatos impeditivos ao
reconhecimento do direito do autor, de dividir o terreno adquirido
por meio de arrematação. Embargos declaratórios com objetivo de
rediscussão da questão e prequestionamento.
DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 212)
Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram
rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 128, 460 e 535, II, CPC;
65 da Lei 4.504/64; 88 e 1.322 do CC/02. Aduz negativa de prestação
jurisdicional. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois é
vedado o desmembramento em área menor do que a do módulo rural de
cada região.
Relatado o processo, decide-se.
- Da violação do art. 535 do CPC
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF.
- Da fundamentação deficiente
Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão
recorrido violou os arts. 128 e 460 CPC, 88 e 1.322 do CC/02.
- Da ausência de prequestionamento
O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de
declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo
agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 128 e 460 CPC, 65
da Lei 4.504/64, 88 e 1.322 do CC/02 , o que inviabiliza o seu
julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.
- Do reexame de fatos e provas
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao tamanho
da área objeto da lide, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2010.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora