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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_105358_SP_1289249938768.pdf
Certidão de JulgamentoCC_105358_SP_1289249938770.pdf
Relatório e VotoCC_105358_SP_1289249938769.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
ADVOGADO : LÍVIA HERINGER CEZAROT E OUTRO (S)
RÉU : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. AÇAO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXAO. NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIAO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSAO DA EXECUÇAO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.
1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. da Lei 6.830/80.
2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 24a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 13 de outubro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
ADVOGADO : LÍVIA HERINGER CEZAROT E OUTRO (S)
RÉU : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 2006.51.01.021201-2/RJ, ajuizada pela Companhia Siderúrgica Nacional, em 5 de outubro de 2006, com o escopo de anular a certidão de dívida ativa nº 80.3.06.003430-60.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e, em 21 de novembro de 2006, houve a citação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

O Juízo originário, no entanto, declarou-se incompetente e determinou a remessa da ação anulatória ao Juízo Federal da 6ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, perante o qual tramita a execução fiscal nº 2006.61.82.047058-5/SP, ajuizada em 24 de outubro de 2006 e com citação da executada em 19 de março de 2007.

Por sua vez, o Juízo Federal da 6ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ao suscitar o conflito, o fez com base em três fundamentos, a seguir relacionados: a) a execução fiscal nº 2006.61.82.047058-5/SP não está garantida e, por consequência, ainda não foi embargada; b) na ação anulatória nº 2006.51.01.021201-2/RJ, tanto o ajuizamento quanto a citação válida sobrevieram antecipadamente perante o Juízo suscitado; c) de acordo com o Provimento nº 56/91, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, "a execução e os embargos que vierem a ser propostos processar-se-ão perante o Juízo da Vara Especializada" (item II), enquanto o processamento de mandado de segurança, de ação declaratória negativa de débito, ação anulatória de débito fiscal ou de medida cautelar inominada são de "competência das Varas Federais não especializadas" (item IV).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009/XXXXX-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. AÇAO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXAO. NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIAO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSAO DA EXECUÇAO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.
1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. da Lei 6.830/80.
2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O conflito deve ser conhecido por se tratar de controvérsia instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária.

Transcreve-se, por oportuno, o voto proferido pelo Ministro Castro Meira, no precedente supracitado:

A conexão é uma das hipóteses de prorrogação da competência, resultando, via de regra, na reunião dos feitos em um único juízo, evitando-se decisões contraditórias nas causas em que forem comuns pedido ou causa de pedir.
Em inúmeros julgados, esta Corte entendeu ser possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXACIONAL X ANTIEXACIONAL (AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇAO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXAO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇAO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.
1. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ( 1º, do artigo 585, do CPC).
2. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.
3. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira, vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma.
4. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.
5. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo.
6. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada (Recentes precedentes desta Corte sobre o tema: REsp XXXXX/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de 15.12.2006; REsp XXXXX/RS, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.04.2006).
7. In casu, a execução fiscal restou ajuizada enquanto pendente a ação declaratória da inexistência da relação jurídica tributária, o que reclama a remessa dos autos executivos ao juízo em que tramita o pleito ordinário, em razão da patente conexão.
8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Campinas/SP. ( CC 81.290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/11/2008, DJe 15/12/2008)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO NAO CONFIGURADA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇAO FISCAL E AÇAO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXAO. REUNIAO DOS PROCESSOS.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
3. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, ), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.
4. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência.
5. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa.
6. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106).
Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: REsp 774.030/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 09.04.2007; REsp 929.737/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03.09.2007.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. ( REsp 899.979/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008)
No caso, entretanto, existe a peculiaridade de que o juízo em que tramita a ação anulatória anteriormente ajuizada não possui competência para julgar execuções fiscais, em razão da especialização das varas estabelecida pelo Provimento nº 113/1995, do Conselho da Justiça Federal da 3a Região.
A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC.
Por outro lado, a modificação da competência pela conexão depende da presença dos requisitos contidos nos 1º e 2º do art. 292 do Digesto Processual, verbis :
Art. 292 (omissis)
1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
2 o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente.
Nesse sentido, explicita Leonardo José Carneiro da Cunha:
Somente pode haver modificação de competência pela conexão, se observados os requisitos dos 1º e 2º do art. 292 do CPC. Já se percebe, diante disso, que pode configurar-se conexão, mas, ainda assim, não haver reunião das causas, se não preenchidos os requisitos contidos no art. 292 do CPC. Se, por exemplo, as causas pendentes tramitam em juízos com competência absoluta distinta, não é possível sua reunião ao mesmo juízo, seja porque a conexão não altera competência absoluta (somente a relativa), seja porque não se atende a um dos requisitos contidos no referido art. 292: o juízo há de ser absolutamente competente para ambas as demandas. (Jurisdição e Competência. São Paulo: RT, 2008, p. 170).
Comungando do mesmo entendimento mencionado acima, esclarece-nos Patrícia Miranda Pizzol:
Por fim, é preciso frisar dois pontos: a) quando tratarmos da modificação da competência por força da conexão, estamos pressupondo que as ações semelhantes estão correndo perante juízos que isoladamente são competentes para o julgamento dos feitos; b) a competência de que falamos é relativa, ou seja, em razão do valor ou do território (art. 102 do CPC), porque, caso contrário, não seria possível a modificação, com a reunião dos processos para julgamento conjunto (consequência da conexão). (A Competência no Processo Civil. São Paulo: RT, 2003, p. 290-291)
Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. da Lei 6.830/80.
Acerca dos critérios utilizados para a suspensão da execução, confira-se:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONEXAO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇAO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66). INCLUSAO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇAO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, ), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.
2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência.
3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa.
4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução.
5. A competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei nº 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo.
6. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - SP, o suscitante. ( CC 89.267/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 277 - grifos nossos)
A garantia de juízo é medida que se impõe para a suspensão da execução. A esse respeito, observe-se, mais uma vez, a lição de Leonardo José Carneiro da Cunha:
Se os embargos suspendem a execução por haver penhora, não deve ser diferente numa ação autônoma, sob pena de se permitir a concomitância de dois caminhos diversos a serem trilhados pelo executado: um repleto de restrições e dificuldades, e outro bastante cômodo, chegando-se, por ambos, ao mesmo resultado. Permitir o uso alternativo de ambas as medidas equivaleria, como se disse, a esgarçar o princípio da isonomia, na medida em que o uso dos embargos causaria restrição e dificuldades, enquanto aquele que se valesse da ação autônoma não precisaria segurar o juízo pela penhora. Haveria, enfim, um esvaziamento dos embargos, passando a ser utilizada a via das ações autônomas, com pedido de liminar para sustar o prosseguimento da execução. (Ob. Cit. p. 174).

Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/XXXXX-5
PROCESSO ELETRÔNICO CC 105.358 / SP
Números Origem: XXXXX51010212012 XXXXX61820470585 2007820065567 XXXXX61820027277
EM MESA JULGADO: 13/10/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
AUTOR : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
ADVOGADO : LÍVIA HERINGER CEZAROT E OUTRO (S)
RÉU : FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 24a. Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins.
Brasília, 13 de outubro de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17054124/conflito-de-competencia-cc-105358-sp-2009-0096889-5/inteiro-teor-17054125

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