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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1102688 RS 2008/0271294-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2010
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1102688_RS_1289254761006.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1102688_RS_1289254761008.pdf
Relatório e VotoRESP_1102688_RS_1289254761007.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA
ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES E OUTRO (S)
RECORRIDO : VANIUS DE BACCO E OUTRO
ADVOGADO : EDYR SÉRGIO VARIANI E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇAO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGAO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇAO DA PRESTAÇAO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - CARÁTER DÚPLICE - COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO - INADEQUAÇAO DA AÇAO - OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇAO COMO DE COBRANÇA - INVIABILIDADE - EXTINÇAO DA AÇAO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A prestação de contas de cada exercício social é, por determinação legal e/ou estatutária, realizada pela Assembléia Geral ou órgão equivalente, sendo certo que, no momento em que o acertamento de contas é efetivado, adimplido está o dever de prestar contas, não se admitindo sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda;
II - Efetivado o acertamento de contas, ao cooperado falece, inequivocamente, o interesse de acionar a cooperativa para, em juízo, obter a prestação de contas - Precedentes. Nessa linha de raciocínio, considerando o caráter dúplice da ação de prestação de contas, assim como os cooperados não possuem interesse de exigir a prestação de contas da cooperativa, falece à cooperativa o interesse de dar contas aos (ex) cooperados;
III - A prestação de contas contas é efetivada pela Assembléia Geral, independente da posterior retirada dos sócios, sendo certo que o acertamento de contas não se realiza individualmente perante os cooperados, como quer fazer crer a ora recorrente, mas sim pela efetiva subscrição dos balanços e documentos contábeis de encerramento de exercício social, o que, por si só, elide a prestação na via judicial;
IV - Considerando que a ação de prestação de contas tem por escopo demonstrar o dever de prestar contas decorrente de relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado diretamente à referida relação, inviável a cogitação de valor do débito pré-determinado;
V - A erronia sobre a própria ação consubstancia impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprida pelo magistrado, na medida em que este erro denota a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.
VI- Recurso Especial improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de outubro de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA
ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES E OUTRO (S)
RECORRIDO : VANIUS DE BACCO E OUTRO
ADVOGADO : EDYR SÉRGIO VARIANI E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 244, 249, e , 250, 267, inciso VI, 535, inciso II, do Código de Processo Civil; 114 e 118 do Código Civil de 1.916; e 44, letras b e c, da Lei n. 5.764/71, além de dissenso jurisprudencial.

Subjaz ao presente recurso especial, ação de prestação de contas promovida pela ora recorrente, COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA., em face dos ora recorridos, VANIUS DE BACCO e LOURDES PIZZATTO DE BACCO, tendo por desiderato apresentar contas e, reconhecida a existência de débito dos réus, na qualidade de então cooperados, efetivar a cobrança de tal importância.

A COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. narra, em sua peça exordial, que, na qualidade de cooperativa agrícola, recebe as safras de uvas produzidas pelos cooperados, vendendo os produtos decorrentes do beneficiamento da produção, e, ao final do exercício, entrega a estes as sobras ou rateio dos prejuízos, sempre na proporção das safras entregues. Nesse contexto, afirma existir um saldo devedor de R$85.037,43 (oitenta e cinco mil, trinta e sente reais e quarenta e três centavos) dos réus ex-cooperados perante a cooperativa, decorrente do diferimento (postergação) do pagamento dos prejuízos das safras de 1995 e 1996. Para tanto, apresenta contas que, ao final, espera ser "julgadas boas", determinando-se a condenação dos requeridos no saldo credor apontado (fls. 02/07).

O r. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS decretou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando assente que: "embora não se negue a obrigação, e interesse, da autora, em situações específicas, em prestar contas, em nenhum momento se demonstrou previamente que os requeridos opuseram objeção às planilhas, gráficos, ou demonstrativo da dívida constante no balanço contábil da pessoa jurídica, aprovado em Assembléia ou colocados a disposição dos litigantes. Dessa forma, não existe divergência a ser sanada, pois, eventuais controvérsias deverão ser resolvidas em ação própria, de cobrança [...]". (fls. 834/837).

Irresignada, a COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. interpôs recurso de apelação, ao qual o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento, em acórdão assim ementado:

"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS AJUIZADA POR SOCIEDADE COOPERATIVA, VISANDO APURAR DÍVIDAS DE EX-COOPERADOS.

Havendo existência de perdas a serem distribuídas entre os cooperados, caberia à cooperativa ajuizar a competente cobrança, pois que administra bens e crédito é a cooperativa.

Aliás, os cooperados somente têm participação como membros-utentes, de modo que a eles é que assistiria o direito de demandar a prestação de contas da gestão do patrimônio comum."

Decisum, que remanesceu inalterado ante o desacolhimento dos embargos de declaração opostos (fls. 1103/1106).

Busca a recorrente, COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA., a reforma do r. decisum, sustentando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz possuir interesse em sanar a incompatibilidade das contas com os recorridos, principalmente em função do seu dever de prestar contas constante do art. 44 da Lei n. 5.764/71. Afirma, outrossim, que o seu dever de prestar contas, em relação aos recorridos, restou inviabilizado na medida em que estes se retiraram da Cooperativa antes da prestação de contas efetivada pela Assembléia Geral, referentes às safras de 1.995 e 1.996, que restara postergada (diferida). No ponto, assevera que a via eleita afigura-se escorreita por conta das "incertezas quantos aos valores devidos e pela necessidade de esclarecer as contas". Por fim, aponta a existência de dissenso jurisprudencial. (fls. 1111/1127).

Os recorridos apresentaram contra-razões às fls. 1467/1477.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇAO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGAO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇAO DA PRESTAÇAO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - CARÁTER DÚPLICE - COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO - INADEQUAÇAO DA AÇAO - OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇAO COMO DE COBRANÇA - INVIABILIDADE - EXTINÇAO DA AÇAO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A prestação de contas de cada exercício social é, por determinação legal e/ou estatutária, realizada pela Assembléia Geral ou órgão equivalente, sendo certo que, no momento em que o acertamento de contas é efetivado, adimplido está o dever de prestar contas, não se admitindo sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda;
II - Efetivado o acertamento de contas, ao cooperado falece, inequivocamente, o interesse de acionar a cooperativa para, em juízo, obter a prestação de contas - Precedentes. Nessa linha de raciocínio, considerando o caráter dúplice da ação de prestação de contas, assim como os cooperados não possuem interesse de exigir a prestação de contas da cooperativa, falece à cooperativa o interesse de dar contas aos (ex) cooperados;
III - A prestação de contas contas é efetivada pela Assembléia Geral, independente da posterior retirada dos sócios, sendo certo que o acertamento de contas não se realiza individualmente perante os cooperados, como quer fazer crer a ora recorrente, mas sim pela efetiva subscrição dos balanços e documentos contábeis de encerramento de exercício social, o que, por si só, elide a prestação na via judicial;
IV - Considerando que a ação de prestação de contas tem por escopo demonstrar o dever de prestar contas decorrente de relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado diretamente à referida relação, inviável a cogitação de valor do débito pré-determinado;
V - A erronia sobre a própria ação consubstancia impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprida pelo magistrado, na medida em que este erro denota a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.
VI- Recurso Especial improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O inconformismo não merece prosperar.

Com efeito.

A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a ação de prestação de contas, na modalidade "dar contas", afigura-se ou não a medida judicial adequada para que a Cooperativa, ora recorrente, apresente suas contas em juízo e, após o reconhecimento judicial da lisura destas, cobre de seus ex-cooperados, ora recorridos, valor certo.

Assinala-se, inicialmente, que não há falar em ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto. É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio.

No mérito recursal, assinala-se, de plano, que, para a plena configuração do interesse de agir, a ação eleita pela parte autora deve simultaneamente mostrar-se, além de necessária à obtenção do bem da vida pleiteado na petição inicial, também adequada ao fim colimado, sob pena de carência da ação.

Na espécie, extrai-se dos fundamentos expostos na petição inicial que a COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. pretende, por meio de ação de prestação de contas, cumprir, em juízo, o seu dever de prestar contas perante os ex-cooperados, referente às safras de 1.995 e 1.996, bem como cobrar destes o respectivo quinhão, no valor de R$85.037,43 (oitenta e cinco mil, trinta e sente reais e quarenta e três centavos), decorrente dos prejuízos auferidos pela Cooperativa naquele período.

A via eleita, entretanto, não se afigura idônea para tal desiderato.

Anota-se que a ação de prestação de contas, que se desenvolve pelo procedimento especial constante nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil, tem por desiderato precípuo justamente explicitar a destinação das receitas e despesas efetivadas pelo gestor na administração de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para, após definir a existência de eventual saldo, propiciar sua cobrança.

Nesse contexto, acresça-se possuir legitimidade para propor a referida ação, tanto aquele que tem seus bens, negócios ou interesses administrados por outrem, como aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios, do que, aliás, advém o caráter dúplice da ação de prestação de contas. Nessa última hipótese, a doutrina denomina referida ação como ação de dar contas.

Tem-se, portanto, que a ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretamente, à referida relação.

Na espécie, não se olvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes, de um lado, a cooperativa, de outro, os (ex) cooperados, envolve, de fato, a gerência e administração de bens (que, embora pertencentes à pessoa jurídica, sobre estes recaem as respectivas quotas-partes dos sócios).

Nesse ínterim, anota-se que, nos termos do artigo da Lei n. 5.764/71, "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)" . As cooperativas consubstanciam-se, assim, numa sociedade civil peculiar, no sentido de que é criada para prestar serviços diretamente aos seus sócios, sem objetivo de lucro. Na verdade, trata-se de uma comunhão de esforços entre os associados, que, mediante a subscrição das quotas-partes, criam a sociedade cooperativa, com personalidade jurídica própria, para prestar serviços ao próprios cooperados.

Inquestionável, assim, o dever de prestar contas das Cooperativas aos seus cooperados (que, como se verá, decorre, inclusive, de lei).

Entretanto, em se tratando de gestão social, hipótese dos autos, a prestação de contas guarda relevante peculiaridade, determinante na aferição da existência de interesse de agir na correlata ação.

Em regra, as sociedades devem naturalmente prestar contas aos seus sócios acerca da administração do patrimônio social, o que é feito, por determinação legal e/ou estatutária, por seus órgãos internos com atribuições específicas para esse escopo. Em geral, ressalte-se, a prestação de contas de cada exercício social é realizada pela Assembléia Geral, sendo certo que, no momento em que o acertamento de contas é efetivado, adimplido está o dever de prestar contas, não se admitindo sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda.

No caso específico das cooperativas, assim dispõe o artigo 44, inciso I, letras b e c, da Lei n. 5.764/71:

"Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

b) balanço;

c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal."

Desta forma, por expressa disposição legal (e, no caso, também estatutária), caberá à Cooperativa, por meio de seu órgão interno, a Assembléia Geral, prestar as contas três meses após o encerramento do exercício social. Efetivado o acertamento de contas, ao cooperado falece, inequivocamente, interesse de acionar a cooperativa para, em juízo, obter a prestação de contas.

Tal entendimento, anota-se, converge com o posicionamento perfilhado por esta augusta Corte, conforme se depura do seguinte precedente:

"PRESTAÇAO DE CONTAS. AÇAO INDIVIDUALMENTE PROPOSTA POR COOPERADOS. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. APROVAÇAO EM ASSEMBLÉIA GERAL.

Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade. Recurso especial não conhecido." (REsp 400645/DF, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ 28/03/2005). E ainda: REsp 327108/DF, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 23/08/2004; REsp 513012/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 26/04/2004)

Por consectário lógico, considerando o caráter dúplice da ação de prestação de contas, assim como os cooperados não possuem interesse de exigir a prestação de contas da cooperativa, falece à cooperativa o interesse de dar contas aos seus (ex) cooperados.

Nesse sentido, é o escólio de autorizada doutrina, que, ao abordar a legitimidade e o interesse de agir na ação de prestação de contas, na hipótese de gestão social, assim dispõe:

"As sociedades importam sempre a instituição de organismos de gestão de bens alheios e, como tais, os gestores do patrimônio social acham-se sujeitos a prestar contas da administração desenvolvidas. Acontece que, por lei ou pelos estatutos, costuma-se estabelecer órgãos internos da sociedade a que se atribui a função de apreciar e julgar as contas dos seus administradores. Nessa conjuntura, uma vez aprovadas as contas pela assembléia geral ou órgão equivalente, quitado se acha o gestor de sua obrigação de prestar contas, e descabível será a pretensão de algum sócio individualmente de acioná-lo para exigir novo acerto de contas em juízo. Fora da situação em que se atribui a determinado órgão a tomada de contas do administrador do patrimônio social, sempre haverá a obrigação de que tais contas sejam prestadas aos sócios diretamente. Pela subscrição dos balanços e documentos contábeis de encerramento de exercício social, opera-se, normalmente, o periódico acertamento de contas entre os gestores e os demais sócios, elidindo o dever de sua prestação judicial. No caso de cabimento da ação de prestação de contas decorrente de gestão social, a legitimidade passiva caberá aos sócios administradores, e não à sociedade" (Theodoro Jr., Humberto, Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais - Volume III, 36ª edição, São Paulo, Editora Forense, 2006, p.98).

É de se concluir, portanto, que a ação de prestação de contas, tal como ajuizada, não se presta à consecução dos pedidos nela esposadas, faltando-lhe, por conseguinte, interesse de agir, na modalidade necessidade.

Sobreleva consignar, inclusive, que a argumentação expendida pela ora recorrente, no sentido de que a posterior retirada dos cooperados, ora recorridos, teria inviabilizado a prestação de contas em relação a estes, não tem o condão de infirmar o entendimento ora firmado.

Isso porque a prestação de contas é, como visto, efetivada pela Assembléia Geral, independente da posterior retirada dos sócios, sendo certo que o acertamento de contas não se realiza individualmente perante os cooperados, como quer fazer crer a ora recorrente, mas sim, pela efetiva subscrição dos balanços e documentos contábeis de encerramento de exercício social, o que, por si só, elide a prestação na via judicial.

A inidoneidade da ação proposta é, ainda, corroborada pela existência de definição do valor reputado devido pelos ora recorridos, qual seja, a importância de R$85.037,43 (oitenta e cinco mil, trinta e sente reais e quarenta e três centavos). No ponto, anota-se que, se a ação de prestação de contas tem por escopo justamente demonstrar o dever de prestar contas decorrente de relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado diretamente à referida relação, inviável a cogitação de valor do débito pré-determinado.

Nessa hipótese, como bem assentado pelas Instâncias ordinárias, a proposição de ação de cobrança melhor se adequaria aos fins ora colimados. Veja-se que a ação de cobrança, desenvolvida pelo rito comum (sumário, nas hipóteses previstas em lei, ou ordinário, nos demais casos), tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor definido , decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes, demonstrada por qualquer meio de prova admitido em direito (excetua-se de tal definição, é certo, a prova escrita constante do artigo 1.102a do Código de Processo Civil).

Não por outra razão, há notícias nos autos de que a ora recorrente promove atualmente diversas (centenas) de ações de cobrança (contra outros cooperados e ex-cooperados), com o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação ( ut fls. 1148/1464).

Nesse jaez, a pretensão de se conhecer da presente ação (de dar contas) como se de cobrança fosse, revela-se também insubsistente. Constata-se que a hipótese dos autos, por tudo o que se expôs, cuida, na verdade, de erronia sobre a própria ação, impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprida pelo magistrado, na medida em que este erro denota a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Por fim, melhor sorte não assiste à recorrente, COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA., acerca da demonstração de dissenso jurisprudencial. Das razões recursais, verifica-se que não restou evidenciada a similitude fática entre os acórdãos cotejados, mormente porque, enquanto o acórdão reputado paradigma (REsp n. 547.175/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 05/12/2005) trata da existência ou não de interesse de "dar contas" do inventariante destituído de seu cargo, o acórdão objurgado, diversamente, cuida da existência de interesse de agir de "dar contas" de cooperativa, na hipótese, portanto, de gestão social, o que impede, na verdade, a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Assim, nega-se provimento ao presente recurso especial.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0271294-6
REsp/ RS
Números Origem: 10500060192 200800727943 70016996514 70022788012
PAUTA: 05/10/2010 JULGADO: 07/10/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA
ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES E OUTRO (S)
RECORRIDO : VANIUS DE BACCO E OUTRO
ADVOGADO : EDYR SÉRGIO VARIANI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de outubro de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 1011660 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17057307/recurso-especial-resp-1102688-rs-2008-0271294-6/inteiro-teor-17057308