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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 855073 SC 2006/0115492-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 855073 SC 2006/0115492-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2007 p. 877
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_855073_SC_19.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ISENÇÃO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 741DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF).
3. Os honorários advocatícios fixados no procedimento executório o foram apenas provisoriamente, ainda no despacho inicial, não podendo ser cobrados, como definitivos, se houve posterior reconhecimento de isenção em favor da executada, por força do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90. Precedentes: REsp 641.821/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 28.03.2005; AgRg no Ag 204.707/SP, 3ª. T., Min. Waldemar Zveiter, DJ de 17.04.2000; REsp 85.971/SP, 1ª T., Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 02.09.1996.
4. Não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).
5. Recurso especial dos autores parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
6. Recurso especial da CEF desprovido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial dos autores e, nessa parte, negar-lhe provimento e negar provimento ao da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  • EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC
    • STJ - RESP 721808 -DF, RESP 720953 -SC (REVPRO 130/190, RSTJ 195/160)
    • STF - RE 226855
  • EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC
    • STJ - RESP 721808 -DF, RESP 720953 -SC (REVPRO 130/190, RSTJ 195/160)
    • STF - RE 226855

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17060/recurso-especial-resp-855073