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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053210-28.2010.3.00.0000 SP 2010/0053210-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_166794_SP_1289262646054.pdf
Certidão de JulgamentoHC_166794_SP_1289262646056.pdf
Relatório e VotoHC_166794_SP_1289262646055.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.ºDO DECRETO PRESIDENCIAL.

1. A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o período estabelecido no art. 4.ºdo Decreto n.º 6.706/2008 – isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma – obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2. Hipótese em que, publicado o Decreto Presidencial em 25 de dezembro de 2008, a última falta grave cometida pelo Paciente ocorreu após o período estabelecido no referido art. 4.º, em 11 de maio de 2009. 3. Ademais, preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 4. Ordem concedida para, cassando a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado, deferir ao Paciente o benefício da comutacao de penas, nos termos do Decreto n.º 6.706/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17060056/habeas-corpus-hc-166794-sp-2010-0053210-6

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