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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1276352 RS 2010/0025285-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1276352_RS_1289262970233.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1276352_RS_1289262970235.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1276352_RS_1289262970234.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. IMPLICITAMENTE APRECIADAS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS. ADICIONAL. CÁLCULO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI N.º 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. 1.

Segundo o entendimento pacífico desta Corte, quando o relator inicia a análise do mérito do recurso especial, implicitamente deve-se considerar ultrapassadas as preliminares de ordem formal. Precedentes. 2. A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisada em sede de recurso especial. 3. O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 4. A fixação dos honorários, quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo, deve-se observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil. 5. Sendo a ação proposta em 2003, após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, conforme se depreende dos autos, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 6% ao ano. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

Acórdão

RETIFICAÇÃO DE PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17060085/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1276352-rs-2010-0025285-7

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