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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1122235 RS 2009/0114888-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1122235 RS 2009/0114888-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1122235_RS_1289263298868.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1122235_RS_1289263298870.pdf
Relatório e VotoRESP_1122235_RS_1289263298869.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS IE II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADOS. LEI N.º 9.421/96. "DIFERENÇA PESSOAL". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE DO ATO QUE CONCEDEU A PARCELA.

1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2. O pagamento da vantagem denominada "Diferença Pessoal", criada por decisões administrativas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, não possui qualquer previsão legal e, portanto, a supressão dessa parcela não implica irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao direito adquirido. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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