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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 879734 RS 2006/0183664-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/10/2010

Julgamento

5 de Outubro de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_879734_RS_1289264302757.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_879734_RS_1289264302759.pdf
Relatório e VotoRESP_879734_RS_1289264302758.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : FLAVIO SANT"ANNA XAVIER E OUTRO (S)
RECORRIDO : IDENYR SILVESTRE BUSATA
ADVOGADA : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória, proposta com base no artigo 485, incisos V (violação literal de disposição de lei) e IX (erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa), do Código de Processo Civil, em que se pretende rescindir aresto que deu provimento a embargos infringentes para determinar a reintegração do recorrido no cargo do qual foi demitido.
A ementa do aresto restou redigida nos seguintes termos:
"AÇAO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇAO DE SERVIDOR. ABSOLVIÇAO EM AÇAO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA AÇAO REINTEGRATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO ADMINISTRATIVO A SUSTENTAR A MANUTENÇAO DA DEMISSAO. CUMULAÇAO DE CARGOS. LITIGÂNCIA.
A jurisdição penal e a jurisdição cível guardam relativa independência, não operando efeitos recíprocos e idênticos, não se podendo, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito criminal (art. 1.525, do CC/16). Nestes casos impõe-se à Administração reverter os efeitos de procedimentos que impliquem em sanções acerca de fatos que também configurem, em tese, infrações administrativas. Na mesma linha em relação ao art. 200, da Lei n º 1.711/52, pois a independência das cominações, bem assim das instâncias, civis, penais e administrativas, não afasta o necessário reconhecimento da difusão dos efeitos do trânsito em julgado da ação penal absolutória que reconheceu a inexistência de provas contra o réu.
O art. 66/CPP não se aplica ao caso em tela, vez que trata, exclusivamente, da ação de responsabilidade civil, indenizatória pelos danos provocados pela conduta delituosa, nada tendo a ver com o caso dos autos, relativo a procedimento administrativo disciplinar que culminou em demissão de servidor público.
Fatos que, embora aduzidos em depoimento, quando da instrução do Processo Administrativo, sequer foram tratados em relatório conclusivo de inquérito administrativo, evidentemente, não são hábeis a estribar Portaria de Demissão, como de fato não estribaram, não havendo, neste aspecto, resíduo administrativo que possibilite a manutenção da demissão.
A acumulação de cargos não impõe a manutenção da demissão, por não ter sido fundamento da Portaria de demissão, mesmo porque o simples fato da cumulação não implicaria, por si só, em demissão, uma vez que não houve devido processo administrativo que comprovasse a má-fé do servidor (que é exigência do art. 193, par. único).
Condenado o autor aos ônus da litigância de má-fé, pois incurso nos incisos I, II e V, do art. 17, do CPC."
Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.
Nas razões do recurso especial, alega o recorrente ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil ao fundamento de que,"não obstante a pluralidade de aspectos suscitados, o acórdão que julgou os embargos declaratórios, de forma singela, optou por valer-se de fundamentação genérica."
No mérito, ressalta o INCRA que a demissão do recorrido restou embasada não apenas nos fatos apurados nos autos da ação penal em que prolatada a sentença de absolvição, limitada à acusação de peculato, mas também em outros ilícitos penais e na indevida acumulação de cargos.
Sustenta, a esse respeito, violação dos artigos 66 do CPP, 1525 do CC/16 e 200 da Lei nº 1.711/51, no que tange à extensão dos efeitos da sentença penal à esfera cível. Sobre o tema, argumenta que" frente à sentença penal que absolve o acusado por inexistência de prova de ter concorrido para a prática da infração (art. 386, IV, do CPP), não há de se falar em comprovada materialidade ou autoria a repercutir na esfera cível ", sob pena de se afrontar a independência das instâncias.
Aduz, outrossim, que,"no caso concreto, a par da ausência de perquirição acerca dos motivos fundadores da absolvição por inexistência de provas, tanto pelo acórdão rescindendo, quanto pela decisão recorrida, indubitável não ter se operado a negativa de autoria", uma vez que da leitura da sentença penal de evidencia que"a absolvição decorreu, em suma, da inexistência de elementos probatórios que amparassem o libelo, pelo que imprópria a extensão de seus efeitos à esfera cível."
Suscita a existência de erro de fato, nos termos do artigo 485, IX, e , ante"a equivocada menção, no voto majoritário, de que se tratava de absolvição fundada em ausência de autoria, quando, em verdade, apoiada em inexistência de provas, acabou por transmitir aos demais julgadores, que acompanharam, à unanimidade , a Ilustre Relatora, a errônea noção de que haveria a extensão dos efeitos do julgado criminal à esfera cível e administrativa."
Por outro lado, alega que foram malferidos os artigos 195, IV, 188, 193 e 207, VIII, da Lei nº 1.711/51"no que concerne à existência de resíduos administrativos fundadores da demissão em tela."Nesse ponto, salienta que"houve outros elementos, que nada têm a ver com o aludido processo, e que foram sim examinados, seja na esfera policial ou na esfera administrativa, esta inclusive, sob o crivo do contraditório, e que desaguam no reconhecimento de ilícito administrativo remanescente."Além disso, esclarece que"outros fatos, devidamente apurados perante duas Comissões de Inquérito, serviram de fundamento para a demissão, sendo certo que a mesma amparou-se nas conclusões exaradas nos procedimentos instaurados no âmbito do DFSP e condensadas no processo nº 3.450/66 (depois INDA 14.388/66), quais sejam, a exigência de quantias para a facilitação do comércio de mercadorias sem procedência ou contrabandeadas e para acobertar supostas irregularidade em estabelecimento do ramo joalheiro."
Afirma que,"ainda que vencidas as alegações anteriores, outro resíduo administrativo, devidamente comprovado na esfera administrativa, sustentou o ato demissional, qual seja, a indevida acumulação de cargos públicos, patrocinada pelo recorrido."Nesse ponto, alega que restou"plenamente evidenciada a má-fé na seara administrativa, autorizando, pois, sua demissão, a teor do parágrafo único do art. 193 da Lei nº 1.711/52."
Alega também, no que toca à prescrição, ofensa ao artigo do Decreto nº 20.910/32. Ressalta que o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional inicia-se da data do trânsito em julgado da ação penal absolutória"tem aplicabilidade somente em relação aos delitos objeto do julgamento criminal, não atingindo os ilícitos administrativos que ensejaram a demissão do recorrido", que"teve sua contagem iniciada no dia 29 de junho de 1968, um dia após a publicação no Diário Oficial da União da Portaria nº 329, que demitiu o recorrido."
Por fim, aponta violação dos artigos 17, I, II e V, e 18, caput e 2º, do CPC, ante a condenação de multa por litigância de má-fé, bem como ao artigo , LV, da Constituição Federal, tendo em vista a ausência do contraditório e da ampla defesa quando da aplicação da multa. Acrescenta que,"não obstante o lapso da alusão textual (aliás, de todo involuntário), jamais foi sonegado, durante toda a peça prodômica, o efetivo suporte legal da absolvição operada, qual seja, o inciso IV, do art. 386 do CPP, inclusive com a reprodução de excerto da parte dispositiva específica da decisão criminal em tela, o que bem evidencia a ausência de qualquer intenção de ocultar ou desembaraçar a exata dimensão da aludida decisão criminal."
Apresentadas as contrarrazões da recorrida e admitido o recurso, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO. ULTERIOR ABSOLVIÇAO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA (ART. 396, IV, CPP). INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NAO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NAO CABIMENTO.
1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
2."O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o março inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão"(REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004 p. 388)
3. A sentença absolutória proferida na esfera penal por ausência de provas suficientes da autoria não vincula as esferas administrativa e cível, o que ocorre somente quando naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. Precedentes.
4. Consubstancia erro de fato a consideração, pelo aresto rescindendo, para julgar procedente pedido de reintegração de servidor público, de um fato inexistente, qual seja, a absolvição penal por inexistência de autoria, quando na realidade a absolvição deu-se por ausência de provas suficientes da autoria.
5. Acolhidas as alegações do recorrente de violação à literal disposição de lei e de erro de fato, de modo a julgar procedente o pedido de rescisão do aresto prolatado pela Corte de origem, não prospera a alegação de litigância de má-fé.
6. Recurso especial provido em parte.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Insurge-se o INCRA contra acórdão que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória, proposta com base no artigo 485, incisos V (violação literal de disposição de lei) e IX (erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa), do Código de Processo Civil, em que se pretende rescindir aresto que determinou a reintegração do recorrido no cargo do qual foi demitido ao fundamento de que fora absolvido na esfera criminal por ausência de autoria e de que não restou devidamente comprovada a existência de falta residual.
Para um melhor exame da controvérsia, passo a análise, em separado, de cada uma das alegações do recorrente.
1) Violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Quanto ao exame do artigo 535 do Diploma Processual Civil, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Não podem os embargos declaratórios serem utilizados como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.
Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
2) Da prescrição da pretensão de reintegração do recorrido.
Alega o recorrente, ainda, ofensa ao artigo do Decreto nº 20.910/32, ante a ocorrência de prescrição da pretensão de reintegração do recorrido. Ressalta, a esse respeito, que o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional inicia-se da data do trânsito em julgado da ação penal absolutória" tem aplicabilidade somente em relação aos delitos objeto do julgamento criminal, não atingindo os ilícitos administrativos que ensejaram a demissão do recorrido. "
Nesse ponto, tampouco merece prosperar o recurso. Com efeito, tendo sido estabelecido pelo aresto recorrido, competente pelo exame dos documentos e provas dos autos, que a demissão do servidor baseou-se somente nos fatos que foram objeto da ação penal, afastando a existência de qualquer resíduo, não há como se considerar, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, a alegação do recorrente de que o termo inicial da prescrição não atinge os ilícitos administrativos que não foram objeto do julgamento criminal.
De mais a mais, considerando que o pedido do recorrido baseou-se na superveniência de sentença penal absolutória, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão de reintegração ao cargo do qual foi demitido deve ser a data do trânsito em julgado da mencionada sentença. Esse, aliás, é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica dos precedentes abaixo:
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE DEMISSAO. PRESCRIÇAO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO A QUO. FLUÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL.
O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o março inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão. Precedentes.
Recurso provido."(REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004 p. 388)
"- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO. REINTEGRAÇAO COM BASE EM ABSOLVIÇAO CRIMINAL. PRESCRIÇAO QUE NAO OCORREU.
- O servidor foi demitido com base em suposto crime por ele cometido. Seu pretenso direito a reintegração nasce com a absolvição criminal, ocorrida, na espécie, na revisão criminal transitada em julgado em 1986.
- Tendo o autor ajuizado a ação em 1986, não há falar-se em prescrição.
- Recurso do estado improvido."(REsp 102.009/ES, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/1996, DJ 16/12/1996 p. 50920)
Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido no que se refere à prescrição, que acolheu tese segundo a qual"o termo a quo do prazo prescricional ao oferecimento da referida ação é o trânsito em julgado da ação penal absolutória"e"não há que se dar por prescrito seu direito à reintegração, havendo sentença penal transitada em julgado que, por imposição legal (art. 1.525), espalha seus efeitos para a esfera administrativa, declarando a inexistência de prova da autoria das ilegalidades. "
3) Violação literal a disposição dos arts. 66 do Código de Processo Penal, 1.525, in fine , do Código Civil de 1916, e 200 da Lei nº 1.711/52.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a orientação deste Tribunal estava norteada no sentido de que, nos autos de ação rescisória, cabia à parte, ao interpor recurso especial, limitar-se à demonstração de ofensa ao art. 485, V, do Código de Processo Civil.
No entanto, este Sodalício, através de sua Corte Especial (REsp 476665/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, DJ 20.06.2005), alterou seu entendimento acerca do tema, para compreender que é cabível, no recurso especial lançado contra acórdão que julga ação rescisória, a análise de questões referentes ao mérito da pretensão, sobretudo porque, em regra, tais questões confundem-se com as alegações esposadas para fundamentar a violação do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A ementa do aresto restou redigida nos seguintes termos:
"Direito Processual Civil. Ação rescisória. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. I Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea “a” do permissivo constitucional.
(...) III - Recurso conhecido e provido para se julgar procedente o pedido da ação rescisória."(REsp 476665/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, DJ 20.06.2005)
Sustenta o recorrente que o aresto que se pretende rescindir, ao estender os efeitos vinculantes da coisa julgada da sentença absolutória proferida na esfera penal com fulcro no art.3866, IV, doCódigo de Processo Penall à órbita administrativa, tornando ineficaz a demissão fundamentada na prática de ilícito administrativo, violou os artigos666 doCódigo de Processo Penall, 1.525, in fine , doCódigo Civil de 19166, e2000 da Lei nº1.7111/52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, revogado pela Lei nº 8.112/90), que dispõem, respectivamente, que:
" Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. "
"Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime."
"Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa."
No que concerne à repercussão da decisão penal absolutória na responsabilidade administrativa, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual, ressalvadas nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou provada a não-autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.
A esse respeito, Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que"as responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126)"( Curso de Direito Administrativo , 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 300).
Do mesmo sentir é o escólio de Hely Lopes Meirelles, para quem"a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência das três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente."( Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 453/454).
Trata-se de diferenciação estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência que, com base numa interpretação consentânea com a previsão do artigo 935 do Código Civil atual ("A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal"), correspondente ao artigo 1525 do CC/16, e 66 do Código de Processo Penal, firmaram a tese segundo a qual apenas nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria afastar-se-á a responsabilidade administrativa.
Por outro lado, em se tratando de absolvição na esfera criminal por ausência de provas suficientes da autoria, não há falar em ilegalidade da pena administrativa de demissão. Com efeito, a decisão absolutória proferida na esfera penal não vincula as esferas administrativa e cível, a menos que naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.
A esse respeito, confiram-se precedentes desta Corte:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSAO. LEI Nº 7.366/80 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 81, INCISOS XXXVIII E XL. PECULATO. ABSOLVIÇAO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE INSTÂNCIAS. AUTORIDADE PROCESSANTE. ACERVO FÁTICO. VALORAÇAO. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇAO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇAO. VALIDADE.
I - A doutrina e jurisprudência pátrias são unânimes em reconhecer o princípio da incomunicabilidade entre as instâncias administrativa e penal, ressalvadas as hipóteses em que, nessa última, reste caracterizada a inexistência do fato ou a negativa de autoria - situação, porém, não vislumbrada na espécie.
II - In casu, a aplicação da penalidade de demissão do recorrente teve por base a valoração das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, que, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não apresenta mácula capaz de levá-lo à nulidade. III Hipótese em que a cominação da pena pautou-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, lastreados na gravidade dos atos praticados pelo recorrente, devidamente contemplados na motivação exarada pela autoridade administrativa.
Recurso ordinário desprovido."(grifo não original - RMS 30.590/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010)
"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INFRAÇAO DISCIPLINAR. PUNIÇAO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime.
2. Por expressa previsão na legislação local, o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Maranhão é competente para aplicar sanções disciplinares aos militares da reserva.
3. Recurso ordinário improvido."(grifo não original - RMS 19493/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006 p. 327)
No mesmo sentido, há muito está consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO. Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."(grifo não original - MS 22.796/SP. Relator Min. MARÇO AURÉLIO. Tribunal Pleno, julg. 15.10.1998, DJ de 12.2.1999, p. 2).
"MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. DEMISSAO.
- A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.
- O prazo de prescrição diz respeito a pena imposta pelo presidente da republica e não a proposta pela comissão de inquérito.
- A decisão na instância penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.
Mandado de segurança indeferido."(grifo não original - MS 21321/DF Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 18/09/92)
No caso dos autos, portanto, resta flagrante a ocorrência de violação aos artigos acima mencionados, pois o recorrente foi absolvido por ausência de provas suficientes da autoria, com base disposto no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, na redação anterior à Lei nº 11.690/2008, que previa a absolvição desde que reconhecida "não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal", decisão essa que, repita-se, não repercute na esfera administrativa.
Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a antiga redação do artigo 386, do Código de Processo Penal, antes do advento da Lei nº 11.690/2008, ao tratar das hipóteses de absolvição, não previa expressamente hipótese de absolvição por inexistência de autoria, como o fazia no que toca à inexistência do fato.
Assim, anteriormente à alteração do artigo 386 do CPP, tanto a absolvição por prova da não-autoria, como por ausência de provas suficientes da autoria, eram enquadradas no inciso IV do referido dispositivo. Apenas com a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008 supriu-se a omissão legislativa, de modo a se distinguir expressamente a absolvição por inexistência de autoria daquela por falta de provas suficientes da autoria.
Sobre o tema, segue a doutrina de Antônio Magalhães Gomes Filho:
"(...) havia uma dificuldade prática de se aplicar a regra do art. 935 do CC, uma vez que o CPP, ao elencar os motivos de absolvição penal, não fazia referência ao reconhecimento categórico de não ter sido o acusado o autor do fato, limitando-se a prever a absolvição por"não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal" (art. 386, IV, na redação original).
Daí o acerto da Lei 11.690/2008 ao incluir novo inciso, estabelecendo, como motivo de absolvição, o "estar provado que o réu não concorreu para a infração penal." Assim, se o juiz absolve o réu e declara no dispositivo da sentença que há prova positiva de que o réu não é autor, co-autor ou partícipe do fato delituoso, impedida estará também a propositura de ação civil para reparação do dano."( As reformas no processo penal: as novas Leis de 2008 e os projetos de reforma. Coordenação de Maria Thereza Rocha de Assis Moura. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 293).
Nesse diapasão, cumpre também trazer à colação as ponderações de Walter Nunes da Silva Júnior:
"A alteração de maior substância foi a inclusão, dentre os casos de absolvição do acusado, da hipótese em que existe prova nos autos de que ele não participou da prática do crime. Na redação anterior do art. 386, em relação à negativa de autoria, constava apenas a previsão contida no então inciso IV, o qual permitia a absolvição quando "não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal."
Ou seja, era um juízo embasado, apenas, na verdade formal, pois, diante da incerteza de que o acusado tivesse, efetivamente, participado do cometimento do crime, a solução, em obséquio ao princípio da presunção de não-culpabilidade, era a absolvição. Mas naqueles casos em que havia prova suficiente a habilitar o juiz a proferir sentença absolutória como base na afirmativa de que o acusado não teve participação na empresa criminosa, não existia um dispositivo específico para esse fim."(Reforma Tópica do Processo Penal: inovações aos procedimentos ordinário e sumário, com o novo regime das provas e principais modificações do júri. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 292)
No caso em análise, da leitura da sentença penal (fls. 383/385), resta inequívoco que a absolvição do recorrente não se baseou na inexistência de autoria, mas sim na ausência de provas suficientes da autoria, consoante se verifica da leitura do seguinte trecho do decisum :
"De outra parte, não resultou provada a culpabilidade do réu Idenir Silvestre Busata. Ao contrário, as testemunhas da acusação são unânimes em isentá-lo de culpa. O próprio Delegado Regional, Dr. Athos, declara que "não sabe de envolvimento de Busata nos desvios de Zé Luiz (fls. 263). E as testemunhas que integraram a Comissão de Sindicância, Enio Altenberg (f. 264) e Paulo R. Leiria (f. 266), informam, respectivamente, e que não"consta ao depoente tivesse envolvimento do Sr. Busata", no caso; e que" havia guias assinadas por Idenir, mas não lhe consta o destino dessas quantias recebidas, tendo a impressão que, nesse caso, o dinheiro teria ido para José Luiz. "Outra testemunha, João de Deis da Cunha, f. 266, adianta que embora funcionário da repartição, não consta que"Busata estivesse envolvido no desvio de verbas ou de algum modo envolvido nisso.
(...) JULGO IMPROCEDENTE a denúncia relativamente ao denunciado Idenir Silvestre Busata, para absolvê-lo, como de fato o absolvo, da imputação que foi feita, com fundamento no inciso IV, do art.3866, doCódigo de Processo Penall."
Em assim sendo, como a sentença absolutória concluiu pela falta de provas suficientes da autoria, hipótese muito distinta da absolvição por ausência de autoria, não há falar em repercussão da decisão penal absolutória na responsabilidade administrativa, tendo em vista, repita-se, ressalvadas nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou da autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.
4) Ocorrência de erro de fato no aresto rescindendo.
Por outro lado, argumenta o recorrente a existência de erro de fato, ante" a equivocada menção, no voto majoritário, de que se tratava de absolvição fundada em ausência de autoria, quando, em verdade, apoiada em inexistência de provas, acabou por transmitir aos demais julgadores, que acompanharam, à unanimidade, a Ilustre Relatora, a errônea noção de que haveria a extensão dos efeitos do julgado criminal à esfera cível e administrativa. "
Estabelecem o inciso IX e o 1º do artigo 485 do Estatuto Processual Civil que:
"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido."
Desse modo, para que seja cabível a ação rescisória, deve ter o julgado incorrido em erro ao"admitir um fato inexistente"ou"considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido"(art. 485, , CPC).
Da leitura do acórdão rescindendo, verifica-se que a Corte Regional, ao dar provimento aos embargos infringentes opostos pelo servidor, concluiu que:
"No tipo penal do peculato estão contidos os delitos previstos no art. 207, incisos I e VIII (lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional) e no art. 195, IV (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.
Desses delitos foi o ora embargante absolvido por sentença criminal transitada em julgado. Sobre o denunciado IDENIR diz a r. sentença criminal:
(...)
A r. sentença apelada entendeu como falta residual as acusações feitas por testemunhas de que o ora embargante teria auferido vantagens pecuniárias e patrimoniais a título de pagamento de proteção policial para a garantia da prática de contrabando e venda de mercadorias sem procedência. No Relatório apresentado pela Comissão de Inquérito, muitas acusações são feitas contra Idenir, mas nenhuma delas se refere à facilitação de contrabando e venda de mercadorias sem procedência. Ainda que existam nos autos depoimentos acusando IDENIR da prática do delito de facilitação de contrabando, essas acusações não foram levadas a sério, tanto que não foram objeto de apurações na esfera administrativa e policial, também não mereceram a atenção do Douto Órgão do Ministério Público Federal que, quanto a esse delito, não instaurou a presente ação penal.
Assim sendo, tendo sido absolvido na esfera criminal por ausência de autoria e não ficando devidamente comprovada a existência de falta residual, peço vênia aos demais julgadores para acompanhar o voto vencido."(grifo não original - fls. 623/624)
Ocorre, porém, que, contrariamente ao que restou assentado pelo Tribunal a quo , resta inequívoco que a absolvição do recorrido amparou-se na ausência de provas suficientes da autoria, nos termos da antiga redação do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, e não na inexistência de autoria, hipóteses que, conforme esclarecido, têm repercussões muito distintas no âmbito administrativo.
O aresto rescindendo, portanto, incorreu em erro de fato, tendo em vista que considerou um fato inexistente, qual seja, a absolvição por inexistência de autoria, e desconsiderou o efetivo fato ocorrido, consubstanciado na absolvição por falta de provas suficientes da autoria.
Em assim sendo, considerando ademais que, conforme esclarecido no tópico anterior, a sentença penal absolutória por insuficiência de provas da autoria não interfere no âmbito cível ou administrativo, é de rigor a cassação do aresto recorrido, com a consequente rescisão do aresto de fls. 622/626, que deu provimento aos embargos infringentes do ora recorrido e determinou sua reintegração ao cargo do qual fora demitido.
Saliente-se, apor outro lado, que o fato de o ato demissório ter se amparado ou não em condutas residuais do servidor, que não teriam sido objeto de apuração na esfera penal, não tem qualquer repercussão na solução da presente lide. Com efeito, mesmo que sejam coincidentes as infrações apuradas no âmbito disciplinar e penal, ainda assim, ante a independência das instâncias, não há repercussão na sentença penal na esfera administrativa, tendo em vista os fundamentos já expostos.
Nesse ponto, portanto, ouso divergir de recente aresto da Quinta Turma, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, em que se adotou entendimento de que" o Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou definitivamente sobre os fatos que constituem, ao mesmo tempo, o objeto do PAD, exarando sentença absolutória por falta de provas, transitada esta em julgado, não há como se negar a sua inevitável repercussão no âmbito administrativo sancionador "(RMS 24837/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 09/08/2010) .
5) Da ausência de litigância de má-fé.
Por fim, acolhidas as alegações do recorrente de violação à literal disposição de lei e de erro de fato, de modo a julgar procedente o pedido de rescisão do aresto prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não prospera a alegação de litigância de má-fé.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o aresto ora recorrido e rescindir o acórdão de fls. 622/626, bem como indeferir o pedido de reintegração do recorrido ao cargo para o qual foi demitido e afastar a condenação do INCRA por litigância de má-fé. Invertam-se os ônus sucumbenciais.
É como voto.

Documento: 12287857 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17060213/recurso-especial-resp-879734-rs-2006-0183664-4-stj/relatorio-e-voto-17060215

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