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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1315541 SP 2010/0100167-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1315541_SP_1289266024762.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1315541_SP_1289266024764.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1315541_SP_1289266024763.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BERRINI 550
ADVOGADO : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO : CELSO ALVES HERNANDES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇAO. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IMPUGNAÇAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISAO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos arts. 258 e 260 do CPC.
2. O Tribunal recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, que o autor estava em posse de todos os elementos necessários para a fixação de um valor determinado.
3. Portanto, para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de outubro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BERRINI 550
ADVOGADO : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO : CELSO ALVES HERNANDES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental (fls. 253/258) interposto contra decisão monocrática (fls. 247/250) assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇAO. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IMPUGNAÇAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO.

A parte agravante insiste na tese de que o valor da causa é ilíquido, já que a parte agravada não teria fornecido os valores relativos ao consumo de água.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇAO. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IMPUGNAÇAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISAO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos arts. 258 e 260 do CPC.
2. O Tribunal recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, que o autor estava em posse de todos os elementos necessários para a fixação de um valor determinado.
3. Portanto, para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não assiste razão à parte agravante.

A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior Corte a respeito da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida.

Conforme já assentado na decisão monocrática, sabe-se que o valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos arts. 258 e 260 do CPC. Além disso, o Tribunal recorrido manifestou-se no seguinte sentido (fl. 135):

Sendo assim, tinha condições de calcular, no momento da propositura da demanda, o valor a que teria direito, segundo seu raciocínio e que, nos termos demonstrados pela impugnante, corresponde a R$ 565.130,67.
Os valores das tarifas eram de conhecimento do autor e os índices de atualização são publicados no Diário Oficial.
Desta forma, o autor tinha como atribuir correto valor à causa, não se justificando a atribuição por estimativa.
(...)
Dessa forma, entendemos que se o autor está em posse de todos os elementos necessários, não há óbice algum para obter o valor aproximado da causa, podendo ser aferido por meio de simples operação matemática.

Com relação a esse ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula n. 7 do STJ define que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Na mesma linha, a Súmula n. 279 do STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

No mesmo sentido, reinvocam-se os precedentes citados na decisão agravada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇAO. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos arts. 258 e 260 do CPC.
2. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, constatou-se ser adequado o valor atribuído à causa, mormente a elevada envergadura econômica da demanda. Para se concluir em sentido contrário seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. No presente regimental, a agravante refuta a aplicação da Súmula 7/STJ, ao fundamento de ser ser desnecessária incursão no contexto fático-probatório dos autos. Entretanto, os argumentos expendidos pela agravante só denotam que, de fato, pretende revisar o entendimento exposto no acórdão recorrido, na medida em que afirma que o Parquet não apresentou nenhum critério objetivo para fundamentar o valor exorbitante atribuído à causa.
4. De fato, foi atribuído valor à causa por estimativa, tendo o acórdão estadual consignado expressamente cuidar-se de causa de elevada envergadura econômica. Ocorre que, calcular a suposta desproporcionalidade entre o valor fixado pelo julgador não é, de fato, questão de cunho objetivo, e sim subjetivo, que requer análise do conteúdo fático, o que torna sua análise inviável nesta via especial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1253755/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.8.2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ACÓRDAO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O revolvimento do contexto fático-probatório carreado aos autos é defeso ao STJ em face do óbice do seu verbete sumular n. 7, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada.
2. No caso sub examinem, o Tribunal a quo, ao confirmar o decisum de primeiro grau, fê-lo com supedâneo na prova dos autos, pois asseverou que o método empregado, qual seja, a multiplicação do número de hectares queimados pela quantidade de litros de álcool, relativa à toda a energia desperdiçada, quantifica o valor da causa.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1140797/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.12.2009)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇAO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇAO DO MONTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.
2. Outrossim, a majoração do quantum atribuído à causa demandaria, necessariamente, na espécie, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 471.107/MG, Rel. Min. Vasco della Giustina, Desembargador Convocado, Terceira Turma, DJe 18.11.2009)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇAO DO ART. 259, V, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de litígio que objetiva a desconstituição de negócio jurídico, o valor da causa deverá ser aquele expresso na obrigação (Art. 259, V, do CPC).
2. No caso sob exame, o Tribunal a quo assentou que a referida importância é de R$ 752.376,34 (setecentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais, trinta e quatro centavos), por ser esse o valor constante no título executivo, nos termos do art. 259, V, do Diploma Processual Civil. Asseverou ainda que esse montante está em conformidade com o real aproveitamento financeiro almejado pelo jurisdicionado. A reforma desse entendimento, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 553.801/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.3.2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇAO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇAO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, entendendo que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, concluiu que, na hipótese dos autos, "a questão não se limita à anulação da multa, mas também à habilitação do agravado como profissional responsável técnico da drogaria, sendo que, em caso de improcedência do pedido, a contratação de farmacêuticos é iminente" (fl. 56).
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a procedência da ação.
3. Quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1053165/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009)

Portanto, para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n777 da Súmula desta Corte.

Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois embasada em jurisprudência deste Superior Tribunal, razão porque NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0100167-7
Ag/ SP
Números Origem: 12528930 1559432008 992090315048 99209031504850003
PAUTA: 05/10/2010 JULGADO: 05/10/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BERRINI 550
ADVOGADO : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO : CELSO ALVES HERNANDES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BERRINI 550
ADVOGADO : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO : CELSO ALVES HERNANDES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de outubro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1009814 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17060491/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1315541-sp-2010-0100167-7/inteiro-teor-17060492

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