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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1206216 PB 2010/0147301-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1206216 PB 2010/0147301-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/10/2010

Julgamento

5 de Outubro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1206216_PB_1289266838986.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1206216_PB_1289266838988.pdf
Relatório e VotoRESP_1206216_PB_1289266838987.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE INSTOU A PARTE, ORA RECORRENTE, A MANIFESTAR SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR NO FEITO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa.
2. Tanto no apelo quanto nos embargos de declaração opostos, a ora recorrente apenas aduziu que não teria sido publicada a intimação do referido despacho, violando, assim, o art. 236, § 1º, do CPC. Contudo, a Corte a quo consignou expressamente que "observa-se, nos presentes autos, à fl. 191, Certidão de Publicação dos despacho de fl 190 (primeiro despacho). Também às fls. 196/197 consta mandado de Intimação, com recebimento em 12.03.2008 e Certidão de Intimação da impetrante, na pessoa do Dr. Luciano Rocha Carvalho do despacho de fl. 193". 3. Não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido, eis que para aferir o seu acerto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
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