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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1206216_PB_1289266838986.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1206216_PB_1289266838988.pdf
Relatório e VotoRESP_1206216_PB_1289266838987.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº
- PB (2010/XXXXX-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CARVALHO E FILHOS LTDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇAO DA REGULARIDADE DA INTIMAÇAO DO DESPACHO QUE INSTOU A PARTE, ORA RECORRENTE, A MANIFESTAR SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR NO FEITO. INOVAÇAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. ALTERAÇAO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS DO ACÓRDAO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa.
2. Tanto no apelo quanto nos embargos de declaração opostos, a ora recorrente apenas aduziu que não teria sido publicada a intimação do referido despacho, violando, assim, o art. 236, , do CPC. Contudo, a Corte a quo consignou expressamente que "observa-se, nos presentes autos, à fl. 191, Certidão de Publicação dos despacho de fl 190 (primeiro despacho). Também às fls. 196/197 consta mandado de Intimação, com recebimento em 12.03.2008 e Certidão de Intimação da impetrante, na pessoa do Dr. Luciano Rocha Carvalho do despacho de fl. 193".
3. Não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido, eis que para aferir o seu acerto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de outubro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CARVALHO E FILHOS LTDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial manejado por Carvalho e Filhos Ltda. com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo da ora recorrente, resumido da seguinte forma (fl. 237):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ SEM A INCLUSAO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO. INTIMAÇAO DE DESPACHO DETERMINANDO PRONUNCIAMENTO DA IMPETRANTE SOBRE POSSÍVEL CONEXAO OU LITISPENDÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DA LIDE. I. O art. 236 do CPC concede a prerrogativa da não obrigatoriedade da intimação pessoa das partes, com exceção do Ministério Público, podendo esta ser feita com a publicação em órgão oficial. Tal disposição não significa que a intimação não possa ser feita pelo oficial de justiça pessoalmente. II. Constatando-se, nos autos, que houve publicação do despacho que determinou a manifestação da impetrante sobre possível conexão ou litispendência, no prazo de 10 (dez) dias, como também que foi a apelante intimada pessoalmente, através de seu representante legal, do despacho que determinou seu pronunciamento, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre seu interesse no prosseguimento do writ , não há que se falar em nulidade da sentença por falta de intimação.
III. APELAÇAO IMPROVIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões recursais, a recorrente alega violação do art. 236, , do CPC, uma vez que a intimação do despacho que instou a parte a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito não respeitou os termos solicitados pela ora recorrente, a qual requereu expressamente nos autos, sob pena de nulidade, que os advogados Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Rodrigo Otávio Accete Belintani deveriam ser intimados no presente feito.

Assim, pugna pelo reconhecimento da nulidade em questão para que os autos voltem à origem a fim de prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Contrarrazões às fls. 331/337.

O presente recurso especial foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte e vindo-me conclusos.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº- PB (2010/XXXXX-3)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇAO DA REGULARIDADE DA INTIMAÇAO DO DESPACHO QUE INSTOU A PARTE, ORA RECORRENTE, A MANIFESTAR SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR NO FEITO. INOVAÇAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. ALTERAÇAO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS DO ACÓRDAO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa.
2. Tanto no apelo quanto nos embargos de declaração opostos, a ora recorrente apenas aduziu que não teria sido publicada a intimação do referido despacho, violando, assim, o art. 236, , do CPC. Contudo, a Corte a quo consignou expressamente que "observa-se, nos presentes autos, à fl. 191, Certidão de Publicação dos despacho de fl 190 (primeiro despacho). Também às fls. 196/197 consta mandado de Intimação, com recebimento em 12.03.2008 e Certidão de Intimação da impetrante, na pessoa do Dr. Luciano Rocha Carvalho do despacho de fl. 193".
3. Não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido, eis que para aferir o seu acerto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

A pretensão da recorrente é ver reconhecida a nulidade da intimação do despacho que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito.

Da análise dos autos verifica-se que, tanto no apelo quanto nos embargos de declaração opostos, a ora recorrente apenas aduziu que não teria sido publicada a intimação do despacho que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual alega violação do art. 236, , do CPC, o qual dispõe que:

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
1 o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação, na publicação da intimação do despacho, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa.

Por outro lado, a Corte a quo consignou expressamente que "observa-se, nos presentes autos, à fl. 191, Certidão de Publicação dos despacho de fl 190 (primeiro despacho). Também às fls. 196/197 consta mandado de Intimação, com recebimento em 12.03.2008 e Certidão de Intimação da impetrante, na pessoa do Dr. Luciano Rocha Carvalho do despacho de fl. 193".

Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido, eis que para aferir o seu acerto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Pelas razões expostas, NAO CONHEÇO do recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-3
REsp/ PB
Números Origem: XXXXX82000002765 2008822765
PAUTA: 05/10/2010 JULGADO: 05/10/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CARVALHO E FILHOS LTDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Incidência sobre Lucro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de outubro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2010
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