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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MC_17205_RO_1289277850845.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_17205_RO_1290243666810.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_17205_RO_1290243666809.pdf
VotoAGRG-MC_17205_RO_1290243666811.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ERNANDES SANTOS AMORIM
ADVOGADO : ANDRÉ ÁVILA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO. RECURSO ESPECIAL AINDA SEM EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR. ART. 26-C DA LC 64⁄90 COM ALTERAÇÃO DA LC 135⁄10. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. EVENTUAL ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. APLICAÇÃO DA REGRA DAS SÚMULAS 634 E 635⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em que pese o agravante defender a tese, ainda sob melhor exame nas instâncias superiores – é bem verdade –, de que as medidas cautelares que buscam emprestar efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões de inelegibilidade somente podem ser proferidas por órgão colegiado, impedindo eventual decisão monocrática a seu respeito (art. 26-C da LC 64⁄90), in casu, tal discussão perde seu objetivo concreto, uma vez que a interposição do presente agravo regimental trouxe, diga-se, em tempo apropriado, para o órgão colegiado o exame da medida cautelar, ainda que de forma transversa, ad referendum.
2. Este Tribunal Superior, perfilhando entendimento do STF, admite a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial através de Medida Cautelar (art. 34, V c⁄c 288, do RI), desde que aquele recurso já tenha sido admitido perante o Tribunal de origem (Súmulas 634 e 635 do Pretório Excelso).
3. Excepcionalmente, quando ainda não exercido o juízo de admissibilidade mas já interposto o REsp, em hipóteses restritas, nas quais se revelem nítidos os requisitos próprios de toda cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, esta Corte tem deferido tal medida.
4. No caso concreto, não há notícia de que a admissibilidade do Recurso Especial tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, e as razões que embasam esta Cautelar, não obstante bem articuladas, não justificam que se afaste da apontada regra para se adotar a exceção, pois sendo esta de juízo estrito, por sua própria natureza, deveria ser evidenciada de plano, o que não ocorreu, para justificar o seu acolhimento.
5. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática referendada pelo órgão colegiado.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, referendando a decisão monocrática proferida em 01⁄09⁄2010, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ERNANDES SANTOS AMORIM
ADVOGADO : ANDRÉ ÁVILA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão do relator que indeferiu liminarmente, nos termos das Súmulas6344 e6355 do STF (fls. 325⁄327e), Medida Cautelar Inominada ajuizada em favor de ERNANDES SANTOS AMORIM, Deputado Federal e candidato a Deputado Estadual no pleito de outubro de 2010, visando dar efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na Apelação Cível XXXXX-17.2004.8.22.0002 que confirmou a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa oferecida peloMP estadual emm 10⁄3⁄04.
Alega o agravante que o art. 26-C C da LC 64 4⁄90, com redação alterada pelo art. º da LC 135 5⁄10 (Lei da"Ficha Limpa"), subtraiu da Presidência do Tribunal de origem a competência para a apreciação do efeito suspensivo dos recursos especial⁄extraordinário que tratam da inelegibilidade de candidatos, cabendo, agora, ao órgão julgador recursal.
Afirma que a regra geral do art. 800 do CPC restou excepcionada pela nova regra especial da LC 64⁄90 para concluir que "se o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem não pode conceder"medida cautelar suspensiva de inelegibilidade"a recurso extraordinário ou especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade, alguma outra instância do Poder Judiciário deve poder concedê-la" (fl. 335e).
No mais, insiste na viabilidade do seu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, caput, III, a e c, do permissivo constitucional, no qual alega que: a) a condenação se deu exclusivamente em prova pessoal e oral preconstituida e emprestada; b) os fatos tidos por ímprobos não foram narrados na petição inicial (julgamento extra petita); c) ausência de "correlação entra a demanda (pedido e cauda de pedir) e a sentença"; e d) não houve motivação na decisão que cumulou as várias penas.
Pugna, assim, pela reforma da decisão monocrática com a antecipação liminar da medida cautelar postulada na petição inicial.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO. RECURSO ESPECIAL AINDA SEM EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR. ART. 26-C DA LC 64⁄90 COM ALTERAÇÃO DA LC 135⁄10. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. EVENTUAL ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. APLICAÇÃO DA REGRA DAS SÚMULAS 634 E 635⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em que pese o agravante defender a tese, ainda sob melhor exame nas instâncias superiores – é bem verdade –, de que as medidas cautelares que buscam emprestar efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões de inelegibilidade somente podem ser proferidas por órgão colegiado, impedindo eventual decisão monocrática a seu respeito (art. 26-C da LC 64⁄90), in casu, tal discussão perde seu objetivo concreto, uma vez que a interposição do presente agravo regimental trouxe, diga-se, em tempo apropriado, para o órgão colegiado o exame da medida cautelar, ainda que de forma transversa, ad referendum.
2. Este Tribunal Superior, perfilhando entendimento do STF, admite a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial através de Medida Cautelar (art. 34, V c⁄c 288, do RI), desde que aquele recurso já tenha sido admitido perante o Tribunal de origem (Súmulas 634 e 635 do Pretório Excelso).
3. Excepcionalmente, quando ainda não exercido o juízo de admissibilidade mas já interposto o REsp, em hipóteses restritas, nas quais se revelem nítidos os requisitos próprios de toda cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, esta Corte tem deferido tal medida.
4. No caso concreto, não há notícia de que a admissibilidade do Recurso Especial tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, e as razões que embasam esta Cautelar, não obstante bem articuladas, não justificam que se afaste da apontada regra para se adotar a exceção, pois sendo esta de juízo estrito, por sua própria natureza, deveria ser evidenciada de plano, o que não ocorreu, para justificar o seu acolhimento.
5. Agravo Regimental não provido. Decisão monocrática referendada pelo órgão colegiado.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
O recurso não merece prosperar.
Conforme relatado, alega o agravante que o art. 26-C da LC 64⁄90, com redação alterada pelo art. da LC 135⁄10 (Lei da"Ficha Limpa"), subtraiu da Presidência do Tribunal de origem a competência para a apreciação do efeito suspensivo dos recursos especial⁄extraordinário que tratam da inelegibilidade de candidatos, cabendo, agora, ao órgão julgador recursal.
Afirma que a regra geral do art. 800 do CPC restou excepcionada pela nova regra especial da LC 64⁄90 para concluir que "se o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem não pode conceder"medida cautelar suspensiva de inelegibilidade"a recurso extraordinário ou especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade, alguma outra instância do Poder Judiciário deve poder concedê-la" (fl. 335e).
Por fim, insiste na viabilidade do seu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, caput, III, a e c, do permissivo constitucional, no qual alega que: a) a condenação se deu exclusivamente em prova pessoal e oral preconstituida e emprestada; b) os fatos tidos por ímprobos não foram narrados na petição inicial (julgamento extra petita); c) ausência de "correlação entra a demanda (pedido e cauda de pedir) e a sentença"; e d) não houve motivação na decisão que cumulou as várias penas.
A decisão agravada, contudo, não merece reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, litteris (fls. 325⁄327e):
Este Tribunal, perfilhando entendimento do STF, admite a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial através de Medida Cautelar (art. 34, V c⁄c 288, do RI), desde que aquele recurso já tenha sido admitido perante o Tribunal de origem.
Esta é a regra, que encontra suporte nas Súmulas 634 e 635 do Pretório Excelso.
Excepcionalmente, quando ainda não exercido o juízo de admissibilidade mas já interposto o REsp, em hipóteses restritas, nas quais se revelem nítidos os requisitos próprios de toda cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, esta Corte tem deferido tal medida.
No caso concreto, não há notícia de que a admissibilidade do Recurso Especial tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo. As razões que embasam esta Cautelar, não obstante bem articuladas, não justificam que se afaste da apontada regra para se adotar a exceção, pois sendo esta de juízo estrito, por sua própria natureza, deveria ser evidenciada de plano, o que não ocorreu, para justificar o seu acolhimento.
Neste sentido:
"MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela processualmente viável a medida cautelar, que, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, busca conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido pela Presidência do Tribunal de origem ou que visa a outorgar eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o apelo extremo. Precedentes.
- A instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, nas causas que objetivem a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, supõe a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela Presidência do Tribunal de jurisdição inferior ou resultante do provimento do recurso de agravo, além da necessária satisfação dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica da pretensão recursal e ao periculum in mora. Precedentes." (AgRg⁄Pet 1.812-5⁄PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 4⁄2⁄00).
"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INADMITIDO. CONCESSÃO E CASSAÇÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL.
Concedida a liminar, mas verificada a incompetência absoluta da autoridade que a concedeu em flagrante contrariedade à jurisprudência em matéria constitucional do Supremo Tribunal Federal, cabe a sua cassação com indeferimento da própria medida cautelar.
Agravo regimental desprovido." (AGRMC. 2.057-RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 29⁄5⁄00).
"AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
- A outorga de efeito suspensivo a recurso especial por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivo de admissibilidade emanado da Presidência da Corte Estadual.
- Há firme entendimento nesta Sexta Turma, no sentido de que não cabe, em regra, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial, por se tratar de decisão de conteúdo negativo, implicando antecipação de julgamento do próprio agravo de instrumento interposto.
- Agravo regimental improvido. (AGRMC. 1997-RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 18⁄9⁄00).
"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PERDA DE OBJETO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A ação cautelar, nos exatos comandos da Lei Civil Adjetiva, está vinculada a uma outra ação, a Principal, a qual, no caso em apreço, é o recurso especial.
2. O recurso especial não logrou êxito, tendo em vista que o mesmo foi inadmitido no Tribunal a quo e ao correlato agravo de instrumento para fazer o Especial subir a esta Corte foi negado provimento.3. Intimamente ligada a presente Cautelar ao recurso especial ao qual foi negado seguimento – por meio do correspondente agravo de instrumento desprovido -, torna-se manifestamente impossível de se dar prosseguimento à presente ação, em face da perda de seu objeto.
4. Revogação da liminar de fls. 392⁄393, para manter a decisão do Egrégio Tribunal a quo.
5. Medida Cautelar improcedente, ante a perda de seu objeto."(MC 3.111-SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 24⁄9⁄01).
Na mesma linha : MC n.º 5.051⁄ES, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 4⁄6⁄02 e MC n.º 5.166⁄RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 28⁄6⁄02.
Em suma, bem ponderados os vários ângulos da matéria e atento à excepcionalidade de medida cautelar como a desejada, quando ainda não exercido, na origem, o chamado juízo de admissibilidade do Recurso Especial, pela persuasão racional resultante dos elementos trazidos a exame, no âmbito da cognição que é, por natureza, bastante sumária, como é próprio dos procedimentos cautelares, o meu juízo se formou no sentido do indeferimento do pedido, forte nos arts. 34, XVIII e 288, § 2º, do RI deste Tribunal.
Intimem-se.
Ademais, em que pese o agravante defender a tese, ainda sob melhor exame nas instâncias superiores – é bem verdade –, de que as medidas cautelares que buscam emprestar efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões de inelegibilidade somente podem ser proferidas por órgão colegiado, impedindo eventual decisão monocrática (art. 26-C da LC 64⁄90), in casu, tal discussão perde seu objetivo concreto, uma vez que a interposição do presente agravo regimental trouxe, diga-se, em tempo apropriado, para o órgão colegiado o exame da medida cautelar, ainda que de forma transversa, ad referendum.
Assim sendo, repito que este Tribunal Superior, perfilhando entendimento do STF, admite a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial através de Medida Cautelar (art. 34, V c⁄c 288, do RI), desde que aquele recurso já tenha sido admitido perante o Tribunal de origem (regra, que encontra suporte nas Súmulas 634 e 635 do Pretório Excelso).
Excepcionalmente, quando ainda não exercido o juízo de admissibilidade mas já interposto o REsp, em hipóteses restritas, nas quais se revelem nítidos os requisitos próprios de toda cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, esta Corte tem deferido tal medida.
No caso concreto, não há notícia de que a admissibilidade do Recurso Especial tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, e as razões que embasam esta Cautelar, não obstante bem articuladas, não justificam que se afaste da apontada regra para se adotar a exceção, pois sendo esta de juízo estrito, por sua própria natureza, deveria ser evidenciada de plano, o que não ocorreu, para justificar o seu acolhimento.
Ademais, as razões recursais do especial sugerem, ainda que em juízo precário, possível incidência do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, impedindo seu conhecimento.
Daí, bem ponderados os vários ângulos da matéria e atento à excepcionalidade de medida cautelar como a desejada, quando ainda não exercido, na origem, o chamado juízo de admissibilidade do Recurso Especial, pela persuasão racional resultante dos elementos trazidos a exame, no âmbito da cognição que é, por natureza, bastante sumária, como é próprio dos procedimentos cautelares, o meu juízo se formou no sentido do indeferimento do pedido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg na
Número Registro: 2010⁄0142023-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MC     17.205 ⁄ RO
 
Números Origem:  11015291720048220002  152998620048220002  220040015299
 
 
EM MESA JULGADO: 28⁄09⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : ERNANDES SANTOS AMORIM
ADVOGADO : ANDRÉ ÁVILA E OUTRO (S)
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ERNANDES SANTOS AMORIM
ADVOGADO : ANDRÉ ÁVILA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, referendando a decisão monocrática proferida em 01⁄09⁄2010, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília, 28 de setembro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ERNANDES SANTOS AMORIM
ADVOGADO : ANDRÉ ÁVILA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sr. Presidente, a competência para examinar a cautelar é a do órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Mas, neste caso, nega-se a cautelar por ausência de relevância do direito, já que existe pouca probabilidade de êxito do recurso especial.
Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental.

Documento: 1007793Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17067031/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-17205-ro-2010-0142023-8/inteiro-teor-17067032