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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1133717 RS 2009/0154831-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1133717_RS_1289280227567.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1133717_RS_1290246056933.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1133717_RS_1290246056932.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
ROSELLA HORST E OUTRO (S)
AGRAVADO : TÔNIA ALPERIN DE KOMAR
ADVOGADO : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entendimento de incidência da jurisprudência desta Corte e ausência de ofensa ao art. 535 do CPC (e-STJ fls. 265/268).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que deve ser afastada a jurisprudência aplicada.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4. - Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 265/268):

(...)

7.- Quanto à legimidade passiva ad causam, o Tribunal de origem decidiu nestes termos (e-STJ fls. 117/118):

Como se vê no documento de fl. 13, a autora foi incluída nos cadastros de inadimplentes em face da devolução de cheque pelo motivo “13”, qual seja, conta encerrada.

Consabido que o Banco do Brasil, como centralizador da compensação de cheques, é o responsável pelo CCF (Cadastro de Cheques sem Fundos). Portanto, no caso dos autos, responde pelo fornecimento de informações negativas dos consumidores sem lhes comunicar previamente do registro por escrito, tal como previsto no art. 43, , do CDC.

Ademais, dispõe o art. 43, , do CDC :

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(...)

“ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”.

Daí se extrai que o apelado possui o dever de observar a imposição legal da norma referida pelo registro efetuado.

Verifica-se que o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte. Veja-se:

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, , do CPC.

- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II- Julgamento do recurso representativo.

- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, , do CDC.

- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(REsp 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, DJe 1º/4/2009)

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 12137514 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17068275/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1133717-rs-2009-0154831-1-stj/relatorio-e-voto-17068277

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