jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_171261_AC_1289281130398.pdf
Certidão de JulgamentoHC_171261_AC_1290246995848.pdf
Relatório e VotoHC_171261_AC_1290246995847.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : HAMILTON DE ALMEIDA MOREIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE : SILVANO VIEIRA DA SILVA (PRESO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 302 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do artigo 302 do Código de Processo Penal, mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente.
2. Habeas corpus concedido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): Tratam os autos de habeas corpus deduzido em favor de Silvano Vieira da Silva, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, indicada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Acre.

Busca-se o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória do paciente, vez que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida à fl. 17.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações à fl. 66.

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem (fls. 72/75).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes.

Em essência, sustenta o impetrante a ilegalidade na prisão do paciente, visto que não se encontrava, no momento de sua prisão, em nenhuma das hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal.

Confira-se o que diz a inicial acusatória acerca das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente:

"Consta no incluso Inquérito Policial nº 061/2010, oriundo da Superintendência Regional no Estado do Acre/Departamento de Polícia Federal/SR/DPF/AC, que, no dia 15 de março de 2010, por volta das 13h, no entroncamento que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Rio Branco, localizado na BR-364, Rio Branco/AC, os denunciados Marcos Gomes Fortunato e Ivanei da Silva Gomes, vulgo"Sula", foram presos em flagrante delito quando livres e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, mediante associação com os denunciados Silvano Vieira da Silva e Francisco Henrique Galdino de Souza, vulgo"Lerdinho", adquiriram, tinham em depósito e/ou guardavam e transportavam, para o tráfico, 6 pacotes contendo cocaína, pesando 12.425 g (doze mil quatrocentos e vinte e cinco gramas), substância esta de uso proscrito em todo Território Nacional, por ser capaz de determinar dependência física e/ou psíquica.
Pelo que ficou apurado, no dia 15/3/2010, Policiais Federais se encontravam de serviço, ocasião em que foram determinados a realizarem barreira de rotina na BR-364, sendo que posicionaram-se no entroncamento que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Rio Branco, localizado na referida BR-364, Rio Branco/AC. Por volta das 13h00min, do dia 15/3/2010, após abordarem uma série de veículos, pararam um veículo táxi, marca Ford, modelo Fiesta Sedan, cor prata, que era conduzido pelo senhor José de Almeida Bregense, o qual levava no banco de trás do referido veículo sua filha menor e mais dois passageiros, ou seja, os denunciados Marcos Gomes Fortunato e Ivanei da Silva Gomes, vulgo" Sula ".
Consta que, de imediato os policiais determinaram que os passageiros desembarcassem e que cada um se posicionasse em frente as suas respectivas mochilas que se encontravam no interior do bagageiro do táxi. Ato contínuo, passaram a revistar as bagagens, logrando-se êxito em encontrar e apreender 6 pacotes contendo cocaína, pesando 12.425 g (doze mil quatrocentos e vinte e cinco gramas), sendo três pacotes em cada mochila.
Consta ainda, que os denunciados Marcos Gomes Fortunato e outro que disse chamar-se Diego da Silva Gomes foram entrevistados e disseram que tratava-se de cocaína, os quais assumiram a propriedade da droga, sendo que, posteriormente, a pessoa que anteriormente havia se identificado como Diego da Silva Gomes afirmou chamar-se Ivanei da Silva Gomes, ocasião em que declinaram que estavam vindo de Manoel Urbano/AC, e que estariam trazendo substância entorpecente, momento em que receberam voz de prisão.
Em poder dos denunciados Marcos Gomes Fortunato e Ivanei da Silva Gomes, vulgo" Sula ", restou apreendido ainda: 2 celulares; 1 carregador de celular e os demais objetos constantes no Termo de Apresentação e Apreensão de fls. 17/18.
O denunciado Marcos Gomes Fortunato, ao ser interrogado em sede policial (fls. 8/9), afirmou:"...que foi contratado junto com seu primo Ivanei da Silva Gomes para fazer o transporte de alguns quilos de cocaína da cidade Cruzeiro do Sul/AC para a cidade de Rio Branco/AC; que o contratante é a pessoa conhecida como Silvano; que nunca viu Silvano pessoalmente, mas conversou com ele por diversas vezes por telefone (...); que pelo transporte da droga de Cruzeiro do Sul/AC até Rio Branco/AC o interrogado e seu primo Ivanei iriam receber a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que o valor seria pago por Silvano quando da entrega da droga; que a droga foi recebida por Ivanei na cidade de Cruzeiro do Sul/AC (...); que em Sena Madureira/AC pegaram um táxi sentido Rio Branco/AC; que, na chegada em Rio Branco o táxi foi parado por uma "barreira" da Polícia Federal (...); que durante a revista os policiais encontraram as malas do investigado e de seu primo Ivonei; que no interior das malas os policiais federais encontraram a droga (...)".
Já o denunciado Ivanei da Silva Gomes, ao ser interrogado em sede policial (fls. 10/11), afirmou:"... que receberia, pelo transporte de droga, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais); que, este valor seria dividido entre o interrogado e seu primo Marcos Gomes Fortunato (...); que a pessoa que contratou para transportar a droga é conhecida pelo apelido de "Lerdinho" e reside perto do terminal rodoviário na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, próximo à delegacia da Polícia Federal; que a droga deveria ser entregue na cidade de Rio Branco à uma pessoa conhecida por Silvano; que é capaz de reconhecer tanto a pessoa que lhe entregou a droga na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Francisco Henrique Galdino de Souza, como a pessoa que iria receber a mesma droga na cidade de Rio Branco/AC, Silvano Vieira da Silva; que, reitera ter sido contratado por Francisco Henrique Galdino de Souza, vulgo "Lerdinho", na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, para na companhia de seu primo Marcos Gomes Fortunato transportar aproximadamente 12 quilos de cocaína desde aquela cidade até Rio Branco/AC; que recebeu a droga de Francisco ("Lerdinho") na casa deste (...)".
Consta mais que após as confissões contidas nos interrogatórios dos denunciados Marcos Gomes Fortunato e Ivanei da Silva Gomes, vulgo" Sula ", foi realizada nova diligência, culminando com a prisão em flagrante do denunciado Silvano Vieira da Silva, na Rua Principal do Bairro Tancredo Neves, o qual conduzia ocasião tentou passar o telefone celular que portava para o seu filho menor que o acompanhava, motivo pelo qual foram arrecadados os dois aparelhos celulares que estavam no veículo.
Por ocasião da prisão do denunciado Silvano Vieira da Silva, restou apreendido:"...R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais); 1 cheque do Banco HSPC, em nome de Celso Costa Miranda, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 1 veículo marca/modelo VW/Golf 1.6 Sportline, cor preta, placa MZS 2861; a chave do referido veículo; 1 pulseira amarela aparentando ser ouro; 1 IPHONE; 3 celulares; 1 carregador para celular e os demais objetos no Termo de Apresentação e Apreensão (fls. 19/20).
Consta também que diante das alegações do denunciado Ivanei no sentido de poder reconhecer "Lerdinho" e Silvano, foi determinado a lavratura de Auto de Reconhecimento por Fotografia (fls. 21/23), oportunidade em que ele reconheceu com certeza a pessoa identificada com o nº 3, como sendo a pessoa que lhe entregou a droga na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, qual seja, o denunciado Francisco Henrique Galdino de Souza, vulgo "Lerdinho", e a pessoa com o nº 2, o denunciado Silvano Vieira da Silva, como sendo a pessoa para quem iria entregar a droga na cidade de Rio Branco/AC.
Sobressai que, dando continuidade às investigações, a autoridade policial determinou que uma equipe de policiais federais realizassem diligências no sentido de viabilizar a prisão em flagrante, nesta capital, do denunciado Silvano Vieira da Silva. Ato contínuo, foi mantido contato via telefone, com a Delegacia da Polícia Federal na cidade de Cruzeiro do Sul/AC solicitando diligências para localizar e prender em flagrante o denunciado Francisco Henrique Galdino de Souza, vulgo "Lerdinho". Poucas horas depois o denunciado Silvano Vieira da Silva foi localizado e preso quando dirigia seu veículo nas proximidades de sua residência.
Já os Policiais Federais da cidade de Cruzeiro do Sul/AC, obtiveram êxito nas investigações e conseguiram realizar a prisão em flagrante do denunciado Francisco Henrique Galdino de Souza, vulgo "Lerdinho" (fls. 103/117), sendo apreendido em seu poder 1 aparelho celular (Termo de Apresentação e Apreensão, fl. 63).
(...)
As condutas dos denunciados Francisco Henrique Galdino de Souza, vulgo "Lerdinho", e Silvano Vieira da Silva, amoldaram-se aos tipos previstos nos art.33333, caput , núcleo adquirir, e arts.35555 e366, todos da Lei nº11.343333/06, na forma do art.69999 doCPP."(fls. 53/56)

O Tribunal de origem denegou o writ originário aos seguintes fundamentos:

"Principio pela alegação do impetrante que visa o relaxamento da prisão em flagrante, ao argumento de que a custódia é ilegal por não se amoldar a nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.
Antes de mais nada, calham algumas considerações acerca dos fatos que deram origem a prisão em flagrante do paciente.
Exsurge dos presentes autos que, no dia 15 de março de 2010, por volta das 13h, estava sendo realizada uma barreira de rotina por agentes da polícia federal, nas proximidades do município do Bujari, oportunidade em que o veículo de José Almeida Bregense, taxista, foi parado.
Extrai-se, ainda, que o taxista estava levando a cidade de Rio Branco às pessoas de Marcos Gomes Furtado e Ivanei da Silva Gomes, que por ocasião de uma revista em seus pertences pessoais foram presos em flagrante delito por trazerem consigo, em tese, para o tráfico de 12.425 g (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco gramas) de cocaína .
Consta, ainda, que perante a autoridade policial os flagranteados apontaram o paciente como sendo a pessoa que, supostamente, iria receber a substância entorpecente na cidade de Rio Branco e Francisco Henrique Galdino de Souza, também conhecido por Lerdinho, como sendo aquela que, em tese, entregou a droga na cidade de Cruzeiro do Sul e que contratou as pessoas retro citadas para que transportassem o estupefaciente. Em razão disso, o paciente foi preso em flagrante delito, nesta capital, pelos crimes descritos nos arts. 35 (associação para o tráfico) e 36 (custear o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06.
Dito isso, é imperioso lembrar que os delitos que estão sendo imputados ao paciente são considerados permanentes, de modo que a sua consumação se prolonga no tempo, permitindo, com isso, que a prisão em flagrante possa ocorrer a qualquer tempo.
Sendo assim, a prisão vergastada se encontra, indene de dúvidas, amparada por uma das hipóteses previstas no artigo 302 do CPP, notadamente naquela disposta no inciso I (está cometendo a infração penal). Assim, inexiste a ilegalidade aventada."(fl. 11).

Como visto, constata-se que o paciente foi apontado pelos outros dois corréus, Marcos Gomes Furtado e Ivanei da Silva Gomes - presos quando transportavam mais de doze quilos de cocaína -, como sendo a pessoa que, supostamente, iria receber a substância entorpecente. Diante disso, o paciente foi preso em flagrante delito sem possuir qualquer substância ilícita.

Entendo, contudo, que a prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 302 do Código de Processo Penal.

Isso porque o simples fato de ter sido citado pelos dois corréus, perante a autoridade policial, como sendo a pessoa que encomendou a droga, não se mostra suficiente ao reconhecimento do estado de flagrância delitiva do paciente, evidenciado, assim, o alegado constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INFORMAÇAO ANÔNIMA INAPTA A COMPROVAR SITUAÇAO DE FLAGRÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NAO AUTORIZAM A ESPÉCIE DE PRISÃO DECRETADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.
1. Evidenciado que a conduta dos pacientes não traduz situação de flagrância delitiva - a tanto não servindo como prova o teor de informação anônima veiculada -, fica desautorizada a decretação da prisão em flagrante, que, uma vez determinada, eiva-se de ilegalidade.
2. Ordem concedida. Pedido liminar prejudicado."
( HC nº 89.037/GO, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJU de 17/12/2007.)

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para relaxar a prisão em flagrante do paciente, determinando a imediata expedição do respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010/0080414-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 171.261 / AC
Números Origem: 1100060480 20100011176
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : HAMILTON DE ALMEIDA MOREIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE : SILVANO VIEIRA DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 28 de setembro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 1008741 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17068420/habeas-corpus-hc-171261-ac-2010-0080414-7/inteiro-teor-17395578

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX00802460000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-47.2014.8.13.0000 MG

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-23.2020.8.03.0000 AP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-21.2021.8.13.0000 MG

Petição Inicial - TJSP - Ação Relaxamento de Prisão em Flagrante - Relaxamento de Prisão