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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11973 DF 2006/0132370-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_11973_DF_1289289296586.pdf
Certidão de JulgamentoMS_11973_DF_1290250588297.pdf
Relatório e VotoMS_11973_DF_1290250588296.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA. REVISÃO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS CONTADOS DA ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.

1. A impetração que busca desconstituir ato do Ministro da Justiça que anula anistia política, após regular processo administrativo, deve respeitar o prazo decadencial de cento e dias para ajuizamento do writ.
2. Mandado de segurança extinto, com exame do mérito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança, com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17068586/mandado-de-seguranca-ms-11973-df-2006-0132370-4

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