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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 770746 RJ 2007/0049237-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EREsp 770746 RJ 2007/0049237-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 469
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ERESP_770746_RJ_06.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

1. Intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c art. 266 do RISTJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp. A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00546 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266 PAR:00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00546 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266 PAR:00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17073/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-agrg-nos-eresp-770746