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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EREsp 770746 RJ 2007/0049237-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 469
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ERESP_770746_RJ_06.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 770.746 - RJ

(2007/0049237-0)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : MARIA LUIZA MAGALHÃES TEIXEIRA E OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ANTÔNIO GONÇALVES LAUNDOS E OUTROS

ADVOGADO : TARCÍSIO MARTYR CORRÊA E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

1. Intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c art. 266 do RISTJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.

A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Brasília, 06 de junho de 2007.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

Presidente

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 770.746 - RJ

(2007/0049237-0)

AGRAVANTE : MARIA LUIZA MAGALHÃES TEIXEIRA E OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ANTÔNIO GONÇALVES LAUNDOS E OUTROS

ADVOGADO : TARCÍSIO MARTYR CORRÊA E OUTRO

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

Trata-se de agravo regimental (fls. 958/966) contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência protocolados fora do prazo de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c art. 266 do RISTJ.

Sustenta a agravante, em síntese, que o prazo processual foi suspenso, pois: (a) houve intimação do Ministério Público Federal, dando ensejo à disponibilização do processo para outras atividades que não o acesso da parte recorrente; (b) não consta na intimação "o nome dos advogados das partes, em especial dos advogados da recorrente, tanto o substabelecente, domiciliado em comarca fora de Brasília, quanto o substabelecido, aqui domiciliado; (c) as matérias discutidas nos embargos de divergência têm natureza predominantemente pública.

Requer a reconsideração da decisão agravada, ou seja o recurso submetido a julgamento da Seção.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 770.746 - RJ

(2007/0049237-0)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : MARIA LUIZA MAGALHÃES TEIXEIRA E OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ANTÔNIO GONÇALVES LAUNDOS E OUTROS

ADVOGADO : TARCÍSIO MARTYR CORRÊA E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

1. Intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c art. 266 do RISTJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1. Não há censura a se impor à decisão agravada. É descabida a alegação de que o processo não se encontrava à disposição do agravante, pois não houve retirada dos autos pelo Ministério Público Federal, que sequer é parte na demanda. Tampouco prospera a alegação de ausência de intimação dos patronos da embargante da decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois, na ementa enviada à publicação (fls. 822), consta o nome do advogado substabelecente (Antônio Gonçalves Côrrea) e do substabelecido (Cláudio Fernandes Duarte da Silva). Não restou demonstrado, portanto, qualquer obstáculo capaz de ensejar a suspensão da contagem do prazo processual, pelo que se reafirma o teor da decisão agravada:

2. A intempestividade do presente recurso impede seu conhecimento. É que, com a publicação do acórdão embargado no dia 11.12.2006 (segunda-feira), conforme certidão de fl. 823, em 12.12.2006 (terça-feira) começou a fluir o prazo recursal, suspendendo-se em 19.12.2006 pela superveniência de férias forenses, reiniciando seu fluxo em 01.02.2007 e, assim, findo em 07.02.2007 (quarta-feira). O recurso de embargos de divergência somente foi protocolizado em 09.02.2007, fora, portanto, do prazo de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único do CPC c/c art. 266 do RISTJ.

3. Pelo exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno deste STJ.

2. Pelas considerações expostas, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgRg nos

Número Registro: 2007/0049237-0 EREsp 770746 / RJ

Números Origem: 19912630142450 19965280007231 200413503879 20041377096680 200500393213

200501184205 246862003

EM MESA JULGADO: 06/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : LUIZ FUX

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BARROS MONTEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

Secretária

Bela. Vânia Maria Soares Rocha

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : MARIA LUIZA MAGALHÃES TEIXEIRA E OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S)

EMBARGADO : ANTÔNIO GONÇALVES LAUNDOS E OUTROS

ADVOGADO : TARCÍSIO MARTYR CORRÊA E OUTRO

ASSUNTO: Civil - Contrato - Rescisão - Reintegração de Posse

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARIA LUIZA MAGALHÃES TEIXEIRA E OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ANTÔNIO GONÇALVES LAUNDOS E OUTROS

ADVOGADO : TARCÍSIO MARTYR CORRÊA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson

Superior Tribunal de Justiça

Dipp.

A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Brasília, 06 de junho de 2007

Vânia Maria Soares Rocha

Secretária

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