Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 116.717 - MS (2008/0214295-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ALVANEY CARVALHO DE ALMEIDA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ALVANEY CARVALHO DE ALMEIDA, condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Narram os Impetrante que, não obstante o quantum da pena privativa de liberdade, o Tribunal a quo negou a sua substituição por restritiva de direitos, em razão dos "péssimos antecedentes " do réu (fl. 13).

Sustentam, em suma, que a negativa não estaria devidamente fundamentada, tendo em vista não existir contra o Paciente nenhuma outra condenação criminal transitada em julgado.

Pedem, liminarmente e no mérito, seja concedida a substituição da pena privativa de liberdade.

Indeferida a liminar (fls. 63/64), o Órgão Impetrado prestou as informações (fls. 72/76).

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 78/81).

É o relatório.

Decido.

O writ perdeu seu objeto.

Com efeito, segundo informações obtidas em consulta virtual ao Tribunal de

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/11/2010 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, as quais ora faço juntar aos presentes autos, o

Paciente encontra-se em livramento condicional. Sendo assim, não mais existe interesse na

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO E DESCLASSIFICAÇÃO. TIPICIDADE. ALTERAÇÃO. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. VIA INADEQUADA. DIMINUIÇÃO DE PENA E

REGIME INICIAL. PREJUDICIALIDADE.

1. Aferir se há flagrante preparado ou esperado, ou se os fatos se subsumem ao delito de extorsão ou de concussão, são matérias que demandam revolvimento fático-probatório não condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência. Precedentes.

2. Já operada, na origem, a pretendida diminuição da pena-base, que inclusive ficou no mínimo legal, não há mais nada a fazer neste particular.

3. Encontrando-se o paciente em livramento condicional, fica sem sentido o pleito de alteração do regime inicial para aberto, como também a pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Habeas corpus prejudicado em relação à diminuição da pena, ao regime inicial e à substituição da privativa de liberdade por restritivas e não conhecido quanto ao mais." (HC 87.791/RS, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 23/08/2010.)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2010.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora