jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1229080
Publicação
DJ 09/11/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1229080_1293885697843.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.229.080 - SP (2009/0162969-9)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

ADVOGADO : NELSON ALTEMANI E OUTRO(S)

AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 125e):

EMENTA – AÇÃO ANULATÓRIA – Multa administrativa – PROCON – Portaria 6/00 – Cinco multas no valor total de R$449.054,00 – Certeza quanto à ocorrência da infração – Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade – Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da LF 8.078/90 – Portaria que apenas torna públicos os critérios utilizados para o arbitramento e sua aplicação não implica ofensa ao princípio da irretroatividade – Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade – Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora – Não ocorrência de infringência à norma contida no art. 55, § 3º, do CDC – Sentença de procedência parcial – Recursos oficial e da PROCON providos, prejudicado o da autora.

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e b, do permissivo constitucional, a ora agravante sustenta, que:

a) ao contrário do alegado pelo acórdão recorrido, a multa em discussão não se amparou nos critérios previstos no art. 57 do CDC e sim nos que dispõe a Portaria 6/00 do Procon, "como se pode comprovar pela leitura do procedimento administrativo" (fl. 137e), motivo pelo qual deve ser reconhecida a ofensa ao § 3º do art. 55 do CDC, porquanto na elaboração da referida portaria, não foi obedecido o mencionado comando, que exigia a formação de comissões permanentes, com a participação de consumidores e fornecedores, para a normatização das regras previstas no CDC;

b) o Tribunal a quo julgou válida a Portaria 6/00 em confronto com a Lei Federal 8.078/90, o que impõe a interposição do recurso pela alínea b do permissivo constitucional.

Requer, portanto, o provimento do recurso especial para se reconhecer a violação a lei federal e a invalidade do ato local, bem como para que seja anulada a multa e, assim, seja aplicada outra com base no Código de Defesa do Consumidor.

É o relatório. Decido.

A pretensão não merece prosperar.

Com efeito, pretende a recorrente, em suma, seja anulada a multa administrativa aplicada pelo Procon, asseverando, em suma, a ilegalidade da Portaria 6/00 (Procon) e a sua invalidade diante do que dispõe o § 3º do art. 55 da Lei 8.078/90 (CDC).

Ocorre que pela mera leitura do acórdão recorrido, verifica-se que tanto a decisão administrativa – que aplicou a multa – quanto o acórdão recorrido, fundamentam as suas razões,

Superior Tribunal de Justiça

primordialmente, na incidência do art. 57 do CDC.

Sendo assim, aferir a legalidade ou ilegalidade da Portaria editada pelo Procon, não encontra amparo na via eleita, ante a ausência de interesse recursal, já que não tem o condão de desconstituir o julgado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 254, I, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2010.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17090839/ag-1229080/decisao-monocratica-103631194