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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4644

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4644

Publicação

DJ 08/11/2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4644_1293900939863.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.644 - RS (2010/0152888-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECLAMANTE : ELINO PACÍFICO PECATTI
ADVOGADO : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO
POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSENSO NÃO
DEMONSTRADO.
- A via excepcional da reclamação, ainda que ajuizada com o objetivo
de uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da
legislação federal pelos Juizados Especiais Estaduais, é reservada
somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique
frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da
aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que
se possa fazer dos fatos da causa.
- Processo extinto sem resolução de mérito.
DECISÃO
Cuida-se de reclamação ajuizada por ELINO PACÍFICO PECATTI, contra
acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível do TJ/RS.
Ação: de cobrança, ajuizada pelo reclamante, em face da BRASIL
TELECOM S/A, na qual requer a devolução de valores investidos para
construção de rede de telefonia, ocorrida sob a modalidade do
Sistema de Planta Comunitária.
Sentença: extinguiu o processo, com resolução de mérito,
reconhecendo a incidência da prescrição trienal.
Acórdão: negou provimento ao recurso inominado interposto pelo
reclamante.
Reclamação: alega que houve divergência entre o acórdão prolatado
pela Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. Sustenta que o prazo
prescricional trienal foi interrompido com a citação válida ocorrida
na ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada
pela associação denominada CIDADANIA, em defesa dos consumidores na
hipótese ora tratada.
Relatado o processo, decide-se.
- Da alegada divergência entre o acórdão e a jurisprudência do STJ
O reclamante não demonstrou a existência do dissídio em questão,
pois o acórdão paradigma não aborda a peculiaridade da existência de
ação cautelar interruptiva do prazo prescricional, tampouco o
fundamento utilizado pela Turma Recursal para confirmar a
prescrição, qual seja, o fato de que a ação coletiva não se refere à
modalidade contratual cerne da controvérsia.
De fato, a reclamação, ainda que ajuizada objetivando uniformizar a
jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal pelos
Juizados Especiais Estaduais, é reservada somente para a análise de
hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa a julgado
deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e
não da melhor ou pior interpretação que se possa fazer dos fatos da
causa.
Dessarte, deve ser aplicada a regra do § 2º do art. 1º da Resolução
STJ 12/09, no sentido de que "o relator decidirá de plano a
reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada,
em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação
anterior de conteúdo equivalente."
Forte nessas razões, indefiro liminarmente a petição inicial, com
fundamento nos arts. 267, VI, do CPC, 34, XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução 12/STJ, e, por consequência, JULGO EXTINTO o
processo sem resolução de mérito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2010.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17103935/reclamacao-rcl-4644