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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1208244 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.244 - RS (2010/0150027-7)

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : JOÃO HILÁRIO DA ROSA OLIVEIRA

ADVOGADO : SANDRA ERNESTINA RUBENICH

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato do reconhecimento do tempo de serviço ter sido mediante decisão judicial não afasta o direito do autor de ter o seu benefício à partir do requerimento administrativo indeferido.

2. Segundo entendimento firmado desta Corte, uma vez comprovada a implementação dos requisitos já na oportunidade do primeiro requerimento, este deve ser o termo inicial do benefício.

3. Afirmando o Tribunal de origem que, ao tempo do requerimento administrativo, o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, não é possível a inversão do julgado, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

4. Recurso especial a que se nega seguimento.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial,

calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal

Federal da 4ª Região assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO PARCELAS ENTRE DER E DIP.

1. De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.213/1991, a data do início da aposentadoria por tempo de serviço deve observar o disposto no artigo 49 do mesmo Diploma Legal, de sorte que seja a data do requerimento administrativo." (fl. 259)

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos nos

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termos da seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

2. No acórdão embargado inexiste omissão a ser sanada, porquanto decidida a matéria questionada, muito embora de forma diversa daquela pretendida pela parte embargante.

3. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ e, a partir de abril de 2006, pelo INPC.

4. Possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública, eis que a modificação legislativa referente à correção monetária e juros de mora é fato superveniente ao julgamento proferido.

5. Torna-se desnecessária manifestação expressa quanto aos dispositivos legais citados pelas partes, desde que superados pelos próprios fundamentos do julgado, com o que atendido o prequestionamento.

6. Embargos de declaração providos em parte para, suprida a omissão, determinar que a correção monetária se dê pela incidência do INPC, a contar de abril de 2006 e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança." (fls. 307/308)

Aponta o recorrente violação do artigo 174, parágrafo único, do

Decreto nº 3.048/1999, sustentando, em resumo, que:

"O respeitável acórdão considerou comprovadas as exigências legais para a revisão do benefício de aposentadoria à época da concessão do benefício e não a contar da data em que interposto o mandado de segurança e considerado (no mandanus ) comprovado o exercício de atividade especial. O fez olvidando o comando contido no artigo 174 e parágrafo único do Decreto nº 3.048/1999.

(...)

A legislação, portanto, estabelece que o benefício será pago em até 45 dias contados da data em que concluídas as diligências a cargo do segurado, não se deu em 1996." (fl. 314)

Superior Tribunal de Justiça

A irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, segundo o posicionamento deste Superior Tribunal de

Justiça, o fato do reconhecimento do tempo de serviço ter sido mediante decisão

judicial não afasta o direito do autor de ter o seu benefício à partir do requerimento

administrativo indeferido.

Confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp nº

1.016.173/RJ, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 27/8/2009;

REsp nº 1.112.799/SC, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 26/8/2009; REsp nº

1.106.207/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 19/8/2009.

Ademais, é assente nesta Corte o entendimento de que, uma vez

comprovada a implementação dos requisitos já na oportunidade do primeiro

requerimento, este deve ser o termo inicial do benefício.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DATA DE INÍCIO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ.

1. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, bem como não carreou aos autos certidão, cópia autenticada ou citação do repositório oficial ou credenciado em que foi publicada a decisão divergente.

2. Tendo restado comprovado que ao tempo da reiteração do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, deve ser este o marco inicial do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.

3. Nos termos da Súmula Nº 111/STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido."

Documento: 12361794 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/11/2010 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

(REsp nº 976.483/SP, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJ de 5/11/2007)

Nesse contexto, veja-se o seguinte trecho do voto proferido em sede

de embargos de declaração:

"Uma simples análise do julgado demonstra que foi firmado o entendimento no sentido de que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, razão pela qual esta é a data fixada para o início do pagamento do benefício." (fl. 304)

Ao que se observa, o Tribunal de origem assentou-se nos elementos

de prova dos autos, dessa forma, a inversão do decidido, como propugnado,

demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente

incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ).

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO.

1. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço especial, nocivo à saúde ou à integridade física, era suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria.

3. O fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial.

4. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais.

5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).

6. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp nº 730.905/RJ, Relator o Ministro HAMILTON

Superior Tribunal de Justiça

CARVALHIDO , DJU de 1/7/2005)

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2010.

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Relator