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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1208244 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.244 - RS (2010/0150027-7)

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : JOÃO HILÁRIO DA ROSA OLIVEIRA

ADVOGADO : SANDRA ERNESTINA RUBENICH

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato do reconhecimento do tempo de serviço ter sido mediante decisão judicial não afasta o direito do autor de ter o seu benefício à partir do requerimento administrativo indeferido.

2. Segundo entendimento firmado desta Corte, uma vez comprovada a implementação dos requisitos já na oportunidade do primeiro requerimento, este deve ser o termo inicial do benefício.

3. Afirmando o Tribunal de origem que, ao tempo do requerimento administrativo, o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, não é possível a inversão do julgado, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

4. Recurso especial a que se nega seguimento.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial,

calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal

Federal da 4ª Região assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO PARCELAS ENTRE DER E DIP.

1. De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.213/1991, a data do início da aposentadoria por tempo de serviço deve observar o disposto no artigo 49 do mesmo Diploma Legal, de sorte que seja a data do requerimento administrativo." (fl. 259)

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos nos

Superior Tribunal de Justiça

termos da seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

2. No acórdão embargado inexiste omissão a ser sanada, porquanto decidida a matéria questionada, muito embora de forma diversa daquela pretendida pela parte embargante.

3. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ e, a partir de abril de 2006, pelo INPC.

4. Possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública, eis que a modificação legislativa referente à correção monetária e juros de mora é fato superveniente ao julgamento proferido.

5. Torna-se desnecessária manifestação expressa quanto aos dispositivos legais citados pelas partes, desde que superados pelos próprios fundamentos do julgado, com o que atendido o prequestionamento.

6. Embargos de declaração providos em parte para, suprida a omissão, determinar que a correção monetária se dê pela incidência do INPC, a contar de abril de 2006 e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança." (fls. 307/308)

Aponta o recorrente violação do artigo 174, parágrafo único, do

Decreto nº 3.048/1999, sustentando, em resumo, que:

"O respeitável acórdão considerou comprovadas as exigências legais para a revisão do benefício de aposentadoria à época da concessão do benefício e não a contar da data em que interposto o mandado de segurança e considerado (no mandanus ) comprovado o exercício de atividade especial. O fez olvidando o comando contido no artigo 174 e parágrafo único do Decreto nº 3.048/1999.

(...)

A legislação, portanto, estabelece que o benefício será pago em até 45 dias contados da data em que concluídas as diligências a cargo do segurado, não se deu em 1996." (fl. 314)

Superior Tribunal de Justiça

A irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, segundo o posicionamento deste Superior Tribunal de

Justiça, o fato do reconhecimento do tempo de serviço ter sido mediante decisão

judicial não afasta o direito do autor de ter o seu ...