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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180508

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 180508
Publicação
DJ 05/11/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_180508_1293909073705.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 180.508 - SP (2010/0138016-0)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSORA
PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DIEGO AMARAL SANTOS
PACIENTE : EDNALDO FELIX DA SILVA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus deduzido em favor de Diego Amaral Santos e
Ednaldo Felix da Silva, condenados como incursos no art. 14 da Lei
nº 10.826/2003, indicada como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente Diego foi condenado à pena de 3
anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento
de 14 dias-multa, e o paciente Ednaldo, à pena de 2 anos e 8 meses
de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, por
estarem portando, em 3 de novembro de 2007, arma de fogo
desmuniciada, porém, sem autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar.
Em grau de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao
apelo defensivo para reduzir as reprimendas impostas aos pacientes e
fixar o regime inicial intermediário para o cumprimento das penas.
Busca a impetração sejam os pacientes absolvidos do crime previsto
no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, pela atipicidade da conduta.
Não há pedido de liminar.
Dispensadas as informações, a douta Subprocuradoria-Geral da
República, ao manifestar-se (fls. 35/41), opinou pela denegação da
ordem.
Tenho, contudo, que o pedido deve ser deferido.
Com efeito, a Sexta Turma desta Corte firmou compreensão de que, não
comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, aquele que, sem a
presença da munição, carrega arma, já que o princípio da
ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao
bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação
de perigo abstrato.
Nesse sentido:
A - "HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA.
FALTA DE ACESSO PRONTO À MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC nº
81.057-8/SP," para a teoria moderna - que dá realce primacial aos
princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato
criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não
se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação -
não implica admitir sua existência independentemente de lesão
efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da
hipótese de fato. "
2. De feito, o simples portar arma, sem que se tenha acesso à
munição, não apresenta sequer perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado pela norma incriminadora, no caso, a segurança pública,
devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta,
observando-se, sempre, o caráter fragmentário do direito penal.
3. Na hipótese, o paciente foi abordado portando uma espingarda,
tipo carabina, desmuniciada, e na oportunidade acompanhou os
policiais militares até a sua residência, onde foi encontrada a
munição. Conduta atípica.
4. Ordem concedida."
( HC nº 140.061/ES, Relator o Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador
convocado do TJ/SP), DJe de 21/6/2010.)
B - "Munição (porte ilegal). Arma (ausência). Potencialidade lesiva
(inexistência). Atipicidade da conduta (caso).
1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma
não se cuida. Do mesmo modo, a munição necessita da presença da
arma.
2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de munição, previsto na
Lei nº 10.826/03, aquele que, sem a presença da arma de fogo,
carrega munição. Isto é, não há potencialidade lesiva.
3. Recurso especial improvido.”
(Resp nº 1.113.247/RS, Relator para o acórdão o Ministro NILSON
NAVES, DJe de 30/11/2009.)
Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo
que se está diante de crime de perigo abstrato, de forma que tão só
o comportamento do agente de portar munição sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar é suficiente para a
configuração do delito, conforme explicitado no voto proferido no
Resp nº 1.113.247/RS.
Ante o exposto, ressalvando o meu ponto de vista, atento ao
entendimento da Sexta Turma desta Corte, consoante anteriormente
explicitado, concedo o habeas corpus para absolver os pacientes da
imputação relativa ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na ação penal
de que se cuida, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.
Dê-se ciência ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 28 de outubro de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
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