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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 179757

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
HC 179757
Publicação
DJ 05/11/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 179.757 - DF (2010/0131570-4)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : GILVANE DIAS DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
benefício de Gilvane Dias da Silva, contra acórdão do E. Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Narra a impetração que o paciente foi absolvido sumariamente da
prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c o art.
14, inciso II, do Código Penal, impondo-se-lhe medida de segurança,
sob a modalidade internação.
Irresignada, recorreu a Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, tendo a 1ª Turma Criminal dado
parcial provimento ao apelo. Eis os fundamentos da decisão:
Deve o réu ser sumariamente absolvido quando comprovada sua
inimputabilidade, devendo ser aplicada medida de segurança. Nos
termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal, deve ser estipulado
prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança. O limite
máximo para a aplicação da medida de segurança está atrelado à
cessação da periculosidade, mediante exames psiquiátricos
periódicos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
No Superior Tribunal de Justiça, o impetrante busca a cassação do
acórdão, determinando-se à Corte de origem a fixação de prazo máximo
à medida de segurança imposta ao paciente.
Sustenta que não há no ordenamento jurídico pátrio pena de caráter
perpétuo, razão pela qual a medida de segurança deve ser regulada
pelos prazos previstos no Código Penal.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 58/59).
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da
ordem, e o parecer portou esta ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO
DE INTERNAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
É o relatório.
Passo a decidir.
Cinge-se a questão posta nestes autos ao limite máximo de duração da
medida de segurança. Como se sabe, a lei fixa prazo mínimo para a
duração da medida. No entanto, quanto à sua duração máxima, afirma
que será por prazo indeterminado, condicionando a sua extinção à
"cessação de periculosidade" do agente.
Com efeito, a internação em hospital de custódia e tratamento
ambulatorial, a despeito de não caracterizar pena, impõe ao
custodiado limitações à sua liberdade em razão da prática de fato
definido como crime. Dessa forma, à luz do disposto no art. ,
XLII, b, da Constituição, que afirma que 'não haverá penas de
caráter perpétuo', deve-se buscar um limite temporal máximo para a
execução da medida de segurança. Nesse sentido, o HC 121.877
(Ministra Maria Thereza, DJe de 8.9.09):
"Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida de segurança. Prazo
indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de
duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido.
Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida.
1. A Constituição Federal veda, em seu art. , inciso XLII, alínea
b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie
do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração.
2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à
luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade.
3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança
aplicada em desfavor da paciente, em razão do seu integral
cumprimento."
Do voto proferido pela Relatora, colho os seguinte trechos:
"A medida de segurança, na lição do professor Fernando Capez, é
'sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja
finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o
autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade
volte a delinquir' (Curso de Direito Penal, Volume 1: Parte Geral.
12. ed., de acordo com a Lei n.11.466/2007. São Paulo: Saraiva,
2008. p. 439). Eduardo Reale Ferrari, em sua obra Medidas de
Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de Direito (São
Paulo: Editora RT, 2001, p. 77), discorrendo sobre a natureza
jurídica das medidas de segurança, afirma:
'A medida de segurança criminal, configurando-se como instrumento
sancionatório, restringe a liberdade do indivíduo-doente,
constituindo seu pressuposto a prática de um ilícito-típico prévio.
Caberá ao Poder Judiciário confirmar ou não a existência da violação
à ordem jurídico-penal, não consistindo legítima a segregação do
criminoso em um estabelecimento penal, apenas diante da presença da
doença mental.
(…)
A nosso ver, a medida de segurança criminal possui um domínio
sancionatório diverso do da pena, não retirando, todavia, a
qualificação como sanção. Depende não apenas de um mero estado de
perigo social, mas sim criminal, exigindo, para sua imposição e
execução, o sucessivo exercício das três funções e atividades do
Estado, quais sejam: legislativa, administrativo-executiva e
judiciária.'
Conforme lecionam Luiz Carlos Betanho e Marcos Zilli, 'de qualquer
modo a medida de segurança é providência que consta da Lei penal
geral e que está submetida ao princípio da intervenção
jurisdicional'. E acrescentam que 'para fins práticos (…), e nos
termos atuais, deve-se considerar a medida de segurança como sanção
administrativa equiparada à pena' (Código Penal e sua interpretação
8. ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 473).
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Em relação à pena privativa de liberdade, o Código Penal, em seu
art. 75, determinou que o seu tempo de cumprimento não pode ser
superior a 30 (trinta) anos. Instada a se manifestar sobre o tema, a
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº
84.219/SP, firmou o entendimento de que a medida de segurança,
aplicada em razão de 'título judiciário penal condenatório', deve
respeitar o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador
ordinário. O acórdão restou assim sumariado:
Medida de segurança – Projeção no tempo – Limite. A interpretação
sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois
primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais,
deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das
prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período
máximo de trinta anos. (HC nº 84.219, Relator Ministro MARÇO
AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16.8.2005, DJ 23.9.2005.)
Do voto proferido pelo Relator do mencionado habeas corpus, Ministro
Março Aurélio, retira-se o seguinte excerto:
'Observe-se a garantia constitucional que afasta a possibilidade de
ter-se prisão perpétua. A tanto equivale a indeterminação da
custódia, ainda que implementada sob o ângulo da medida de
segurança. O que cumpre assinalar, na espécie, é que a paciente está
sob a custódia do Estado, pouco importando o objetivo, há mais de
trinta anos, valendo notar que o pano de fundo é a execução de
título judiciário penal condenatório. O art. 75 do Código Penal
de merecer o empréstimo da maior eficácia possível, ao preceituar
que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não
pode ser superior a trinta anos. Frise-se, por oportuno, que o art.
183 da Lei de Execução Penal delimita o período da medida de
segurança, fazendo-o no que prevê que esta ocorre em substituição da
pena, não podendo, considerada a ordem natural das coisas,
mostrar-se, relativamente à liberdade de ir e vir, mais gravosa do
que a própria apenação. É certo que o § 1º do art. 97 do Código Penal dispõe sobre prazo da aplicação da medida de segurança para
inimputável, revelando-o indeterminado. Todavia, há de se conferir
ao preceito interpretação teleológica, sistemática, atentando-se
para o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador
ordinário, tendo em conta a regra primária vedadora da prisão
perpétua. A não ser assim, há de se concluir pela
inconstitucionalidade do preceito.'
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Verifica-se, pois, que a prestação jurisdicional realizada pelo
Supremo Tribunal Federal no citado mandamus restringiu-se à causa
de pedir, qual seja, limitação da duração da medida de segurança nos
termos do disposto no art. 75 do Estatuto Repressivo, em razão da
duração da medida de segurança da então paciente ter ultrapassado
trinta anos.
Não é este o caso do presente writ. A paciente cumpre medida de
segurança há 9 (nove) anos e 7 (sete) meses, pela prática dos
delitos de ameaça, lesão corporal e dano, na forma do artigo 69 do
Código Penal.
O Código Penal comina as seguintes penas para os delitos cometidos
pela paciente: a) lesão corporal (art. 129 do CP): detenção de 3
(três) meses a 1 (um) ano; b) ameaça (art. 147 do CP): detenção de 1
(um) a 6 (seis) meses; c) dano (art. 163 do CP): detenção de 1 (um)
a 6 (seis) meses. Somadas as penas máximas cominadas, tem-se que um
imputável cumpriria, pela prática dos mesmos delitos, pena máxima de
2 (dois) anos.
No meu sentir, fere o princípio da isonomia o fato da lei fixar o
período máximo de cumprimento de pena para o imputável, pela prática
de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida de
segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à
cessação da periculosidade. Em razão da incerteza da duração máxima
da medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais
severa o infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o
qual a lei limita o poder de atuação do Estado.
Veja-se o caso em análise, em que a paciente encontra-se submetida a
medida de segurança há mais de 9 (nove) anos, sem previsão para o
seu término, enquanto que um imputável que praticasse os mesmos
delitos por ela cometidos, em tese, permaneceria encarcerado por, no
máximo, 2 (dois) anos.
Há aqui que se invocar, ainda, o princípio da proporcionalidade, na
sua faceta da proibição de excesso. Sobre tal princípio Eduardo
Reale Ferrari assevera: 'Esse princípio constitui-se em uma
limitação legal às arbitrariedades do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário, impedindo, de um lado, a fixação de sanções abstratas,
desproporcionadas à gravidade do delito, e, de outro, a imposição
judicial de sanções desajustadas à gravidade do delito ultimado.
O princípio da proporcionalidade refuta a enunciação de cominações
legais (proporcionalidade em abstrato) e a imposição de penas
(proporcionalidade em concreto) que não levem em conta o valor do
fato cometido, precisando uma obrigatória relação com o bem
jurídico. Possui como consequência um duplo destinatário: a) o Poder
Legislativo, obrigando a cominar sanções proporcionadas, em
abstrato, à gravidade do delito; b) o Poder Judiciário, exigindo
fixar sanções proporcionadas à concreta gravidade do delito.
(Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de
Direito. São Paulo: Editora RT, 2001, p. 100/101.)
Feitas tais considerações, mostra-se patente a necessidade de que
seja fixado um prazo máximo de duração da medida de segurança, que,
no meu entendimento, não deve ultrapassar o limite máximo da pena
abstratamente cominada ao delito praticado.
Era neste sentido o Projeto de Lei nº 5.075/2001, que visava à
modificação de dispositivos da Lei de Execução Penal, dentre eles o
art. 177, que seria acrescido do art. 177-A, com a seguinte redação:
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Cabe aqui destacar que, em 6 de abril de 2001, entrou em vigor a Lei
10.216, que 'dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental', traduzindo uma tendência à
desinstitucionalização do tratamento. Dispõe, em seu art. , in
verbis :
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Não se pode deixar de mencionar o disposto no art. 196 da
Constituição Federal, verbis :
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assim, findo o limite máximo do prazo de duração da medida de
segurança, não havendo manifestação do Poder Judiciário na esfera
cível, quanto a um possível pedido de interdição, encerra-se a sua
atuação, cabendo ao Estado proporcionar condições para que o
internado retorne ao convívio social."
É esta a hipótese dos autos.
Caracterizada a coação ilegal descrita na inicial, a ordem deve ser
concedida, para liminar o prazo da internação ao máximo da pena em
abstrato das condutas imputadas ao paciente.
A pena máxima em abstrato aplicada à espécie é de oito anos.
Diminuída de um terço – diminuição mínima, nos termos no art. 14,
inciso II, do Código Penal – tem-se o prazo máximo de internação de
cinco anos de quatro meses.
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de limitar o prazo máximo da
internação do paciente em cinco anos e quatro meses.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 25 de outubro de 2010.
Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP)
Relator