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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 179757 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 179.757 - DF (2010/0131570-4)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : GILVANE DIAS DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de Gilvane Dias da Silva, contra acórdão do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Narra a impetração que o paciente foi absolvido sumariamente da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, impondo-se-lhe medida de segurança, sob a modalidade internação.

Irresignada, recorreu a Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo a 1ª Turma Criminal dado parcial provimento ao apelo. Eis os fundamentos da decisão:

Deve o réu ser sumariamente absolvido quando comprovada sua inimputabilidade, devendo ser aplicada medida de segurança. Nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal, deve ser estipulado prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança. O limite máximo para a aplicação da medida de segurança está atrelado à cessação da periculosidade, mediante exames psiquiátricos periódicos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

No Superior Tribunal de Justiça, o impetrante busca a cassação do acórdão, determinando-se à Corte de origem a fixação de prazo máximo à medida de segurança imposta ao paciente.

Sustenta que não há no ordenamento jurídico pátrio pena de caráter perpétuo, razão pela qual a medida de segurança deve ser regulada pelos prazos previstos no Código Penal.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 58/59).

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, e o parecer portou esta ementa:

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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

É o relatório.

Passo a decidir.

Cinge-se a questão posta nestes autos ao limite máximo de duração da

medida de segurança. Como se sabe, a lei fixa prazo mínimo para a duração da

medida. No entanto, quanto à sua duração máxima, afirma que será por prazo

indeterminado, condicionando a sua extinção à "cessação de periculosidade" do agente.

Com efeito, a internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial,

a despeito de não caracterizar pena, impõe ao custodiado limitações à sua liberdade

em razão da prática de fato definido como crime. Dessa forma, à luz do disposto no art.

5º, XLII, b, da Constituição, que afirma que 'não haverá penas de caráter perpétuo',

deve-se buscar um limite temporal máximo para a execução da medida de segurança.

Nesse sentido, o HC 121.877 (Ministra Maria Thereza, DJe de 8.9.09):

"Habeas corpus . Penal. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida.

1. A Constituição Federal veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração.

2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor da paciente, em razão do seu integral cumprimento."

Do voto proferido pela Relatora, colho os seguinte trechos:

"A medida de segurança, na lição do professor Fernando Capez, é 'sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir' (Curso de Direito Penal, Volume 1: Parte Geral. 12. ed., de acordo com a Lei n.11.466/2007. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 439). Eduardo Reale Ferrari, em sua obra Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de

Documento: 12641323 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/11/2010 Página 2 de 6

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Direito (São Paulo: Editora RT, 2001, p. 77), discorrendo sobre a natureza jurídica das medidas de segurança, afirma:

'A medida de segurança criminal, configurando-se como instrumento sancionatório, restringe a liberdade do indivíduo-doente, constituindo seu pressuposto a prática de um ilícito-típico prévio. Caberá ao Poder Judiciário confirmar ou não a existência da violação à ordem jurídico-penal, não consistindo legítima a segregação do criminoso em um estabelecimento penal, apenas diante da presença da doença mental.

(…)

A nosso ver, a medida de segurança criminal possui um domínio sancionatório diverso do da pena, não retirando, todavia, a qualificação como sanção. Depende não apenas de um mero estado de perigo social, mas sim criminal, exigindo, para sua imposição e execução, o sucessivo exercício das três funções e atividades do Estado, quais sejam: legislativa, administrativo-executiva e judiciária.'

Conforme lecionam Luiz Carlos Betanho e Marcos Zilli, 'de qualquer modo a medida de segurança é providência que consta da Lei penal geral e que está submetida ao princípio da intervenção jurisdicional'. E acrescentam que 'para fins práticos (…), e nos termos atuais, deve-se considerar a medida de segurança como sanção administrativa equiparada à pena' (Código Penal e sua interpretação 8. ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 473).

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Em relação à pena privativa de liberdade, o Código Penal, em seu art. 75, determinou que o seu tempo de cumprimento não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Instada a se manifestar sobre o tema, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 84.219/SP, firmou o entendimento de que a medida de segurança, aplicada em razão de 'título judiciário penal condenatório', deve respeitar o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador ordinário. O acórdão restou assim sumariado:

Medida de segurança – Projeção no tempo – Limite. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos. (HC nº 84.219, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16.8.2005, DJ 23.9.2005.)

Do voto proferido pelo Relator do mencionado habeas corpus , Ministro Marco Aurélio, retira-se o seguinte excerto:

'Observe-se a garantia constitucional que afasta a

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possibilidade de ter-se prisão perpétua. A tanto equivale a indeterminação da custódia, ainda que implementada sob o ângulo da medida de segurança. O que cumpre assinalar, na espécie, é que a paciente está sob a custódia do Estado, pouco importando o objetivo, há mais de trinta anos, valendo notar que o pano de fundo é a execução de título judiciário penal condenatório. O art. 75 do Código Penal há de merecer o empréstimo da maior eficácia possível, ao preceituar que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. Frise-se, por oportuno, que o art. 183 da Lei de Execução Penal delimita o período da medida de segurança, fazendo-o no que prevê que esta ocorre em substituição da pena, não podendo, considerada a ordem natural das coisas, mostrar-se, relativamente à liberdade de ir e vir, mais gravosa do que a própria apenação. É certo que o § 1º do art. 97 do Código Penal dispõe sobre prazo da aplicação da medida de segurança para inimputável, revelando-o indeterminado. Todavia, há de se conferir ao preceito interpretação teleológica, sistemática, atentando-se para o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador ordinário, tendo em conta a regra primária vedadora da prisão perpétua. A não ser assim, há de se concluir pela inconstitucionalidade do preceito.'

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Verifica-se, pois, que a prestação jurisdicional realizada pelo Supremo Tribunal Federal no citado mandamus restringiu-se à causa

de pedir, qual seja, limitação da duração da medida de segurança nos termos do disposto no art. 75 do Estatuto Repressivo, em razão da duração da medida de segurança da então paciente ter ultrapassado trinta anos.

Não é este o caso do presente writ. A paciente cumpre medida de segurança há 9 (nove) anos e 7 (sete) meses, pela prática dos delitos de ameaça, lesão corporal e dano, na forma do artigo 69 do Código Penal.

O Código Penal comina as seguintes penas para os delitos cometidos pela paciente: a) lesão corporal (art. 129 do CP): detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano; b) ameaça (art. 147 do CP): detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses; c) dano (art. 163 do CP): detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses. Somadas as penas máximas cominadas, tem-se que um imputável cumpriria, pela prática dos mesmos delitos, pena máxima de 2 (dois) anos.

No meu sentir, fere o princípio da isonomia o fato da lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável, pela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida de segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à cessação da periculosidade. Em razão da incerteza da duração máxima da medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa o infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o qual a lei limita o poder de atuação do Estado.

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Veja-se o caso em análise, em que a paciente encontra-se submetida a medida de segurança há mais de 9 (nove) anos, sem previsão para o seu término, enquanto que um imputável que praticasse os mesmos delitos por ela cometidos, em tese, permaneceria encarcerado por, no máximo, 2 (dois) anos.

Há aqui que se invocar, ainda, o princípio da proporcionalidade, na sua faceta da proibição de excesso. Sobre tal princípio Eduardo Reale Ferrari assevera: 'Esse princípio constitui-se em uma limitação legal às arbitrariedades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, impedindo, de um lado, a fixação de sanções abstratas, desproporcionadas à gravidade do delito, e, de outro, a imposição judicial de sanções desajustadas à gravidade do delito ultimado.

O princípio da proporcionalidade refuta a enunciação de cominações legais (proporcionalidade em abstrato) e a imposição de penas (proporcionalidade em concreto) que não levem em conta o valor do fato cometido, precisando uma obrigatória relação com o bem jurídico. Possui como consequência um duplo destinatário: a) o Poder Legislativo, obrigando a cominar sanções proporcionadas, em abstrato, à gravidade do delito; b) o Poder Judiciário, exigindo fixar sanções proporcionadas à concreta gravidade do delito. (Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de Direito . São Paulo: Editora RT, 2001, p. 100/101.)

Feitas tais considerações, mostra-se patente a necessidade de que seja fixado um prazo máximo de duração da medida de segurança, que, no meu entendimento, não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Era neste sentido o Projeto de Lei nº 5.075/2001, que visava à modificação de dispositivos da Lei de Execução Penal, dentre eles o art. 177, que seria acrescido do art. 177-A, com a seguinte redação:

........................................................................................................... ..

Cabe aqui destacar que, em 6 de abril de 2001, entrou em vigor a Lei nº 10.216, que 'dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental', traduzindo uma tendência à desinstitucionalização do tratamento. Dispõe, em seu art. 2º, in verbis :

.......................................................................................................... Não se pode deixar de mencionar o disposto no art. 196 da Constituição Federal, verbis :

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, findo o limite máximo do prazo de duração da medida de segurança, não havendo manifestação do Poder Judiciário na esfera cível, quanto a um possível pedido de interdição, encerra-se a sua atuação, cabendo ao Estado proporcionar condições para

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que o internado retorne ao convívio social."

É esta a hipótese dos autos.

Caracterizada a coação ilegal descrita na inicial, a ordem deve ser concedida, para liminar o prazo da internação ao máximo da pena em abstrato das condutas imputadas ao paciente.

A pena máxima em abstrato aplicada à espécie é de oito anos. Diminuída de um terço – diminuição mínima, nos termos no art. 14, inciso II, do Código Penal – tem-se o prazo máximo de internação de cinco anos de quatro meses.

Ante o exposto, concedo a ordem a fim de limitar o prazo máximo da internação do paciente em cinco anos e quatro meses.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2010.

Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP)

Relator