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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 179757 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 179.757 - DF (2010/0131570-4)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : GILVANE DIAS DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de Gilvane Dias da Silva, contra acórdão do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Narra a impetração que o paciente foi absolvido sumariamente da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, impondo-se-lhe medida de segurança, sob a modalidade internação.

Irresignada, recorreu a Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo a 1ª Turma Criminal dado parcial provimento ao apelo. Eis os fundamentos da decisão:

Deve o réu ser sumariamente absolvido quando comprovada sua inimputabilidade, devendo ser aplicada medida de segurança. Nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal, deve ser estipulado prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança. O limite máximo para a aplicação da medida de segurança está atrelado à cessação da periculosidade, mediante exames psiquiátricos periódicos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

No Superior Tribunal de Justiça, o impetrante busca a cassação do acórdão, determinando-se à Corte de origem a fixação de prazo máximo à medida de segurança imposta ao paciente.

Sustenta que não há no ordenamento jurídico pátrio pena de caráter perpétuo, razão pela qual a medida de segurança deve ser regulada pelos prazos previstos no Código Penal.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 58/59).

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, e o parecer portou esta ementa:

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

É o relatório.

Passo a decidir.

Cinge-se a questão posta nestes autos ao limite máximo de duração da

medida de segurança. Como se sabe, a lei fixa prazo mínimo para a duração da

medida. No entanto, quanto à sua duração máxima, afirma que será por prazo

indeterminado, condicionando a sua extinção à "cessação de periculosidade" do agente.

Com efeito, a internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial,

a despeito de não caracterizar pena, impõe ao custodiado limitações à sua liberdade

em razão da prática de fato definido como crime. Dessa forma, à luz do disposto no art.

5º, XLII, b, da Constituição, que afirma que 'não haverá penas de caráter perpétuo',

deve-se buscar um limite temporal máximo para a execução da medida de segurança.

Nesse sentido, o HC 121.877 (Ministra Maria Thereza, DJe de 8.9.09):

"Habeas corpus . Penal. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida.

1. A Constituição Federal veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração.

2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor da paciente, em razão do seu integral cumprimento."

Do voto proferido pela Relatora, colho os seguinte trechos:

"A medida de segurança, na lição do professor Fernando Capez, é 'sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir' (Curso de Direito Penal, Volume 1: Parte Geral. 12. ed., de acordo com a Lei n.11.466/2007. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 439). Eduardo Reale Ferrari, em sua obra Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de

Documento: 12641323 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/11/2010 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Direito (São Paulo: Editora RT, 2001, p. 77), discorrendo sobre a natureza jurídica das medidas de segurança, afirma:

'A medida de segurança criminal, configurando-se como instrumento sancionatório, restringe a liberdade do indivíduo-doente, constituindo seu pressuposto a prática de um ilícito-típico prévio. Caberá ao Poder Judiciário confirmar ou não a existência da violação à ordem jurídico-penal, não consistindo legítima a segregação do criminoso em um estabelecimento penal, apenas diante da presença da doença mental.

(…)

A nosso ver, a medida de segurança criminal possui um domínio sancionatório diverso do da pena, não retirando, todavia, a qualificação como sanção. Depende não apenas de um mero estado de perigo social, mas sim criminal, exigindo, para sua imposição e execução, o sucessivo exercício das três funções e atividades do Estado, quais sejam: legislativa, administrativo-executiva e judiciária.'

Conforme lecionam Luiz Carlos Betanho e Marcos Zilli, 'de qualquer modo a medida de segurança é providência que consta da Lei penal geral e que está submetida ao princípio da intervenção jurisdicional'. E acrescentam que 'para fins práticos (…), e nos termos atuais, deve-se considerar a medida de segurança como sanção administrativa equiparada à pena' (Código Penal e sua interpretação 8. ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 473).

........................................................................................................... ..

Em relação à pena privativa de liberdade, o Código Penal, em seu art. 75, determinou que o seu tempo de cumprimento não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Instada a se manifestar sobre o tema, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 84.219/SP, firmou o entendimento de que a medida de segurança, aplicada em razão de 'título judiciário penal condenatório', deve respeitar o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador ordinário. O acórdão restou assim sumariado:

Medida de segurança – Projeção no tempo – Limite. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos. (HC nº 84.219, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16.8.2005, DJ 23.9.2005.)

Do voto prof...