jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0093934-25.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_186289_1293911723848.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 186.289 - SP (2010/0178158-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : JULIANA ARAÚJO LEMOS DA S MACHADO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : W A (INTERNADO)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
W A, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
proferido nos autos da apelação criminal n.º175.6722-0/9-00.
Narra a Impetrante que o Paciente foi representado em 07 de maio de
2008, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao delito
previsto no art.1555,§ 4.ºº, inciso IV, c.c. o art.144, inciso II,
ambos doCódigo Penall. Julgada procedente a representação
ministerial, foi-lhe aplicada medida socioeducativa de liberdade
assistida. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs
apelação criminal, que foi provida pela Corte de origem, a fim de
substituir a medida imposta para a internação.
Nas presentes razões, alega, em suma, o descabimento da medida
socioeducativa de internação na hipótese dos autos, sob o argumento
de que não se encontra presente nenhuma das hipóteses taxativamente
previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requer, desse modo, inclusive em liminar, a cassação do acórdão
impugnado, com a imediata liberação do Paciente, ou,
subsidiariamente, a aplicação de outra medida em meio integralmente
aberto.
É o relatório.
Decido.
Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida,
pois o pedido deduzido demanda a análise do próprio mérito da
impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e
prelibatória, reservando-se ao Colegiado, órgão competente para o
julgamento do habeas corpus, a apreciação definitiva da matéria.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as informações
da Autoridade Impetrada.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
Publique-se.
Brasília (DF), 28 de outubro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17108134/habeas-corpus-hc-186289